Pesquisa: Processo Civil

Modelo de Manifestação do Exequente sobre Impugnação Intempestiva à Penhora via SISBAJUD no Cumprimento de Sentença com Pedido de Manutenção da Penhora e Condenação do Executado conforme CPC/2015

Publicado em: 17/05/2025 Processo Civil

Documento de manifestação apresentada pelo exequente em cumprimento de sentença, contestando a impugnação intempestiva do executado à penhora realizada via SISBAJUD, com fundamentação no CPC/2015 e jurisprudência consolidada, requerendo o não conhecimento da impugnação, manutenção da penhora, condenação em multa, honorários e custas processuais, e a efetividade da execução.

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Modelo de Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes em Agravo de Instrumento contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando nulidade da citação, prescrição e ilegalidade na penhora de c...

Publicado em: 17/05/2025 Processo CivilEmpresa

Modelo de embargos de declaração com efeitos infringentes interpostos pela empresa E. I. P. U. Ltda. em agravo de instrumento no Tribunal de Justiça de Goiás, visando sanar omissões, contradições e obscuridades do acórdão que manteve decisão da 2ª Vara de Família e Sucessões de Anápolis/GO. O documento fundamenta pedido de nulidade absoluta da citação por vício no mandato, reconhecimento da prescrição material e intercorrente do título executivo judicial, ilegalidade da penhora das cotas sociais diante da crise financeira agravada pela pandemia da COVID-19, e excesso de formalismo na exigência de nova documentação contábil. Requer ainda a extinção do cumprimento de sentença, a liberação das cotas penhoradas, prequestionamento para recursos excepcionais e a intimação da parte contrária para manifestação. Inclui jurisprudência consolidada do STJ e STF para embasar os pedidos.

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Modelo de Petição de habilitação de advogado nos autos para regularização da representação processual do réu A. J. dos S., com fundamento no CPC/2015 e Estatuto da Advocacia

Publicado em: 16/05/2025 AdvogadoProcesso Civil

Petição para requerer a habilitação da advogada M. F. de S. L. nos autos do processo em que figura como réu A. J. dos S., visando assegurar a defesa técnica e a regularização da representação processual conforme CPC/2015 e Estatuto da Advocacia, com pedido para que todas as intimações sejam feitas exclusivamente em nome da patrona e juntada da procuração anexa. Inclui exposição dos fundamentos legais e jurisprudenciais que embasam a solicitação.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Morais contra Centauro S.A. por Falha na Entrega de Produto e Inadimplemento Contratual com Fundamentação no CDC e Código Civil

Publicado em: 16/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por consumidor contra Centauro S.A. requerendo indenização por danos morais e restituição de valores pagos devido à não entrega de produto adquirido, fundamentada na responsabilidade objetiva do fornecedor conforme CDC, no inadimplemento contratual e na teoria do desvio produtivo, com pedidos de citação, produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Alegações finais em ação de usucapião extraordinária requerida por A. J. dos S. para reconhecimento e declaração de domínio sobre imóvel em Belo Horizonte com base no CCB/2002, art. 1.238

Publicado em: 16/05/2025 Processo CivilDireito Imobiliário

Modelo de alegações finais em ação de usucapião extraordinária proposta pelo autor A. J. dos S., requerendo o reconhecimento da propriedade de imóvel situado em Belo Horizonte/MG, com fundamentação no CCB/2002, art. 1.238, comprovação da posse contínua, mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 35 anos, fundamentação legal, produção de provas testemunhais e documentais, e pedidos de expedição de mandado para registro da sentença e concessão de justiça gratuita. Inclui jurisprudências relevantes e pedido de manifestação do Ministério Público.

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Modelo de Alegações finais da parte autora em ação de usucapião extraordinária para reconhecimento e registro da propriedade de imóvel em Município de W, fundamentadas no CCB/2002, art. 1.238

Publicado em: 16/05/2025 Processo CivilDireito Imobiliário

Modelo de alegações finais apresentadas pela parte autora em ação judicial de usucapião extraordinária, requerendo o reconhecimento da propriedade de imóvel situado em Município de W, com base na posse contínua, mansa, pacífica e com animus domini por mais de 20 anos, conforme o CCB/2002, art. 1.238, incluindo fundamentação jurídica, provas documentais e testemunhais, jurisprudência e pedidos para expedição de mandado para registro imobiliário e benefícios da justiça gratuita.

