Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação ajuizada por C. A. S. S. e suas filhas em face do espólio de A. J. M. da S. e demais réus, visando o reconhecimento da nulidade da venda de imóvel objeto de partilha de divórcio, adjudicação ou transferência do bem às autoras, bem como execução de valores referentes à meação e pensão alimentícia, diante de alegada fraude na alienação do imóvel e inadimplemento de obrigações fixadas judicialmente.

As autoras alegam que, após divórcio consensual em que ficou definida a partilha igual do imóvel e obrigações alimentares, o ex-cônjuge não cumpriu com o acordado, deixando de pagar meação e pensões, além de ter realizado a venda do imóvel a terceiros sem anuência das legítimas titulares de metade do bem e credoras dos valores.

Requerem a nulidade da venda, adjudicação ou transferência do imóvel, autorização para execução direta sobre o bem e aplicação de multa diária em caso de descumprimento, além de condenação dos réus ao pagamento de custas e honorários.

Fundamentação

1. Da Fundamentação Constitucional e Legal

Nos termos da CF/88, art. 93, IX, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. O presente voto se apoia nos fatos incontroversos dos autos, provas documentais e nas normas constitucionais e infraconstitucionais pertinentes.

2. Da Nulidade da Venda do Imóvel e da Fraude Contra Credores

O CCB/2002, art. 166, II, estabelece a nulidade do negócio jurídico quando for praticado com simulação ou fraude. Restou demonstrado que a venda do imóvel foi realizada sem anuência das autoras, credoras legítimas e titulares de metade do bem, em contexto de inadimplemento e com valores expressivos devidos.

Tal conduta configura fraude contra credores, tornando a alienação ineficaz em relação às autoras, na forma do artigo citado e de acordo com a jurisprudência consolidada, inclusive aquela trazida nos memoriais pelas partes.

3. Da Adjudicação ou Transferência do Imóvel (Obrigação de Fazer)

O inadimplemento das obrigações alimentares e da meação autoriza, nos termos do CPC/2015, art. 876, a adjudicação do imóvel em favor das autoras, bem como a outorga forçada da escritura definitiva (CPC/2015, art. 501), suprindo-se a vontade do devedor inadimplente.

Destaco que o direito das autoras à meação e à satisfação dos créditos alimentares encontra proteção constitucional (CF/88, art. 5º, XXXV), sendo vedada a frustração desses direitos por atos fraudulentos.

4. Da Execução dos Créditos Alimentares e da Nota Promissória

Os créditos alimentares possuem natureza alimentar e prioridade legal. A nota promissória constitui título executivo extrajudicial (CPC/2015, art. 784, I), legitimando a constrição do imóvel para satisfação do crédito. O CPC/2015, art. 528 autoriza a execução direta sobre bens do devedor, garantindo a efetividade da tutela jurisdicional.

5. Da Aplicação dos Princípios Constitucionais e Processuais

O caso demanda aplicação dos princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422), da legalidade e da efetividade da tutela jurisdicional (CPC/2015, art. 4º), todos violados pela conduta dos réus. Ademais, deve-se primar pelo julgamento do mérito (CPC/2015, art. 4º), em observância à função social do processo e à necessidade de solução justa do litígio.

6. Da Multa Diária

Com vistas a garantir o cumprimento da obrigação de fazer, entendo cabível a imposição de multa diária (CPC/2015, art. 461, § 4º), conforme entendimento jurisprudencial majoritário.

7. Dos Precedentes Jurisprudenciais

As decisões dos tribunais superiores e estaduais, colacionadas aos autos, corroboram o entendimento de que a fraude contra credores e a ausência de anuência de titulares essenciais ao negócio jurídico ensejam a decretação de nulidade e a ineficácia do negócio em relação aos prejudicados. Outrossim, a jurisprudência reforça a possibilidade de adjudicação do bem e a imposição de multa para garantir a efetividade da decisão judicial.

Dispositivo

Pelo exposto, em perfeita consonância com a CF/88, art. 93, IX, conheço do pedido e julgo-o procedente, nos seguintes termos:

1. Declaro a nulidade da venda do imóvel objeto da lide em relação às autoras, reconhecendo a ineficácia do negócio jurídico por configurar fraude contra credoras (CCB/2002, art. 166, II);
2. Determino a adjudicação e transferência do imóvel em favor das autoras, para satisfação dos créditos alimentares e da meação reconhecidos judicialmente (CPC/2015, art. 876 e CPC/2015, art. 501);
3. Autorizo a execução direta sobre o imóvel para quitação dos valores devidos a título de pensão alimentícia e nota promissória (CPC/2015, art. 528 e CPC/2015, art. 784, I);
4. Fixo multa diária para o caso de descumprimento da obrigação de fazer, a ser oportunamente arbitrada em liquidação (CPC/2015, art. 461, § 4º);
5. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, a serem fixados em liquidação de sentença;
6. Defiro a produção de provas que se fizerem necessárias, inclusive documental, pericial e testemunhal, caso seja oportuno;
7. Determino a intimação das partes para eventual manifestação sobre proposta de conciliação (CPC/2015, art. 334).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conclusão

Assim voto.

Recife, 25 de março de 2025.

Magistrado: ___________________________