
Modelo de Ação de Extinção de Condomínio, Divisão de Bens e Arbitramento de Aluguéis entre Condôminos por Inviabilidade de Convivência e Uso Exclusivo Indevido de Imóvel e Bens Móveis
Publicado em: 24/04/2025 Direito CivilProcesso CivilPetição inicial proposta por condômina requerendo a extinção do condomínio sobre imóvel, máquinas e equipamentos, com divisão proporcional dos bens ou alienação judicial, além do arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo indevido dos condôminos adversos, fundamentada no CCB/2002, art. 1.319, CCB/2002, art. 1.320 e CCB/2002, art. 1.322 e dispositivos do CPC/2015.
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