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Modelo de Contestação com reconvenção em ação cominatória pleiteando improcedência do pedido de obrigação de fazer e cobrança de parcela contratual inadimplida entre engenheiro civil e empresária

Publicado em: 16/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação com reconvenção em ação cominatória ajuizada por empresária contra engenheiro civil, onde o réu impugna o inadimplemento alegado pela autora, requer extinção do processo por ausência de interesse e, no mérito, pede improcedência da ação principal e procedência da reconvenção para cobrança de parcela contratual inadimplida, com fundamentação nos artigos do Código Civil e do Código de Processo Civil. Contém preliminares, fatos, direito, jurisprudências, pedidos e requerimentos de provas.

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Modelo de Requerimento de cumprimento de sentença contra Banco Bradesco S.A. para pagamento de indenização de R$ 5.000,00 por danos morais, com base no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 15/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Requerimento judicial para cumprimento de sentença transitada em julgado que condenou Banco Bradesco S.A. ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais decorrentes de rescisão contratual, com pedido de intimação para pagamento em 15 dias, aplicação de multa e honorários advocatícios, e possibilidade de bloqueio via BacenJud, fundamentado no CPC/2015 e no Código Civil.

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Modelo de Contrarrazões ao Agravo em Recurso Especial visando o não conhecimento ou desprovimento do recurso por ausência de impugnação específica e fundamentação adequada nos termos do CPC/2015 e súmulas do STJ

Publicado em: 15/05/2025 Processo Civil

Modelo de contrarrazões ao Agravo em Recurso Especial apresentado por parte agravante que não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, destacando os requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015, a incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ, além da vedação à inovação recursal e o respeito aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência atualizada e pedido de não conhecimento ou desprovimento do agravo, com condenação em custas e honorários.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Garantir Readaptação e Resposta Administrativa a Servidor Público Municipal com Limitação Física e Omissão da Administração

Publicado em: 15/05/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por servidor público municipal readaptado para função compatível com sua limitação física (hérnia de disco), que foi removido sem perícia médica e sem resposta administrativa, requerendo a manutenção na função readaptada, a realização de perícia médica e a resposta fundamentada da Administração Pública, com base nos princípios constitucionais da legalidade, dignidade da pessoa humana, eficiência e devido processo legal. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência e pedidos para concessão da segurança.

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Modelo de Contrarrazões em Agravo de Instrumento contra Banco do Brasil S.A. para manutenção de decisão que suspende cobranças e determina exibição de documentos em hipoteca não autorizada

Publicado em: 15/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de contrarrazões em agravo de instrumento apresentado por advogado em defesa de cliente que contesta a existência de contrato de hipoteca firmado com Banco do Brasil S.A., requerendo a manutenção da decisão que suspende cobranças e determina a exibição dos documentos, com base no ônus da prova, no Código de Defesa do Consumidor e no Código de Processo Civil.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais contra Empresa por Inscrição Indevida e Documentos com Assinatura Falsificada em Cadastro de Inadimplentes

Publicado em: 15/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por consumidor contra empresa privada, requerendo a declaração de inexistência de débito, exclusão do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito e indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida baseada em documentos com assinatura falsificada, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e CPC/2015, com pedido de justiça gratuita, produção de provas e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Impugnação parcial ao laudo pericial em ação civil contra IASERJ, requerendo esclarecimentos sobre necessidade de RX semanal e ausência de prejuízo pelo não comparecimento da autora, com base no CPC/2015, art. 477...

Publicado em: 15/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de impugnação parcial ao laudo pericial em processo cível, em que a autora questiona a recomendação de realização de radiografias semanais sem fundamentação técnica adequada, pleiteando a complementação do laudo para esclarecer a real necessidade dos exames e o impacto do não comparecimento em consultas, amparado pelo CPC/2015, art. 477, § 2º, II, e princípios constitucionais do contraditório e da razoabilidade.

