Simulação de Voto

Voto do Magistrado

I – Relatório

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por H. V. 4 de O. Ltda. e seus sócios, A. J. dos S. e M. F. de S. L., em face do acórdão que julgou recurso na ação de cobrança de aluguéis proposta por C. E. da S.. Os embargantes alegam omissão e obscuridade no julgado, notadamente quanto à responsabilidade dos sócios após a extinção da pessoa jurídica por decisão judicial e à impossibilidade de redirecionamento automático da cobrança sem a devida fundamentação sobre a desconsideração da personalidade jurídica.

II – Admissibilidade

Os embargos foram interpostos tempestivamente, estando presentes os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.023. Os embargantes possuem legitimidade e o recurso é cabível para sanar omissão e obscuridade, conforme previsão legal.

Portanto, conheço dos embargos.

III – Do Mérito

1. Da Omissão quanto à Responsabilização dos Sócios

Assiste razão aos embargantes quanto à omissão relativa à análise da responsabilidade dos sócios após a extinção da pessoa jurídica. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e o CPC/2015, art. 133 exigem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que seja possível o redirecionamento da execução aos sócios, com observância do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV).

A ausência de manifestação sobre a necessidade de instauração desse incidente implica violação ao princípio do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV) e à legalidade (CF/88, art. 5º, II), não podendo haver responsabilização automática dos sócios sem a devida fundamentação e respeito ao procedimento legal.

2. Da Obscuridade quanto ao Redirecionamento da Cobrança

Verifica-se, ainda, obscuridade no acórdão ao não explicitar os fundamentos para o redirecionamento da cobrança aos sócios, especialmente diante da extinção da empresa. A decisão embargada não enfrentou os requisitos legais do CCB/2002, art. 50 e não expôs, de modo claro, as razões para eventual responsabilização dos sócios, o que impede a compreensão integral do julgado.

Ressalto que a responsabilização dos sócios não decorre de mera extinção da pessoa jurídica, sendo imprescindível a demonstração de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, em obediência ao princípio da motivação das decisões judiciais (CPC/2015, art. 489, § 1º).

3. Dos Princípios Constitucionais e Legais

O princípio do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), bem como o princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II), são corolários indispensáveis ao processo justo. A motivação adequada das decisões judiciais é exigência constitucional (CF/88, art. 93, IX), devendo o julgador enfrentar todos os pontos relevantes suscitados pelas partes, sob pena de nulidade.

IV – Dispositivos legais e Jurisprudência

O CPC/2015, art. 1.022 admite os embargos de declaração para sanar omissão e obscuridade, conforme reiteradamente reconhecido pelos tribunais superiores (ED no REsp 437.380/STJ; TJSP, Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP).

A responsabilização dos sócios após a extinção da empresa pressupõe a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do CPC/2015, art. 133 e CCB/2002, art. 50.

A motivação das decisões judiciais é exigência da CF/88, art. 93, IX, impondo ao magistrado o dever de enfrentar todos os argumentos relevantes deduzidos no processo.

V – Dispositivo

Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração e DEFIRO PARCIALMENTE o pedido, para:

• a) Sanar a omissão do acórdão, reconhecendo expressamente que a responsabilização dos sócios da embargante, após a extinção da pessoa jurídica, depende da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do CPC/2015, art. 133, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa;
• b) Esclarecer a obscuridade quanto ao redirecionamento da cobrança, consignando que a responsabilização dos sócios não pode ser automática e exige a demonstração dos requisitos legais previstos no CCB/2002, art. 50;
• c) Prequestionar os dispositivos legais invocados (CPC/2015, art. 1.022, I e II; CCB/2002, art. 50; CF/88, art. 5º, II, LIV e LV; CF/88, art. 93, IX), para fins de eventual interposição de recursos excepcionais;
• d) Determinar a intimação do embargado para manifestação, se assim desejar, no prazo legal.

É como voto.

Cidade/UF, 14 de junho de 2024.

Desembargador Relator