Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL [Nome do Condomínio] em face de ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS [Nome da Administradora], em razão de alegados descumprimentos contratuais, omissões no cumprimento de obrigações legais e gestão temerária, que teriam causado prejuízos financeiros, autuações fiscais, incidência de multas, suspensão de serviços essenciais e comprometeram a reputação do condomínio.

A parte autora instruiu a inicial com relatório de auditoria independente, documentos fiscais e comprovantes dos danos alegados. A parte ré foi devidamente citada, apresentando contestação e impugnando os pedidos.

II. Fundamentação

II.1. Da Admissibilidade

Preenchidos os pressupostos processuais e condições da ação, conheço do pedido.

II.2. Dos Fatos e do Direito

O cerne da demanda consiste em apurar a responsabilidade civil da administradora, ora ré, pelos danos materiais e morais supostamente sofridos pelo condomínio autor, em razão de descumprimento contratual e prática de atos omissivos e culposos na gestão condominial.

Conforme fartamente comprovado nos autos, notadamente pelos relatórios de auditoria e documentos anexos, restou evidenciado que a administradora deixou de cumprir obrigações essenciais, como o recolhimento de tributos, pagamento de contas ordinárias, e agiu com negligência na condução da gestão, ocasionando danos financeiros diretos ao condomínio (CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927).

O vínculo contratual entre as partes impõe à administradora o dever de diligência e zelo (CCB/2002, art. 667). Sua omissão ou atuação culposa, devidamente demonstrada, enseja o dever de reparação integral dos danos causados ao mandante, ora condomínio autor.

O autor cumpriu com seu ônus probatório (CPC/2015, art. 373, I), trazendo aos autos documentos que comprovam a ocorrência dos danos materiais (multas, juros, autuações, suspensão de serviços e outros prejuízos financeiros). A responsabilidade da administradora ficou demonstrada pelo nexo causal entre sua conduta e os danos sofridos pelo autor.

No tocante ao dano moral, a jurisprudência pátria entende que, para sua configuração em contexto condominial, é necessária a efetiva violação de direitos da personalidade ou a exposição a situação vexatória além do mero aborrecimento. No presente caso, verifica-se que a conduta da ré extrapolou o razoável, expondo o condomínio a constrangimentos perante órgãos públicos, fornecedores e condôminos, afetando a sua reputação e a tranquilidade da coletividade, conforme precedentes citados (TJMG, Apelação Cível 1.0000.25.035319-0/001; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP).

Ressalte-se que o condomínio possui legitimidade ativa para pleitear danos materiais e morais (CPC/2015, art. 17), sendo a administradora parte legítima para figurar no polo passivo, na forma do CCB/2002, art. 667.

Destaco ainda que a conduta da ré violou princípios contratuais fundamentais, tais como a boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422), função social do contrato (CCB/2002, art. 421) e a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).

II.3. Dos Danos Materiais

Os danos materiais suportados pelo condomínio foram devidamente demonstrados pelos relatórios de auditoria, comprovantes de autuações, multas, juros e demais prejuízos financeiros, sendo passíveis de ressarcimento.

II.4. Dos Danos Morais

Restou configurado o dano moral coletivo, pois a conduta da administradora ocasionou ofensa à honra objetiva e à imagem institucional do condomínio, além de gerar constrangimentos que ultrapassam os limites do mero dissabor.

II.5. Dos Pedidos e dos Honorários

Diante da procedência dos pedidos, cabível a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor a ser apurado nos autos, bem como por danos morais, em valor a ser arbitrado por este juízo, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, e nos dispositivos legais citados, JULGO PROCEDENTE o pedido para:

1. Condenar a ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS [Nome da Administradora] ao pagamento de indenização por danos materiais ao CONDOMÍNIO RESIDENCIAL [Nome do Condomínio], no valor a ser apurado em liquidação de sentença, observados os comprovantes juntados;
2. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$ [valor a ser fixado pelo juízo];
3. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Fundamentação Constitucional (CF/88, art. 93, IX)

O presente voto atende à exigência de fundamentação das decisões judiciais, prevista na CF/88, art. 93, IX, garantindo transparência, controle social e efetivo contraditório, permitindo às partes o pleno exercício do direito de defesa e o acesso à ordem jurídica justa.

V. Disposições Finais

Com o trânsito em julgado, expeçam-se as competentes certidões e proceda-se à execução, caso requerido.

[Cidade], [data].

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[Nome do Magistrado(a)]
Juiz(a) de Direito