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Modelo de Manifestação de inventariante requerendo reconhecimento da tempestividade e reconsideração do decurso de prazo em ação de inventário na Comarca de Japaratuba/SE com base no CPC/2015 e princípios constitucionais

Publicado em: 15/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição de manifestação/impugnação ao decurso de prazo em ação de inventário, solicitando a correta contagem dos prazos em dias úteis conforme CPC/2015, o respeito ao contraditório e à ampla defesa garantidos pela Constituição Federal, e a reabertura do prazo para apresentação de proposta de acordo entre herdeiros. Inclui fundamentação legal, jurisprudência e pedidos para prosseguimento regular do feito.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica com Banco do Brasil S.A. para Nulidade de Hipotecas, Cancelamento Registral e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 15/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Réplica apresentada pelo autor B.G. contra a contestação do Banco do Brasil S.A. em ação que visa declarar inexistente relação jurídica, anular hipotecas indevidamente lançadas sobre imóvel registrado no CRI de Rio Negro/MS, cancelar tais registros e obter indenização por danos morais, fundamentada na ausência de prova da autenticidade das cédulas hipotecárias, responsabilidade objetiva do banco prevista no CDC e necessidade de produção de prova pericial grafotécnica. O documento destaca ainda a improcedência das preliminares do réu, a manutenção do valor da causa e requer a condenação do banco ao pagamento das custas e honorários.

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Modelo de Contestação de JR Imóveis e corretora em ação indenizatória por danos materiais e morais, alegando cumprimento contratual, ausência de ato ilícito e ilegitimidade passiva da segunda ré, com pedidos de improcedê...

Publicado em: 15/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação apresentada por JR Imóveis e corretora de imóveis em ação indenizatória movida por compradores, defendendo o cumprimento das obrigações contratuais, ausência de prova dos danos alegados, ilegitimidade passiva da segunda ré e requerendo a improcedência dos pedidos iniciais, com base em dispositivos do Código Civil, Código de Processo Civil e Código de Defesa do Consumidor, além de jurisprudência consolidada. Inclui preliminares, defesa de mérito, pedido de produção de provas e fundamentação jurídica detalhada.

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Modelo de Impugnação aos Embargos de Declaração em Execução de Quotas Condominiais contra Executado A. J. dos S., fundamentada no CPC/2015, com rejeição da exceção de pré-executividade, ausência de conexão e pedido in...

Publicado em: 15/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de impugnação aos embargos de declaração opostos pelo executado em processo de execução de quotas condominiais, contestando alegações de intempestividade, ausência de requisitos legais para exceção de pré-executividade, inexistência de conexão entre processos e pedido de suspensão da execução, com fundamentação no Código de Processo Civil e na legislação condominial aplicável. Contém pedidos de rejeição dos embargos, prosseguimento da execução e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Petição inicial para abertura de inventário e partilha judicial dos bens deixados por J. A. dos S., com nomeação de inventariante, inclusão de herdeiro não reconhecido e observância dos direitos sucessórios conf...

Publicado em: 15/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial destinada à abertura de inventário judicial dos bens deixados por J. A. dos S., falecido, envolvendo a nomeação da requerente como inventariante, a citação de todos os herdeiros, inclusive o filho não reconhecido, e a regular tramitação do processo conforme o Código Civil e o Código de Processo Civil, visando a avaliação, arrecadação e partilha legal dos bens do espólio, com observância da legítima dos herdeiros necessários e dos princípios da igualdade e legalidade na sucessão.

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Modelo de Réplica à contestação em ação revisional contra banco para reconhecimento de abusividade de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado, com pedido de rejeição de prescrição e restituição de va...

Publicado em: 15/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de réplica à contestação em ação revisional de contrato bancário, na qual o autor contesta a alegação de prescrição do réu e requer o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios cobrados acima da taxa média de mercado, fundamentando-se no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil e em jurisprudência consolidada. O documento pleiteia a redução dos juros, a restituição simples ou em dobro dos valores pagos indevidamente, a condenação em custas e honorários, além da produção de provas.

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Modelo de Contrarrazões ao Agravo em Recurso Especial em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra servidor público, fundamentadas em revelia, ausência de cerceamento e vedação ao reexame de provas

Publicado em: 15/05/2025 Processo Civil

Modelo de contrarrazões ao agravo em recurso especial interposto por servidor público em ação de indenização por danos materiais e morais, defendendo a manutenção da sentença baseada na revelia, ausência de cerceamento de defesa, comprovação documental dos danos, e destacando a inadmissibilidade do reexame de provas e ausência de prequestionamento. Inclui fundamentação jurídica conforme CPC/2015 e jurisprudência do STJ e tribunais estaduais.

