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I. Relatório

Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUC/RS em face de M. F. de S., estudante do curso de História, referente a suposto inadimplemento de mensalidades no período final de sua graduação. A ré apresentou contestação, alegando, em síntese, nulidade da citação por edital, ilegitimidade passiva, quitação dos valores cobrados, litispendência, condição de pessoa com deficiência e hipossuficiência financeira.

Sustenta, ainda, que os valores já teriam sido pagos por sua mãe, que recebeu carta de quitação da autora, razão pela qual a cobrança seria indevida e abusiva, com risco de enriquecimento ilícito da instituição de ensino. Requer, em preliminar, a nulidade da citação por edital e, no mérito, a improcedência da demanda.

II. Fundamentação

II.1. Da nulidade da citação por edital

Inicialmente, cumpre analisar a alegação de nulidade da citação editalícia. Conforme dispõe o CPC/2015, art. 256, a citação por edital somente é admitida quando esgotados todos os meios para localização do réu, o que não restou demonstrado nos autos. A ré reside no mesmo endereço há anos, sendo possível sua localização por meios ordinários, inclusive eletrônicos.

A ausência de diligência mínima por parte da autora vulnera o contraditório e a ampla defesa, princípios consagrados na CF/88, art. 5º, LV. Assim, entendo pela nulidade da citação por edital, com a consequente nulidade dos atos processuais subsequentes.

II.2. Da ilegitimidade passiva e inexistência de débito

Ainda que ultrapassada a preliminar, verifica-se que a parte ré não é legítima para figurar no polo passivo, pois não firmou qualquer acordo de pagamento ou emitiu cheques, sendo os valores discutidos pagos por sua mãe, que inclusive recebeu carta de quitação emitida pela autora.

O CPC/2015, art. 783 exige a existência de dívida líquida, certa e exigível para a cobrança judicial, e o CCB/2002, art. 320 estabelece que a quitação é prova plena da extinção da obrigação. Não há nos autos prova hábil da existência de débito remanescente, cabendo à autora o ônus do fato constitutivo de seu direito (CPC/2015, art. 373, I), o que não foi atendido. Ademais, eventual cobrança em duplicidade afronta o art. 884 do Código Civil, vedando o enriquecimento sem causa.

II.3. Da condição de pessoa com deficiência e hipossuficiência

A ré é pessoa com deficiência (autismo), não possui renda própria e depende financeiramente dos pais, conforme documentação acostada. A cobrança de valores vultosos em face de quem não detém capacidade contributiva viola o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e a proteção integral da pessoa com deficiência (Lei 13.146/2015, art. 4º). A relação entre as partes é de consumo, ensejando a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).

II.4. Da abusividade da cobrança

A ausência de comprovação do débito, associada à existência de carta de quitação, caracteriza cobrança indevida, vedada pelo CDC, art. 42, parágrafo único. O consumidor não pode ser exposto a constrangimento ou ameaça devido a débito já quitado, sendo assegurado o direito à repetição do indébito em dobro, se for o caso.

II.5. Dos princípios aplicáveis

O deslinde da controvérsia deve observar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), do contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), bem como os princípios da boa-fé objetiva, vedação ao enriquecimento ilícito, proteção ao consumidor e proteção integral à pessoa com deficiência.

II.6. Da obrigatoriedade de fundamentação

Ressalto que, em obediência a CF/88, art. 93, IX, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, possibilitando o controle jurisdicional e a transparência do processo decisório.

III. Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, acolho a preliminar de nulidade da citação por edital, declarando nulos os atos processuais subsequentes e determinando a regular citação da ré, caso assim entenda a parte autora.

Alternativamente, caso superada a preliminar e diante da ausência de prova do débito, da quitação comprovada e da ilegitimidade passiva, julgo improcedente o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, I.

Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Fundamentação Constitucional e Legal

• CF/88, art. 93, IX: Decisões fundamentadas;
• CF/88, art. 5º, LV: Contraditório e ampla defesa;
• CF/88, art. 1º, III: Dignidade da pessoa humana;
• Lei 13.146/2015, art. 4º: Proteção à pessoa com deficiência;
• CPC/2015, art. 256: Citação por edital;
• CPC/2015, art. 373, I: Ônus da prova;
• CPC/2015, art. 783: Dívida líquida, certa e exigível;
• CCB/2002, art. 320 e CCB/2002, art. 884: Quitação e vedação ao enriquecimento ilícito;
• CDC, art. 6º, CDC, art. 42: Proteção ao consumidor e proibição de cobrança abusiva.

V. Jurisprudência

“A contestação por negativa geral apresentada por Defensor Público, como curador especial do réu revel citado por edital, torna controvertidos os fatos afirmados na inicial. Não sendo incontroversos o contrato e a prestação de serviços educacionais invocados como causa de pedir na inicial de ação de cobrança, incumbe à parte autora comprovar os aludidos fatos, constitutivos que são de seu direito (CPC/2015, art. 373, I). Deixando o autor de suprir as lacunas do conjunto probatório, o qual se mostra insuficiente para a comprovação do fato constitutivo do seu direito, há que julgar improcedente o pedido deduzido na inicial.” (TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.407250-0/001, j. 17/03/2025)

“A ausência de comprovação da origem de valores cobrados impede sua exigibilidade em ação de cobrança, devendo limitar-se ao débito efetivamente comprovado.” (TJMG, Apelação Cível 1.0000.25.026508-9/001, j. 23/04/2025)

VI. Conclusão

É como voto.

Porto Alegre/RS, ___ de ____________ de 2025.

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Magistrado(a)