Modelo de Declaração de Hipossuficiência de A. J. dos S. para concessão de gratuidade da justiça com base na CF/88, art. 5º, LXXIV e CPC/2015, art. 98, CPC/2015, art. 99, CPC/2015, art. 100, CPC/2015, art. 101, CPC/2015, art. 102, com pedido de intimação

Publicado em: 20/05/2025 CivelProcesso Civil
Documento formal de declaração de hipossuficiência apresentado por A. J. dos S., fundamentado na Constituição Federal e no Código de Processo Civil, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita para isenção de custas processuais, destacando a insuficiência financeira do declarante e solicitando a intimação da parte contrária para eventual impugnação, conforme legislação aplicável e jurisprudência consolidada.
← deslize para o lado para ver mais opções

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA

1. QUALIFICAÇÃO DO DECLARANTE

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de ___.

A. J. dos S., brasileiro, solteiro, auxiliar administrativo, portador do CPF nº 123.456.789-00, RG nº 1.234.567 SSP/XX, residente e domiciliado à Rua das Flores, nº 100, Bairro Centro, CEP 12345-678, Cidade/UF, endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar a presente DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, nos termos do CPC/2015, art. 99, § 3º, e CF/88, art. 5º, LXXIV, para fins de obtenção dos benefícios da gratuidade da justiça.

2. EXPOSIÇÃO DOS FATOS

O Declarante, A. J. dos S., encontra-se em situação de manifesta insuficiência de recursos financeiros. Atualmente, aufere renda mensal no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), valor este que é destinado integralmente à sua subsistência e de sua família, arcando com despesas essenciais como alimentação, moradia, transporte e saúde.

Não possui bens móveis ou imóveis de valor significativo, tampouco aplicações financeiras ou investimentos que possam garantir o custeio das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Ressalta-se que o declarante é o único provedor do lar e não conta com qualquer auxílio externo.

Assim, diante da sua condição econômica, o pagamento das custas judiciais, taxas e demais despesas processuais inviabilizaria o acesso à Justiça, comprometendo sua dignidade e o mínimo existencial, princípios estes assegurados pela Constituição Federal (CF/88, art. 1º, III).

A presente declaração é firmada para instruir pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, a fim de viabilizar o pleno exercício do direito de ação, sem que haja sacrifício de necessidades básicas do Declarante.

Resumo: O Declarante expõe, de forma clara e cronológica, sua situação de hipossuficiência, demonstrando que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, o que fundamenta o pedido de gratuidade da justiça.

3. DO DIREITO

A CF/88, art. 5º, LXXIV, assegura que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Este dispositivo consagra o princípio do acesso à justiça, considerado direito fundamental e corolário da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).

O Código de Processo Civil de 2015, por sua vez, disciplina a concessão da gratuidade da justiça em seu CPC/2015, art. 98, CPC/2015, art. 99, CPC/2015, art. 100, CPC/2015, art. 101 e CPC/2015, art. 102. O CPC/2015, art. 99, § 3º,  dispõe que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Trata-se de presunção relativa (juris tantum), que somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, conforme entendimento consolidado nos tribunais pátrios.

Ademais, o CPC/2015, art. 100 permite à parte contrária impugnar o deferimento da gratuidade, caso entenda que não estão presentes os requisitos legais, garantindo o contraditório e a ampla defesa.

Ressalta-se que a concessão da justiça gratuita não é absoluta, devendo ser revogada caso se comprove a falsidade das informações prestadas, sujeitando o declarante às sanções civis e penais cabíveis (CPC/2015, art. 100, parágrafo único).

Definição: Hipossuficiência é a condição de quem não possui recursos suficientes para arcar com as custas e despesas proces"'>...

Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:


Copyright LEGJUR
Todos os modelos de documentos do site Legjur são de uso exclusivo do assinante. É expressamente proibida a reprodução, distribuição ou comercialização destes modelos sem a autorização prévia e por escrito da Legjur.
Informações complementares

Simulação de Voto

I. Relatório

Cuida-se de análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado por A. J. dos S., nos autos de declaração de hipossuficiência, sob fundamento de não possuir condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. O requerente apresentou declaração de hipossuficiência, informando renda mensal de R$ 1.500,00, ausência de bens relevantes e dependência financeira exclusiva.

A parte requer, nos termos da CF/88, art. 5º, LXXIV e CPC/2015, art. 98, CPC/2015, art. 99, CPC/2015, art. 100, CPC/2015, art. 101, CPC/2015, art. 102, a concessão do benefício da gratuidade da justiça.

II. Fundamentação

2.1 Dos Fatos

Restou comprovado nos autos que o requerente aufere baixa renda, sendo o único provedor do lar, e não possui bens ou aplicações financeiras de valor significativo. Não há nos autos impugnação específica acerca da veracidade da declaração apresentada, tampouco elementos que afastem a presunção de hipossuficiência.

2.2 Do Direito

A CF/88, art. 5º, LXXIV, estabelece que \"o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos\", assegurando o direito fundamental de acesso à justiça e a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).

O CPC/2015, art. 99, § 3º, determina que \"presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural\", presunção essa relativa e que pode ser afastada caso haja prova em sentido contrário, o que não ocorreu na espécie.

Destaca-se que a concessão do benefício não é absoluta, podendo ser revogada a qualquer tempo, caso se verifique a alteração da situação econômica do beneficiário ou a falsidade das alegações (CPC/2015, art. 100, parágrafo único).