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Modelo de Procuração ad Judicia et Extra para Requerimento de Alvará Judicial e Levantamento de Precatório FIINDEF contra Município da Bahia, com Fundamentação no Código Civil e CPC

Publicado em: 15/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Instrumento particular de procuração conferindo poderes amplos e específicos a advogados para requerer alvará judicial e levantar valores referentes a precatório FIINDEF não recebidos em vida pela genitora do Outorgante, com base nos princípios do Código Civil (liberdade contratual, função social do contrato e boa-fé objetiva) e no CPC/2015, incluindo cláusulas sobre direitos, obrigações, vigência, revogação e foro competente.

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Modelo de Petição inicial de ação de cobrança por inadimplemento contratual em locação de veículo entre empresário locador e motorista de aplicativo com pedido de citação, condenação em R$8.000,00, juros, correção e...

Publicado em: 15/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação de cobrança ajuizada por empresário contra motorista de aplicativo, pela inadimplência em contrato de locação de veículo automotor, fundamentada no Código Civil e no CPC/2015, com pedido de citação, condenação ao pagamento do débito de R$8.000,00, juros, correção monetária, honorários advocatícios, custas processuais e produção de provas. A peça destaca a cláusula de vencimento antecipado, a boa-fé objetiva e o enriquecimento ilícito, além de citar jurisprudência do STJ que respalda a cobrança.

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Modelo de Contestação à execução de título extrajudicial de confissão de dívida com alegação de excesso de execução, abusividade na cobrança de honorários e pedidos de retificação dos cálculos e produção de prov...

Publicado em: 15/05/2025 Processo Civil

Modelo de contestação apresentada pelo executado em ação de execução de título extrajudicial de confissão de dívida, fundamentada na nulidade parcial da cobrança de honorários contratuais, alegação de excesso de execução, vícios na planilha de cálculo e abusividade de cláusulas contratuais, com pedidos subsidiários para produção de prova pericial contábil, observância dos princípios do contraditório e ampla defesa, e requerimento de exclusão dos valores indevidos e condenação da exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Petição inicial de ação de cobrança de aluguéis em face de locatária e fiador, com pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de inadimplência e uso indevido do imóvel comercial

Publicado em: 15/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial ajuizando ação de cobrança contra locatária e fiador por inadimplência em aluguéis e encargos de imóvel comercial, com pedido de reparação por danos materiais causados ao imóvel e danos morais decorrentes do abalo à imagem da autora pela inscrição em execuções fiscais e bloqueios judiciais, fundamentada na Lei 8.245/1991, Código Civil e CPC/2015.

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Modelo de Recurso de Apelação em ação de arbitramento de aluguel entre herdeiros, com pedido de justiça gratuita, nulidade parcial da sentença por omissão e revisão proporcional do valor do aluguel e encargos conforme ocup...

Publicado em: 15/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Recurso de apelação interposto pelo herdeiro Apelante contra sentença que arbitrou aluguel em valor integral, sem considerar a ocupação compartilhada do imóvel por outro herdeiro idoso e a entrega das chaves, requerendo justiça gratuita, nulidade parcial da decisão por ausência de fundamentação, redução proporcional do aluguel e encargos até a data de desocupação, com base no CPC/2015, CCB/2002 e princípios constitucionais.

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Modelo de Recurso de Apelação contra sentença de arbitramento de aluguel e cobrança em ação envolvendo herdeiros, com pedido de anulação por cerceamento de defesa e não apreciação de contranotificação extrajudicial

Publicado em: 15/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Recurso de Apelação interposto por A. C. de O. L. contra sentença da 19ª Vara Cível de Atacari que condenou ao pagamento de aluguel, IPTU e encargos sobre imóvel único do inventário, alegando cerceamento de defesa pela negativa injustificada da prova testemunhal e a não apreciação da contranotificação extrajudicial, requerendo anulação da decisão para reabertura da instrução ou, subsidiariamente, reforma da sentença, com fundamento nos artigos do CPC/2015 e princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e motivação das decisões judiciais.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Divórcio Litigioso com Pedido de Partilha de Bens Adquiridos na Comunhão Parcial, Inclusão de Imóveis em Nome de Terceiros e Apuração de Frutos Civis (Aluguéis)

