Simulação de Voto

1. Relatório

Trata-se de recurso de apelação interposto por S. R. P. C. em face da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais formulado contra a instituição de ensino Estácio de Sá, em razão de alegada falha na prestação de serviços educacionais. A sentença de primeiro grau entendeu pela ausência de ato ilícito e de dano indenizável, além de afastar o interesse processual por suposta falta de prévio pedido administrativo.

2. Fundamentação

2.1. Conhecimento do Recurso

O recurso é tempestivo, estando comprovado o recolhimento do preparo recursal, conforme disposto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º e CPC/2015, art. 1.007. Portanto, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

2.2. Preliminar – Interesse Processual e Exaurimento da Via Administrativa

Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. A CF/, art. 5º, XXXV, assegura o direito de acesso ao Judiciário, não sendo exigível o esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento da demanda pelo consumidor. O entendimento encontra respaldo também no CDC, art. 6º, VII.

2.3. Mérito

A controvérsia gira em torno da existência de falha na prestação dos serviços educacionais e da consequente responsabilidade da instituição de ensino pelos danos alegadamente experimentados pela autora.

Nos termos do CDC, art. 14, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo independentemente de culpa pelos danos causados ao consumidor em razão de defeitos relativos à prestação dos serviços.

Da análise dos autos, verifico que a autora comprovou o cumprimento de suas obrigações contratuais e que a instituição de ensino não forneceu a documentação acadêmica indispensável, bem como se manteve omissa na resolução de pendências administrativas. Tais condutas extrapolam o mero aborrecimento e configuram dano moral, na forma da jurisprudência consolidada do STJ e dos tribunais estaduais, a exemplo dos julgados destacados na peça recursal.

A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, é cabível diante da vulnerabilidade da consumidora e da verossimilhança das alegações, não tendo a ré logrado demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora.

Quanto ao dano material, restou comprovada a existência de prejuízos financeiros decorrentes do comportamento omissivo da instituição de ensino, razão pela qual é devida a indenização correspondente.

Ressalte-se, ainda, que a jurisprudência reconhece o dever de indenizar nos casos de falha na prestação de serviços educacionais, especialmente quando há omissão quanto ao fornecimento de documentos ou descumprimento de obrigações essenciais (cf. Apelação Cível Acórdão/TJSP, TJSP).

2.4. Dos Parâmetros de Indenização

O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração o caráter compensatório e pedagógico, conforme reiterada jurisprudência (cf. Apelação Cível Acórdão/TJSP, TJSP).

3. Dispositivo

Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e dou-lhe provimento, para reformar a sentença de primeiro grau e julgar procedente o pedido inicial, condenando a instituição de ensino Estácio de Sá ao pagamento de:

• a) Indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade;
• b) Indenização por danos materiais, nos termos comprovados nos autos;
• c) Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme CPC/2015, art. 85;
• d) Inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, se ainda cabível na fase de instrução.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

4. Fundamentação Constitucional

Este voto é proferido em observância ao princípio da fundamentação das decisões judiciais, previsto na CF/88, art. 93, IX, que exige a motivação explícita, clara e coerente das decisões, garantindo a transparência e o controle jurisdicional.

5. Conclusão

É como voto.

[Local], [data].
[Assinatura do Magistrado]