Segue abaixo a simulação de um voto do magistrado, estruturado em formato HTML:

Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por J. C. R. contra a tentativa do Requerido de aplicar o CPC/2015, art. 55, § 1º, § 2º, incisos I e II, e § 3º, com o intuito de suspender decisão que determinou a reintegração de posse em favor do Requerente. O Requerido alega que a propositura de ação de usucapião extraordinário justificaria tal suspensão, o que é contestado pelo Requerente.

FUNDAMENTOS

Nos termos da CF/88, art. 93, inciso IX, toda decisão judicial deve ser fundamentada, sob pena de nulidade. Examinando os autos, verifico que a questão central consiste na análise da possibilidade de a propositura de ação de usucapião extraordinário suspender ou invalidar decisão proferida em ação possessória.

A pretensão do Requerido encontra óbice na legislação e na jurisprudência pátria. Conforme dispõe o CPC/2015, art. 557, \"na pendência de ação possessória, é vedado tanto ao autor quanto ao réu propor ação de reconhecimento de domínio\". Tal regra visa assegurar a estabilidade das relações possessórias, impedindo que discussões sobre domínio interfiram no direito possessório.

Ademais, a jurisprudência é pacífica ao estabelecer que a propositura de ação de usucapião não suspende automaticamente decisão em ação possessória, especialmente quando não há indícios de plausibilidade jurídica na alegação de domínio por parte do Requerido.

Conforme o CPC/2015, art. 561, o Requerente demonstrou a posse anterior, o esbulho praticado pelo Requerido e a perda da posse. Tais elementos foram devidamente comprovados nos autos, sendo a reintegração de posse medida que se impõe.

ANÁLISE DO CASO CONCRETO

No caso em análise, verifica-se que o Requerente ajuizou ação de reintegração de posse em razão de esbulho praticado pelo Requerido, decisão esta já transitada em julgado. A tentativa do Requerido de suspender a decisão com base na propositura de ação de usucapião extraordinário não encontra respaldo legal ou jurisprudencial, configurando-se como manobra protelatória.

Conforme destacado, a alegação de usucapião deve ser analisada em ação própria, respeitando os requisitos legais, como citação dos confinantes e publicação de editais, conforme disposto no CPC/2015, art. 246, § 3º, e CPC/2015, art. 259, I. No entanto, não há qualquer elemento nos autos que justifique a suspensão da decisão que determinou a reintegração de posse.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX e no CPC/2015, art. 557 e CPC/2015, art. 561, voto no sentido de:

• Conhecer o recurso interposto pelo Requerente;
• Negar provimento ao pedido do Requerido para aplicação do CPC/2015, art. 55, § 1º, § 2º, incisos I e II, e § 3º;
• Manter a decisão que determinou a reintegração de posse em favor do Requerente;
• Condenar o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85.

É como voto.

CONCLUSÃO

Assim, concluo pela improcedência do pedido do Requerido, garantindo-se a efetividade da decisão que determinou a reintegração de posse em favor do Requerente.

Andradas/MG, ___ de ____________ de ______.

JUIZ DE DIREITO

Este HTML simula um voto judicial com base no documento apresentado, estruturando as informações de forma clara e organizada.