Publicado em: 15/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de alegações finais apresentadas pelo advogado da autora em ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens, requerendo a inclusão de imóveis adquiridos durante o casamento, mesmo que registrados em nome de terceiros, a apuração e partilha dos aluguéis recebidos, fundamentado no regime da comunhão parcial, no Código Civil e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Contém exposições dos fatos, fundamentos jurídicos, pedidos de provas e requerimentos finais.

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Modelo de Ação de Cobrança por Inadimplemento de Aluguéis, IPTU, Multa Contratual e Danos em Contrato de Locação Residencial entre A. J. dos S. e M. F. de S. L., com fundamento na Lei 8.245/1991 e Código Civil

Publicado em: 15/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial de ação de cobrança ajuizada por A. J. dos S. contra M. F. de S. L. visando a condenação ao pagamento de aluguéis em atraso, IPTU, multa contratual por rescisão unilateral, indenização por danos ao imóvel e custas processuais, com base na Lei do Inquilinato ( Lei 8.245/1991) e Código Civil Brasileiro, incluindo pedidos de produção de provas e aplicação de correção monetária e juros legais.

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Modelo de Ação Declaratória de Prescrição contra a União Federal para Reconhecimento da Extinção de Créditos Tributários referentes a IRPJ, CSLL e Multas, com Fundamentação no CTN e Jurisprudência Atualizada

Publicado em: 15/05/2025 Processo Civil

Modelo de petição inicial de ação declaratória de prescrição ajuizada por pessoa jurídica contra a União Federal, visando o reconhecimento judicial da prescrição dos créditos tributários relativos a IRPJ, CSLL e multas, com base no CTN, art. 151, CTN, art. 156, CTN, art. 174, jurisprudência do STJ e do TJSP, e regras processuais do CPC/2015. O documento detalha a qualificação das partes, fatos, fundamentos jurídicos, pedidos, valor da causa, e provas, destacando que a inscrição em dívida ativa ocorreu após o prazo quinquenal prescricional, inexistindo causas interruptivas ou suspensivas após a constituição definitiva do crédito tributário.

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Modelo de Pedido de redesignação de sessão de julgamento virtual para presencial na Turma Recursal dos Juizados Especiais de São Paulo para exibição adequada de prova em vídeo em ação indenizatória por acidente de trâns...

Publicado em: 15/05/2025 Processo Civil

Petição simples apresentada pelo autor na Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo requerendo a redesignação da sessão de julgamento, originalmente marcada para videoconferência, para formato presencial. O pedido fundamenta-se na necessidade de exibição adequada de prova em vídeo essencial à correta compreensão dos fatos em ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito, com base nos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) e dispositivos do CPC/2015. A petição destaca jurisprudências que amparam a necessidade de garantir a efetividade da prova e evitar cerceamento de defesa, requerendo ainda intimação das partes quanto à nova data e formato da sessão.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo para Suspensão de Penhora de 20% dos Proventos de Aposentadoria em Execução de Título Extrajudicial, Fundamentado na Impenhorabilidade e Mínimo Existencial

Publicado em: 15/05/2025 Processo Civil

Modelo de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por aposentado contra decisão que manteve penhora de 20% de seus proventos previdenciários em execução de título extrajudicial, alegando a impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, IV, a proteção do mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana, com fundamentação em jurisprudência consolidada do STJ e pedidos para suspensão imediata da penhora, intimação do agravado e reforma da decisão agravada.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais em Direito Eleitoral contra Publicações Ofensivas em Rede Social que Violam Honra e Imagem do Autor

Publicado em: 15/05/2025 Processo CivilDireito Eleitoral

Petição inicial proposta por A. J. dos S., por meio de seu advogado, contra M. F. de S. L., requerendo a remoção imediata de publicações ofensivas em redes sociais, retratação pública e indenização por danos morais decorrentes de ofensas à honra, imagem e reputação durante período eleitoral, com fundamento na CF/88, art. 5º, V, X e IX, CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 187, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 944, e no Código de Processo Civil para tutela jurisdicional e produção de provas.

