Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de despejo por falta de devolução do imóvel ajuizada por MAVINC CAMPO BELO CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA em face de J. M. DA S. V. e I. M. P. Alega a Requerente que o contrato de locação firmado entre as partes foi encerrado em 20 de março de 2025, sem a devolução do imóvel e das chaves, configurando descumprimento contratual. Requer, assim, a desocupação do imóvel, a aplicação da penalidade contratual prevista no valor de R$ 9.876,03, e a condenação dos Requeridos ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Fundamentação

O presente voto fundamenta-se na CF/88, art. 93, inciso IX, que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais, bem como nos dispositivos legais aplicáveis ao caso concreto.

1. Do descumprimento contratual

Conforme demonstrado nos autos, as partes celebraram contrato de locação com prazo determinado até 20 de março de 2025, que não foi prorrogado. A ausência de devolução do imóvel e das chaves após o término do contrato caracteriza inadimplemento contratual, conforme disposto na Lei 8.245/1991, art. 23, inciso II.

2. Da penalidade contratual

O contrato firmado entre as partes prevê penalidade no valor de R$ 9.876,03 em caso de descumprimento. A aplicação dessa penalidade encontra respaldo no CCB/2002, art. 408, sendo legítima diante do inadimplemento dos Requeridos.

3. Da legislação aplicável

A ação de despejo encontra fundamento na Lei 8.245/1991, art. 47, que estabelece que o contrato de locação por prazo determinado extingue-se ao término do prazo ajustado, salvo prorrogação. Não havendo prorrogação expressa ou tácita, é cabível a decretação do despejo diante da manutenção irregular dos Requeridos no imóvel.

4. Da jurisprudência

A jurisprudência consolida o entendimento de que o locatário é responsável pela devolução do imóvel e responde pelos encargos contratuais até a entrega efetiva das chaves. Nesse sentido:

• TJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"O locatário responde pelos encargos contratuais até a efetiva entrega das chaves, sendo inadmissível a retenção das mesmas como meio de compelir o locador a aceitar propostas de compensação pelos débitos em aberto.\"
• TJSP (27ª Câmara de Direito Privado): \"Contrato de locação de imóvel residencial. [...] Cabível a decretação do despejo e a cobrança. Sentença mantida. Recursos não providos.\"

Dispositivo

Diante do exposto, voto pela procedência do pedido, para:

1. Determinar o despejo dos Requeridos, com a desocupação do imóvel situado na Rua ___________, nº __, Bairro ______, São Paulo/SP, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de remoção compulsória;
2. Condenar os Requeridos ao pagamento da penalidade contratual no valor de R$ 9.876,03, com incidência de correção monetária e juros legais a partir da data do vencimento;
3. Condenar os Requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º;
4. Determinar a expedição de mandado de despejo, caso não haja cumprimento voluntário da ordem judicial no prazo estipulado.

É como voto.

Termos Finais

São Paulo, 22 de março de 2025.

João Silva
Juiz de Direito