PETIÇÃO INICIAL DE SOBREPARTILHA DE BENS (INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL)

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara de Família e Sucessões da Comarca de [Cidade/UF]
(ou, se for o caso, ao Tabelião de Notas competente para lavratura de Escritura Pública de Sobrepartilha, nos termos do CPC/2015, art. 610, § 1º)

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

Requerentes:
A. J. dos S., brasileiro, solteiro, engenheiro civil, portador do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, RG nº X.XXX.XXX-X, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado à Rua Alfa, nº 100, Bairro Centro, [Cidade/UF], CEP XXXXX-XXX;
M. F. de S. L., brasileira, casada, médica, portadora do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, RG nº X.XXX.XXX-X, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliada à Rua Beta, nº 200, Bairro Jardim, [Cidade/UF], CEP XXXXX-XXX;
C. E. da S., brasileiro, divorciado, advogado, portador do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, RG nº X.XXX.XXX-X, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado à Rua Gama, nº 300, Bairro Vila Nova, [Cidade/UF], CEP XXXXX-XXX;
L. A. dos O., brasileira, solteira, professora, portadora do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, RG nº X.XXX.XXX-X, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliada à Rua Delta, nº 400, Bairro Industrial, [Cidade/UF], CEP XXXXX-XXX;
R. B. de M., brasileiro, viúvo, comerciante, portador do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, RG nº X.XXX.XXX-X, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado à Rua Épsilon, nº 500, Bairro Bela Vista, [Cidade/UF], CEP XXXXX-XXX.

Todos maiores, capazes e únicos herdeiros do espólio de [Nome do de cujus], falecido em [data], conforme certidão de óbito anexa.

3. DOS FATOS

O falecimento de [Nome do de cujus] ocorreu em [data], tendo sido realizado o inventário extrajudicial dos bens deixados, com a respectiva partilha entre os cinco herdeiros acima qualificados, todos maiores e capazes, conforme Escritura Pública de Inventário e Partilha lavrada perante o [Nome do Cartório], em [data], registrada sob o nº [número].

Após a conclusão do inventário, verificou-se a existência de três imóveis (descritos detalhadamente abaixo) que, por erro material ou desconhecimento à época, não foram incluídos na partilha inicial, permanecendo em nome do espólio do falecido.

Os bens a serem objeto da presente sobrepartilha são:
a) Imóvel 1: [descrição completa, matrícula, endereço];
b) Imóvel 2: [descrição completa, matrícula, endereço];
c) Imóvel 3: [descrição completa, matrícula, endereço].

Ressalte-se que todos os herdeiros estão de acordo com a inclusão destes bens na sobrepartilha, não havendo litígio, incapaz ou interessado ausente, o que autoriza a via extrajudicial, nos termos do CPC/2015, art. 610, § 1º.

Assim, buscam os requerentes a regularização da partilha dos bens remanescentes, por meio da presente sobrepartilha extrajudicial, em respeito ao princípio da legalidade e da segurança jurídica, bem como à correta transmissão da propriedade dos bens aos herdeiros legítimos.

4. DO DIREITO

O instituto da sobrepartilha encontra previsão expressa no ordenamento jurídico brasileiro, sendo cabível sempre que, após a partilha, forem descobertos bens, valores, direitos ou dívidas não incluídos na partilha originária, conforme dispõem o CPC/2015, art. 669 e o CCB/2002, art. 2.021.

O CPC/2015, art. 670, parágrafo único, determina que a sobrepartilha correrá nos autos do inventário do autor da herança, observando-se a forma do processo de inventário e de partilha. No caso de inventário extrajudicial, a sobrepartilha poderá ser realizada por escritura pública, desde que todos os herdeiros sejam capazes e estejam de acordo, conforme entendimento do STJ e da doutrina majoritária.

O CCB/2002, art. 2.016, por sua vez, estabelece que a partilha amigável depende da anuência de todos os herdeiros, sendo nula se houver discordância. No presente caso, todos os herdeiros são maiores, capazes e concordes, não havendo qualquer óbice à realização da sobrepartilha extrajudicial.

Ressalte-se que a autonomia da vontade...