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Modelo de Pedido de reconsideração de decisão judicial para reconhecimento e pagamento das verbas remuneratórias retroativas decorrentes das promoções de policial militar contra Estado do Rio de Janeiro

Publicado em: 15/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de pedido de reconsideração dirigido à Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, no qual policial militar requer o reconhecimento do direito ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas decorrentes das promoções judiciais às graduações de 2º Sargento e 1º Sargento, fundamentado nos princípios constitucionais da legalidade, isonomia e segurança jurídica, além da jurisprudência consolidada e normas específicas do Estatuto dos Policiais Militares. A peça solicita a condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento das verbas retroativas devidamente corrigidas, com base na decisão inicialmente restrita à mera promoção.

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Modelo de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra Lei Municipal 1.234/2024 que cria cargos em comissão sem atribuições claras, violando princípios constitucionais da administração pública e concurso público

Publicado em: 15/05/2025 Processo CivilConstitucional

Petição inicial de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta por entidade de classe contra a Lei Municipal 1.234/2024 do Município de X, que cria cargos em comissão sem descrição adequada das atribuições, contrariando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e o princípio do concurso público previstos na CF/88, art. 37. Requer a concessão de medida cautelar para suspender a eficácia da lei até decisão final, fundamentando-se no controle concentrado de constitucionalidade previsto na CF/88, art. 103 e na Lei 9.868/1999, além da modulação dos efeitos da decisão para garantir segurança jurídica.

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Modelo de Impugnação ao Agravo de Instrumento pela PAM Basso Indústria e Comércio Ltda visando a manutenção da exclusão do polo passivo no incidente de desconsideração da personalidade jurídica após quitação integral ...

Publicado em: 15/05/2025 Processo CivilEmpresa

Modelo de impugnação ao Agravo de Instrumento interposto contra decisão que excluiu a empresa PAM Basso do polo passivo em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, fundamentada na quitação integral do débito, ausência de interesse processual e princípios do CPC/2015 e da Constituição Federal. Contém argumentos sobre legitimidade, tempestividade, extinção da execução, e pedidos para manutenção da decisão agravada e condenação dos agravantes em custas e honorários.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Inominado em Ação de Cobrança de R$ 17.149,00 por Venda de Bovinos entre B. H. M. e N. G. P. da S. EIRELI, com Fundamentação no CPC/2015 e Responsabilidade da Pessoa Jurídica

Publicado em: 15/05/2025 Processo CivilDireito Comercial

Contrarrazões apresentadas pelo recorrido em recurso inominado interposto pela empresa N. G. P. da S. EIRELI, em ação de cobrança proposta por B. H. M., comprovando a regularidade da inicial, a entrega dos bovinos mediante nota fiscal e contra-nota, afastando a nulidade processual e a alegação de ausência da Guia de Trânsito Animal, e requerendo a manutenção da sentença de primeiro grau com base nos artigos do CPC/2015 e no Código Civil.

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Modelo de Pedido de reconsideração de arquivamento sumário de reclamação disciplinar contra magistrado da Vara de Auditoria Militar do Espírito Santo, fundamentado no Regimento Interno do CNJ, CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 15/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de pedido de reconsideração dirigido ao Corregedor Nacional de Justiça, requerendo o desarquivamento e o regular prosseguimento de reclamação disciplinar contra magistrado, com base na inexistência de litispendência, dever de fundamentação das decisões e princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Inclui pedido de requisição de processos relacionados, intimação do reclamado e produção de provas.

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Modelo de Alegações finais em ação de alimentos para fixação de pensão alimentícia em favor de menor M. A. dos S., contra genitor autônomo J. C. dos S., com base no binômio necessidade-possibilidade e fundamentação na ...

Publicado em: 15/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Documento de alegações finais em ação de alimentos proposta pela genitora em favor do menor M. A. dos S., solicitando a fixação de pensão alimentícia conforme o binômio necessidade-possibilidade, considerando que o genitor atua como trabalhador autônomo sem vínculo formal. Fundamenta-se na Constituição Federal, no Código Civil e em jurisprudência consolidada, requerendo a fixação dos alimentos em 50% do salário-mínimo na ausência de emprego formal, ou 30% dos rendimentos líquidos caso haja vínculo empregatício, além da condenação em custas e honorários, com acompanhamento do Ministério Público em razão do interesse do menor.

