Modelo de Memoriais finais do réu em ação de indenização por dano moral, contestando ausência de ato ilícito, dano e nexo causal, com pedido de improcedência e condenação da autora em custas e honorários
Publicado em: 20/05/2025 CivelProcesso CivilMEMORIAIS – ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS – RÉU
1. ENDEREÇAMENTO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 42ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo – SP
2. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES E DO PROCESSO
Processo nº: 1068402-73.2024.8.26.0100
Requerente: E. M. de O.
Requerida: V. R. Mansur
Advogada da Requerida: A. de S. – OAB/SP 000000
Endereço eletrônico da Requerida: [email protected]
Endereço eletrônico da Advogada: [email protected]
3. SÍNTESE DOS FATOS
Trata-se de ação de indenização por dano moral ajuizada por E. M. de O. em face de V. R. Mansur, sob alegação de que teria sofrido abalo moral em virtude de suposta conduta ilícita praticada pela Ré. A autora sustenta que a Ré teria praticado atos que lhe causaram constrangimento e sofrimento de ordem extrapatrimonial, pleiteando reparação pecuniária.
Regularmente citada, a Ré apresentou contestação, refutando as alegações iniciais e demonstrando a inexistência de ato ilícito, bem como a ausência de comprovação do dano alegado. Na audiência de instrução e julgamento, realizada por meio da plataforma Microsoft Teams, foram ouvidas as testemunhas arroladas por ambas as partes. A tentativa de conciliação restou infrutífera. Encerrada a instrução, foi concedido prazo para apresentação de memoriais.
Importante ressaltar que, durante a instrução, a autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito, tampouco demonstrou o nexo causal entre a conduta da Ré e o suposto dano moral experimentado, conforme será detalhado a seguir.
4. PRELIMINARES
Inexistência de Preliminares a serem suscitadas.
Não há, nos autos, vícios processuais ou nulidades a serem arguidas nesta fase, tendo sido respeitados o contraditório e a ampla defesa, nos termos da CF/88, art. 5º, LV. A instrução processual transcorreu regularmente, com a oitiva das testemunhas e a produção das provas admitidas pelo juízo.
5. DO DIREITO
5.1. DA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO
Para a configuração do dever de indenizar, é imprescindível a presença dos seguintes requisitos: ato ilícito (CCB/2002, art. 186), dano e nexo de causalidade entre ambos. A Ré, em nenhum momento, praticou conduta que pudesse ser considerada ilícita ou ofensiva à honra, imagem ou dignidade da autora.
O exercício regular de direito, consagrado no CCB/2002, art. 188, I, afasta a ilicitude da conduta, não se podendo imputar à Ré responsabilidade civil por atos praticados dentro dos limites legais. Ademais, não se vislumbra nos autos qualquer elemento que indique dolo, culpa ou má-fé por parte da Ré.
5.2. DA AUSÊNCIA DE DANO MORAL
O dano moral, para ser indenizável, deve ser efetivamente comprovado, não bastando meras alegações genéricas ou presunções. O conjunto probatório carreado aos autos não evidencia qualquer abalo à esfera íntima da autora, tampouco situação vexatória, degradante ou ofensiva à sua dignidade (CF/88, art. 5º, X).
Conforme entendimento consolidado, o simples dissabor ou aborrecimento cotidiano não enseja reparação moral, sendo necessário que o fato extrapole o mero desconforto e atinja, de forma relevante, os direitos da personalidade.
5.3. DO ÔNUS DA PROVA
Nos termos do CPC/2015, art. 373, I, incumbe à autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito. Não tendo a autora se desincumbido desse ônus, impõe-se a improcedência do pedido. Ressalta-se que, durante a instrução, a autora não apresentou provas robustas e idôneas a corroborar suas alegações, limitando-se a depoimentos frágeis e documentos insuficientes.
5.4. DOS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS
O princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II) e o princípio do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV) orientam a atuação jurisdicional, exigindo que a condenação por dano moral seja fundada em elementos concretos e não em meras conjecturas. Ademais, o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1"'>...
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