Modelo de Declaração de Hipossuficiência de A. J. dos S. para concessão de gratuidade da justiça com base na CF/88, art. 5º, LXXIV e CPC/2015, art. 98, CPC/2015, art. 99, CPC/2015, art. 100, CPC/2015, art. 101, CPC/2015, art. 102, com pedido de intimação
Publicado em: 20/05/2025 CivelProcesso CivilDECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA
1. QUALIFICAÇÃO DO DECLARANTE
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de ___.
A. J. dos S., brasileiro, solteiro, auxiliar administrativo, portador do CPF nº 123.456.789-00, RG nº 1.234.567 SSP/XX, residente e domiciliado à Rua das Flores, nº 100, Bairro Centro, CEP 12345-678, Cidade/UF, endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar a presente DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, nos termos do CPC/2015, art. 99, § 3º, e CF/88, art. 5º, LXXIV, para fins de obtenção dos benefícios da gratuidade da justiça.
2. EXPOSIÇÃO DOS FATOS
O Declarante, A. J. dos S., encontra-se em situação de manifesta insuficiência de recursos financeiros. Atualmente, aufere renda mensal no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), valor este que é destinado integralmente à sua subsistência e de sua família, arcando com despesas essenciais como alimentação, moradia, transporte e saúde.
Não possui bens móveis ou imóveis de valor significativo, tampouco aplicações financeiras ou investimentos que possam garantir o custeio das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Ressalta-se que o declarante é o único provedor do lar e não conta com qualquer auxílio externo.
Assim, diante da sua condição econômica, o pagamento das custas judiciais, taxas e demais despesas processuais inviabilizaria o acesso à Justiça, comprometendo sua dignidade e o mínimo existencial, princípios estes assegurados pela Constituição Federal (CF/88, art. 1º, III).
A presente declaração é firmada para instruir pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, a fim de viabilizar o pleno exercício do direito de ação, sem que haja sacrifício de necessidades básicas do Declarante.
Resumo: O Declarante expõe, de forma clara e cronológica, sua situação de hipossuficiência, demonstrando que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, o que fundamenta o pedido de gratuidade da justiça.
3. DO DIREITO
A CF/88, art. 5º, LXXIV, assegura que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Este dispositivo consagra o princípio do acesso à justiça, considerado direito fundamental e corolário da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).
O Código de Processo Civil de 2015, por sua vez, disciplina a concessão da gratuidade da justiça em seu CPC/2015, art. 98, CPC/2015, art. 99, CPC/2015, art. 100, CPC/2015, art. 101 e CPC/2015, art. 102. O CPC/2015, art. 99, § 3º, dispõe que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Trata-se de presunção relativa (juris tantum), que somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, conforme entendimento consolidado nos tribunais pátrios.
Ademais, o CPC/2015, art. 100 permite à parte contrária impugnar o deferimento da gratuidade, caso entenda que não estão presentes os requisitos legais, garantindo o contraditório e a ampla defesa.
Ressalta-se que a concessão da justiça gratuita não é absoluta, devendo ser revogada caso se comprove a falsidade das informações prestadas, sujeitando o declarante às sanções civis e penais cabíveis (CPC/2015, art. 100, parágrafo único).
Definição: Hipossuficiência é a condição de quem não possui recursos suficientes para arcar com as custas e despesas proces"'>...
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