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Modelo de Recurso Especial por cerceamento de defesa em ação possessória contra indeferimento de prova testemunhal, com pedido de anulação do processo e reabertura da instrução, fundamentado no CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 15/05/2025 Processo Civil

Modelo de Recurso Especial interposto por A. J. dos S. contra decisão do Tribunal de Justiça que indeferiu a produção de prova testemunhal em ação possessória, alegando cerceamento de defesa e violação do CPC/2015, art. 369 e CPC/2015, art. 370 e da CF/88, art. 5º, LV, com pedido de nulidade processual e reabertura da instrução para garantir ampla defesa e contraditório. Contém análise jurídica, fundamentação em jurisprudência do STJ e pedidos específicos de provimento recursal.

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Modelo de Ação de indenização por danos materiais e morais contra clínica odontológica por implante dentário defeituoso com pedido de tutela de urgência e justiça gratuita fundamentada no CDC e CPC

Publicado em: 15/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por consumidor contra Clínica Odontológica Sorriso Ltda. visando indenização por danos materiais e morais decorrentes de implante dentário defeituoso. Requer concessão de tutela de urgência para custear tratamento reparador e justiça gratuita. Fundamenta-se na responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 6º, CDC, art. 14 e CDC, art. 20 e em dispositivos do CPC/2015, art. 98, CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 344. Apresenta fatos, provas, jurisprudência e pedidos detalhados para a reparação integral dos prejuízos sofridos pela autora.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela de Urgência contra Ortobom S.A. por Entrega Incorreta de Produto, Cobranças Indevidas e Violação do CDC

Publicado em: 15/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial ajuizada por consumidora contra Ortobom S.A., requerendo indenização por danos morais e materiais decorrentes da entrega errada de colchão, cobranças indevidas em cartão de crédito e descumprimento do Código de Defesa do Consumidor, com pedido de tutela de urgência para imediata suspensão das cobranças até julgamento final. Fundamenta-se na responsabilidade objetiva do fornecedor, direito à informação, teoria do desvio produtivo do consumidor e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e proteção ao consumidor.

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Modelo de Petição inicial de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais contra Telefônica Brasil S.A., com pedido de tutela de urgência para correção de data de vencimento e suspen...

Publicado em: 15/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial ajuizada por consumidor contra Telefônica Brasil S.A. visando a obrigação de fazer consistente na alteração da data de vencimento da fatura conforme contrato, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de cobrança indevida e falha na prestação do serviço, incluindo tutela de urgência para imediata suspensão da cobrança irregular, não negativação do nome do autor e manutenção do serviço até decisão final, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e jurisprudência do STJ.

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Modelo de Pedido de interdição com tutela de urgência para nomeação de curador provisório de idosa pródiga e incapacitada, visando proteção do patrimônio e dignidade, com base no Código Civil e CPC

Publicado em: 15/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para ação de interdição com pedido liminar de tutela de urgência, ajuizada por filho contra mãe idosa diagnosticada com depressão grave e vício em compras, incapaz de gerir seus bens. Solicita nomeação de curador provisório, realização de perícia médica e psicológica, citação da interditanda e intimação do Ministério Público, fundamentado no Código Civil e no Código de Processo Civil, visando resguardar patrimônio, saúde e dignidade da interditanda. Inclui jurisprudências relevantes e requerimentos finais.

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Modelo de Pedido de reconsideração para concessão da justiça gratuita ao autor recolhido em regime fechado com apresentação de nova prova documental comprovando hipossuficiência econômica

Publicado em: 15/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição dirigida à 8ª Vara Cível de Londrina/PR, na qual os autores requerem a reconsideração da decisão que indeferiu a justiça gratuita ao autor F. do N. F., atualmente preso, mediante juntada de declaração prisional e documentos que comprovam sua hipossuficiência, fundamentada na Constituição Federal e no CPC/2015, com pedido de suspensão das custas e apresentação de provas complementares.

