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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 224


Parte Geral -
Livro IV - DOS ATOS PROCESSUAIS
Título I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS
Capítulo III - DOS PRAZOS
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS
  • Prazo processual. Vencimento em dia não útil. Prorrogação.
Art. 224

- Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

§ 1º - Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.

§ 2º - Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

§ 3º - A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.

Jurisprudência Selecionada do artigo 224

34 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 198.1043.6000.0000
STJ
- Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no pedido de reconsideração na exceção de suspeição. Intempestividade dos declaratórios anteriores. Confirmação. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos dos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.023, são intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de cinco dias úteis. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.5214.4005.1200
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Tempestividade da apelação. Protocolo postal. Recurso interposto no último dia do prazo após o encerramento do horário do expediente forense em comarca do interior. Inexistência de regulamentação pela Lei de organização judiciária local ( CPC/1973, art. 172, § 3º; CPC/2015, art. 212, § 3º). Intempestividade do apelo afastada ( CPC/1973, art. 184, § 1º, II; CPC/2015, art. 224, § 1º). Agravo interno provido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.

«1 - A decisão que não conheceu do recurso especial mostra-se equivocada, ante a contagem dos prazos somente nos dias úteis no novo Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 219). Reconsideração. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9734.7004.1000
STJ
- Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Encerramento antecipado do expediente forense. Aplicação do CPC/2015, art. 224, § 1º. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Não cabimento. Multa por litigância de má-fé. Não acolhimento. Agravo desprovido.

«1 - O encerramento antecipado do expediente forense que não coincide com o início ou o término do prazo para a interposição do recurso cabível não tem o condão de ensejar a sua prorrogação e, por conseguinte, afastar a intempestividade recursal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.5440.8004.7500
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Encerramento antecipado do expediente forense. CPC/2015, art. 224, § 1º. Precedente. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.5440.8005.6300
STJ
- Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de ponto facultativo/feriado. Simples menção ao ato normativo. Documento idôneo. Ausência de comprovação no ato de interposição do agravo em recurso especial. Impossibilidade de comprovação posterior. Encerramento antecipado do expediente forense. CPC/2015, art. 224, § 1º. Precedente. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.5190.9003.2000
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Intempestividade da apelação. Prorrogação do prazo recursal para o primeiro dia útil seguinte apenas quando a indisponibilidade da comunicação eletrônica ocorre nos dias do começo e do vencimento. Inteligência do CPC/2015, art. 224, § 1º. Recurso não provido.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 224, § 1º, o prazo recursal somente é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte quando o encerramento antecipado do expediente forense ou a indisponibilidade da comunicação eletrônica ocorrer no dia do início ou do término do prazo para a interposição do recurso cabível, o que não foi o caso dos autos, em que a indisponibilidade do sistema ocorreu durante o transcurso do prazo recursal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0860.9004.4900
STJ
- Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070 e CPC/2015, art. 224, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0860.9006.9200
STJ
- Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse c/c anulação de contrato. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal dos requerentes.

«1 - Embargos de declaração acolhidos, para reconhecer a tempestividade do agravo interno. Vencimento do prazo recursal em dia de expediente forense reduzido (quarta-feira de cinzas), prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do CPC/2015, art. 224, § 1º. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.1220.5002.9200
STJ
- Processual civil e tributário. Agravo interno. Intempestividade. Aplicação do CPC/2015, art. 183, CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 224, § 3º, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, considerando: a) não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, I e II, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou expressamente sobre as questões postas pelo recorrente; b) não há violação à cláusula de reserva de plenário, pois não houve declaração de inconstitucionalidade do ato normativo estadual ou seu afastamento; c) ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 7º e CPC/2015, art. 183, § 1º, incidindo a Súmula 282/STF; d) a alteração do entendimento do acórdão recorrido, quanto à não utilização das mercadorias no processo de industrialização, demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.3554.7004.4600
STJ
- Processual civil e tributário. Exceção de pré-executividade. Acolhimento na via recursal (agravo de instrumento interposto contra a decisão que a rejeitou). Impossibilidade de juntada de provas novas. Ausência de prequestionamento. Sucessivamente, deficiência nas razões recursais. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. ISSQN. Definição do município competente extraída a partir da prova dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Preliminar de intempestividade. Rejeição.

«1 - É fato incontroverso que a Fazenda Pública foi intimada eletronicamente em 2.7.2018. Sem prejuízo, o recorrente anexou documentação comprovando que houve feriado local (em 25/7/2018). ...(Continua)

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CPC/1973, art. 184 (Prazo processual. Vencimento em dia não útil. Prorrogação).
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