PETIÇÃO INICIAL DE EXONERAÇÃO CONSENSUAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara da Família e Sucessões da Comarca de [inserir cidade/UF]

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A. J. dos S., brasileiro, divorciado, engenheiro civil, portador do CPF nº 000.111.222-33, RG nº 1.234.567 SSP/XX, endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliado à Rua das Palmeiras, nº 100, Bairro Centro, CEP 00000-000, Cidade/UF, e M. F. de S. L., brasileira, divorciada, professora, portadora do CPF nº 444.555.666-77, RG nº 7.654.321 SSP/XX, endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliada à Rua das Flores, nº 200, Bairro Jardim, CEP 00000-000, Cidade/UF, vêm, por seus advogados (instrumento de mandato anexo), com fulcro no CPC/2015, art. 319, propor a presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO CONSENSUAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA em favor dos filhos C. E. da S. e L. A. da S., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

3. DOS FATOS

As partes, outrora casadas, tiveram sua união dissolvida por sentença de divórcio homologada em [data], nos autos do processo nº [número], perante este juízo. Naquela oportunidade, foi fixada pensão alimentícia em favor dos filhos comuns, C. E. da S. e L. A. da S., atualmente com [idades], conforme acordo homologado.

Ocorre que, com o decurso do tempo, ambos os filhos atingiram a maioridade civil (CCB/2002, art. 5º), tendo C. E. da S. concluído curso superior em [curso], conforme diploma anexo, e L. A. da S. encontra-se empregado, auferindo renda suficiente para prover seu próprio sustento, conforme comprovantes de rendimento anexos.

Ressalte-se que não há qualquer situação de incapacidade, enfermidade ou necessidade especial que justifique a manutenção da obrigação alimentar. Ademais, as partes, de comum acordo, reconhecem que a obrigação alimentar não mais subsiste, razão pela qual requerem, consensualmente, a exoneração da pensão alimentícia outrora fixada.

Assim, diante da alteração fática relevante e do consenso entre as partes, busca-se a tutela jurisdicional para homologação do acordo de exoneração da obrigação alimentar.

4. DO DIREITO

A obrigação alimentar decorre do dever de solidariedade familiar, previsto no CCB/2002, art. 1.694, sendo devida enquanto persistirem as necessidades do alimentando e a possibilidade do alimentante. O CCB/2002, art. 1.699 dispõe que, sobrevindo mudança na situação financeira de quem supre ou de quem recebe os alimentos, poderá o interessado pedir ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração ou redução da prestação.

A maioridade civil, por si só, não extingue automaticamente a obrigação alimentar (CCB/2002, art. 1.694 e CCB/2002, art. 1.699), mas desloca o ônus da prova da necessidade para o alimentando. No caso em tela, restou comprovado que ambos os filhos atingiram a maioridade, concluíram a formação acadêmica e/ou exercem atividade laborativa, demonstrando autossuficiência financeira.

O CPC/2015, art. 319 exige que a petição inicial contenha a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, bem como o pedido com suas especificações. As partes, de forma consensual, buscam a exoneração da obrigação alimentar, não havendo litígio ou controvérsia quanto à matéria de fato ou de direito.

O princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e o princípio da solidariedade familiar (CF/88, art. 226) orientam a prestação de alimentos, mas também autorizam sua cessação quando ausente a necessidade do alimentando, evitando-se o enriquecimento sem causa e a perpetuação indevida da obrigação alimentar.

Ademais, a consensualidade e a boa-fé das partes, expressas neste pedido conjunto, são princípios que devem ser prestigiados pelo Judiciário, em consonância com o CPC/2015, art. 190, que admite a autocomposição em matéria de direito de família.

Por fim, a homologação judicial do acordo é medida que se impõe para conferir segurança jurídica e exequibilidade ao ajuste celebrado, conforme reiterada orientação jurisprudencial.

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