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Modelo de Procuração ad judicia et extra conferindo poderes amplos a advogado para representação judicial e extrajudicial do outorgante, conforme CPC/2015, CCB/2002 e jurisprudência consolidada do STJ e tribunais estaduais

Publicado em: 14/05/2025 AdvogadoProcesso Civil

Modelo de procuração ad judicia et extra que qualifica detalhadamente o outorgante e outorgado, confere poderes amplos para atuação judicial e extrajudicial, fundamentada no CPC/2015, CCB/2002 e jurisprudência do STJ e tribunais estaduais, dispensando reconhecimento de firma para validade do mandato. Destinada a assegurar a regularidade da representação processual e a ampla defesa dos interesses do outorgante.

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Modelo de Petição inicial de ação de cobrança de honorários advocatícios contra cliente inadimplente com base no contrato firmado, fundamentada na CF/88 art. 133 e Lei 8.906/1994, com pedido de arbitramento e correção mon...

Publicado em: 14/05/2025 AdvogadoProcesso Civil

Petição inicial para ajuizamento de ação de cobrança de honorários advocatícios em face de cliente que não efetuou o pagamento devido conforme contrato de prestação de serviços advocatícios, com fundamentação legal na Constituição Federal, Estatuto da Advocacia e Código de Processo Civil, requerendo citação, reconhecimento do direito ao recebimento dos honorários, arbitramento subsidiário, correção monetária, juros de mora, custas processuais, honorários sucumbenciais, designação de audiência de conciliação e produção de provas.

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Modelo de Petição Inicial de Ação Anulatória de Sentença contra Espólio por Ausência de Intimação Pessoal da Defensoria Pública e Réu, com Pedido de Tutela de Urgência e Fundamentação no CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 14/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição inicial de ação anulatória de sentença proposta por empresário contra o espólio de M. F. de S. L., requerendo a nulidade da sentença em ação de despejo por vícios processuais graves, como a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública e do réu, e a prolação de decisão em nome de parte falecida, violando princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, com pedido de tutela de urgência para suspensão dos efeitos da sentença. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 186, CPC/2015, art. 319, CPC/2015, art. 321, e na CF/88, art. 5º, LIV e LV, além de jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

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Modelo de Contrarrazões à apelação em ação de usucapião extraordinária sobre área de 2.979,67m² em Cacequi, defendendo manutenção da sentença parcial e, subsidiariamente, nulidade para regularização da instrução e...

Publicado em: 14/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de contrarrazões à apelação em ação de usucapião extraordinária, com argumentos jurídicos sobre ausência de nulidade absoluta, necessidade de delimitação precisa da área usucapienda, fundamentos no Código Civil, CPC/2015 e Constituição Federal, além de pedido para manutenção da sentença parcial ou anulação para complementação da instrução processual.

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Modelo de Réplica à contestação em ação contra Sindicato Nacional dos Aposentados pleiteando nulidade de descontos previdenciários indevidos, restituição em dobro, danos morais e produção de prova pericial com fundament...

Publicado em: 14/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de réplica à contestação em processo cível onde o autor, aposentado, contesta a regularidade da filiação a sindicato e os descontos realizados em seu benefício previdenciário sem autorização, requerendo nulidade da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais, inversão do ônus da prova e produção de prova pericial para comprovação da inexistência de anuência, fundamentado nos artigos do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil, com jurisprudência correlata.

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Modelo de Emenda substitutiva à inicial de inventário para conversão do rito em levantamento de valores em conta judicial, exclusão de imóvel inelegível e partilha amigável entre herdeiros conforme CPC/2015

Publicado em: 14/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Emenda substitutiva à petição inicial de inventário ajuizado para abertura e partilha dos bens deixados pelo falecido A.J. dos S., requerendo a exclusão do imóvel em área de risco por inelegibilidade à sucessão, conversão do rito para procedimento simplificado de levantamento dos valores depositados em conta judicial, homologação da partilha amigável entre os herdeiros e expedição de alvarás para levantamento dos quinhões, com fundamento no CPC/2015, art. 610, CPC/2015, art. 659, CPC/2015, art. 660 e CPC/2015, art. 664, jurisprudência do STJ e princípios da celeridade e economia processual. Inclui pedidos relacionados à intimação do Ministério Público, possível designação de audiência de conciliação e condenação do espólio ao pagamento das custas processuais.

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