PETIÇÃO DE DESBLOQUEIO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO
(PEDIDO INCIDENTAL EM AÇÃO MONITÓRIA)

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de Macaé – R.J.

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

F. M. LTDA-M.E., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.345.678/0001-99, com sede na Rua das Palmeiras, nº 123, Centro, Macaé/RJ, CEP 00000-000, endereço eletrônico: [email protected], neste ato representada por sua sócia-administradora A. M. B. F., brasileira, viúva, comerciante, portadora do CPF nº 123.456.789-00, RG nº 12.345.678-9, residente e domiciliada na Rua das Acácias, nº 456, Bairro Jardim, Macaé/RJ, CEP 00000-000, endereço eletrônico: [email protected], vem, por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional na Avenida Central, nº 789, sala 101, Macaé/RJ, CEP 00000-000, endereço eletrônico: [email protected], nos autos da Ação Monitória em epígrafe, que lhe move (nome do exequente, se necessário, abreviado conforme padrão), processo nº 0001838.21.2002.8.19.0028, apresentar o presente PEDIDO INCIDENTAL DE DESBLOQUEIO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos.

3. EXPOSIÇÃO DOS FATOS

A Requerente, ora Executada, encontra-se submetida à presente Ação Monitória, na qual, após exaustivas tentativas de localização de bens passíveis de penhora, restou comprovado nos autos que não possui outros bens em seu nome, conforme já demonstrado em manifestações anteriores (fls. 456).

Ressalte-se que a representante legal da empresa, A. M. B. F., é viúva, tendo perdido seu esposo F. M. F., que era o principal provedor da família. Atualmente, enfrenta grave enfermidade, sendo portadora de Adenocarcinoma do endométrio tipo endometrioide com diferenciação escamosa, grau nuclear 2, infiltração tumoral em mais da metade do miométrio, focos de necrose, além de cirrose hepática compensada (CID: K74), conforme laudos médicos anexados.

Diante do quadro clínico, a Executada necessita realizar tratamento oncológico frequente na cidade de Campos dos Goytacazes, deslocando-se quase diariamente. O único bem de sua propriedade é o veículo FIAT/SIENA ATTRACTIV 1.4, Placa XXXXXXX, RENAVAM 00000000000, atualmente com restrição judicial de circulação e transferência, o que coloca em risco o acesso ao tratamento médico, além de expor a Executada a eventuais sanções administrativas e policiais.

Assim, diante da essencialidade do veículo para a manutenção da saúde e dignidade da Executada, bem como da ausência de risco de dilapidação patrimonial, requer-se o desbloqueio da restrição judicial imposta ao automóvel, ao menos no tocante à circulação e licenciamento, mantendo-se, se necessário, apenas a restrição de transferência.

4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS (DO DIREITO)

4.1. DA ESSENCIALIDADE DO BEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

O veículo objeto da restrição judicial constitui o único meio de locomoção da Executada, sendo imprescindível para o deslocamento até o local de tratamento médico, condição que se enquadra na proteção conferida pela CF/88, art. 1º, III, que consagra a dignidade da pessoa humana como fundamento da República. O princípio da dignidade da pessoa humana deve ser observado em toda a atuação jurisdicional, especialmente quando a medida constritiva compromete direitos fundamentais, como o acesso à saúde e à própria subsistência.

4.2. DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO

O CPC/2015, art. 805 estabelece que a execução deve ser realizada pelo modo menos gravoso ao devedor, sem prejuízo do direito do credor. No caso em tela, a restrição total do veículo (circulação e licenciamento) impõe ônus excessivo à Executada, inviabilizando o tratamento de saúde e o mínimo existencial, sem que haja qualquer indício de risco de ocultação ou alienação do bem.

4.3. DA ADEQUAÇÃO DA RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA

A jurisprudência dominante reconhece que a restrição de transferência do veículo é medida suficiente para resguardar o interesse do credor, impedindo a alienação do bem e protegendo terceiros de boa-fé, sem necessidade de restrição de circulação, salvo em situações excepcionais, não configuradas no presente caso.

4.4. DA IMPENHORABILIDADE RELATIVA E DA PROTEÇÃO AO DIREITO À SAÚDE

O CPC/2015, art. 833, V prevê a impenhorabilidade dos bens necessários ao exercício profissional do devedor. Ainda que a Executada seja pessoa jurídica, a utilização do veículo para fins de tratamento de saúde da representante legal, única sócia e responsável pela empresa, justifica a flexibilização da medida constritiva, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao direito à saúde (CF/88, art. 6º).

4.5. DA AUSÊNCIA DE RISCO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMO"'>...