Jurisprudência consolidada, como se verifica dos julgados do TJSP e TJMG, reconhece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência para fins de concessão da justiça gratuita, ressalvada a possibilidade de impugnação fundamentada pela parte adversa.

  • \"A declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural tem presunção de veracidade, que, sendo relativa, pode ser afastada somente na presença de elementos em sentido contrário.\" (TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP)
  • \"Consoante disposição do CPC/2015, art. 99, § 3º e da CF/88, art. 5º, LXXIV, a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade... Comprovada mediante apresentação de contracheques e DIRPF a ausência de bens e rendas relevantes, resta suficientemente demonstrado o direito de concessão do benefício da gratuidade judiciária.\" (TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.494248-8/001)

Ressalte-se, ainda, que o procedimento previsto no CPC/2015, art. 100 assegura à parte contrária o direito de impugnação, o que preserva o contraditório e a ampla defesa.

2.3 Da Fundamentação Constitucional (CF/88, art. 93, IX)

Nos termos da CF/88, art. 93, IX, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. A presente decisão expõe de modo claro os motivos de fato e de direito que ensejam o deferimento do pedido, em observância ao comando constitucional.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 5º, LXXIV, no CPC/2015, art. 98, CPC/2015, art. 99, CPC/2015, art. 100, CPC/2015, art. 101, CPC/2015, art. 102 e considerando a ausência de impugnação ou de elementos que afastem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao requerente A. J. dos S..

Determino a intimação da parte contrária para, querendo, impugnar o presente benefício, nos termos do CPC/2015, art. 100.

Fica o requerente ciente de que deverá comunicar eventual alteração em sua situação financeira, sob pena de revogação do benefício e responsabilidade civil e penal, caso comprovada má-fé ou falsidade nas informações prestadas.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

IV. Conclusão

Assim, julgo procedente o pedido de gratuidade da justiça, com fundamento nos dispositivos constitucionais e legais acima mencionados, reconhecendo a hipossuficiência do requerente e concedendo-lhe os benefícios da justiça gratuita.

V. Decisão quanto ao conhecimento do recurso (se aplicável)

No presente feito, não há recursos interpostos pendentes de apreciação quanto ao pedido de gratuidade da justiça. Caso haja eventual recurso, este deverá ser conhecido e processado, nos termos da legislação processual vigente.

Cidade/UF, 20 de junho de 2025.

_______________________________________
Magistrado(a)


solicite seu modelo personalizado

Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!

Sabemos que cada processo é único e merece um modelo de peça processual que reflita suas especificidades. Por isso, oferecemos a criação de modelos de peças processuais personalizados, partindo de um modelo básico adaptável às suas exigências. Com nosso serviço, você tem a segurança de que sua documentação jurídica será profissional e ajustada ao seu caso concreto. Para solicitar seu modelo personalizado, basta clicar no link abaixo e nos contar sobre as particularidades do seu caso. Estamos comprometidos em fornecer a você uma peça processual que seja a base sólida para o seu sucesso jurídico. Solicite aqui

Outras peças semelhantes

Você está prestes a dar um passo crucial para aperfeiçoar a sua prática jurídica! Bem-vindo ao LegJur, seu recurso confiável para o universo do Direito.

Ao adquirir a assinatura do nosso site, você obtém acesso a um repositório completo de modelos de petição. Preparados por especialistas jurídicos com vasta experiência na área, nossos modelos abrangem uma ampla gama de situações legais, permitindo que você tenha uma base sólida para elaborar suas próprias petições, economizando tempo e garantindo a excelência técnica.

Mas a LegJur oferece muito mais do que isso! Com a sua assinatura, você também terá acesso a uma biblioteca abrangente de eBooks jurídicos, conteúdo atualizado de legislação, jurisprudência cuidadosamente selecionada, artigos jurídicos de alto nível e provas anteriores do Exame da Ordem. É tudo o que você precisa para se manter atualizado e preparado na sua carreira jurídica.

Na LegJur, temos o objetivo de fornecer as ferramentas essenciais para estudantes e profissionais do Direito. Quer você esteja se preparando para um processo, estudando para um concurso ou apenas buscando expandir seu conhecimento jurídico, a LegJur é a sua parceira confiável.

Investir na assinatura LegJur é investir na sua carreira, no seu futuro e no seu sucesso. Junte-se a nós e veja por que a LegJur é uma ferramenta indispensável no mundo jurídico.

Clique agora para fazer a sua assinatura e revolucione a maneira como você lida com o Direito. LegJur: seu parceiro para uma carreira jurídica brilhante.

Assine já e tenha acesso imediato a todo o conteúdo
Veja aqui o que o legjur pode lhe oferecer

Assinatura Mensal

Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.

R$ 29,90

À vista

1 mês

Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 39,90

Parcele em até 3x sem juros

3 meses

Equilave a R$ 39,96 por mês

Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 119,90

Parcele em até 6x sem juros

6 meses

Equilave a R$ 32,48 por mês

Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 194,90

Parcele em até 6x sem juros

12 meses + 2 meses de Brinde

Equilave a R$ 24,90 por mês

Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 349,90

Parcele em até 10x sem juros

A cópia de conteúdo desta área está desabilitada, para copiar o conteúdo você deve ser assinante do site.