Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação declaratória de nulidade de edital e assembleia extraordinária, cumulada com indenização por perdas e danos, ajuizada por M. E. V. C. da R. em face da Associação de Moradores Villa Firenze. Alega a autora reiteradas ilegalidades cometidas pela ré, especialmente a privatização e fechamento de áreas públicas, ausência de outorga para concessão de uso, realização de obras irregulares, além da publicação de edital de assembleia com o fim de puni-la, após denúncia de irregularidades. Requer a procedência do pedido para: (a) reconhecimento da ilegalidade do fechamento e privatização das áreas públicas, (b) declaração de nulidade do edital de convocação e da assembleia, (c) condenação à reparação por danos morais e materiais, (d) nulidade de cláusulas estatutárias e atos praticados sob CNPJ de condomínio edilício, (e) condenação em custas e honorários, (f) produção de provas e (g) concessão de justiça gratuita.

A contestação da associação ré sustenta a regularidade de seus atos, legitimidade para uso das áreas públicas e ausência de danos ou ilegalidade. Argumenta, ainda, que a autora estaria deslegitimada para impugnar os atos após seu pedido de desassociação.

II. Fundamentação

1. Da Admissibilidade

Não há preliminares processuais a serem conhecidas, pois a contestação não trouxe questões que obstem a apreciação do mérito. Assim, passo ao exame da controvérsia, em respeito ao princípio do devido processo legal e à motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX).

2. Dos Fatos Comprovados

Restou incontroverso nos autos que a associação ré passou a fechar e privatizar áreas públicas (institucionais e verdes) do Residencial Villa Firenze, edificando muros, portões e instalações sem autorização do Município, restringindo o acesso de munícipes. A Prefeitura de São Paulo confirmou a ausência de qualquer outorga legal para tal uso, bem como a ilicitude das obras realizadas.

Constatou-se, ainda, que a associação utilizou CNPJ de condomínio edilício sem o devido respaldo estatutário e, em resposta a denúncias da autora, publicou edital de assembleia com evidente desvio de finalidade, configurando represália e abuso de poder.

As condutas restaram bem delineadas pelas provas documentais e pela manifestação da municipalidade.

3. Do Direito

O exame dos fatos à luz do ordenamento jurídico revela manifesta ilegalidade na conduta da ré, que privatizou e restringiu o uso de áreas públicas sem autorização, em flagrante violação ao princípio da legalidade (CF/88, art. 37, caput), ao direito fundamental de ir e vir (CF/88, art. 5º, XV) e ao princípio da supremacia do interesse público.

A ausência de outorga para concessão de uso configura esbulho possessório, afrontando o patrimônio público (CCB/2002, art. 1225, I), sendo nulos os atos praticados. A realização de obras em áreas públicas, sem aprovação do Poder Público, também é vedada pela legislação urbanística e ambiental.

Quanto à nulidade do edital e dos atos associativos, verifica-se o desvio de finalidade e abuso de poder, porquanto a convocação de assembleia se deu em represália à autora, atentando contra o direito de petição (CF/88, art. 5º, XXXIV, “a”) e à liberdade de associação (CF/88, art. 5º, XX).

A utilização indevida de CNPJ de condomínio edilício por associação de moradores constitui fraude, impondo a nulidade dos atos praticados sob tal fundamento.

Os princípios da legalidade, supremacia do interesse público, livre associação e acesso à justiça orientam a solução do caso, recomendando o acolhimento dos pedidos da autora.

4. Da Jurisprudência

A jurisprudência dos Tribunais, citada nos autos, reitera a necessidade de observância da legalidade nos atos de associações de moradores, bem como a proteção do direito fundamental de livre associação e de propriedade pública, além da possibilidade de reparação dos danos causados por condutas abusivas.

Destaco o entendimento do TJSP na Apelação Cível Acórdão/TJSP (4ª Câmara de Direito Privado), que afirma a prevalência do princípio da livre associação e a ilegalidade de restrições sem respaldo legal.

5. Da Reparação por Danos

A conduta abusiva da ré, ao restringir o acesso a áreas públicas e ao retaliar a autora, extrapola o mero dissabor, gerando prejuízos de ordem moral e, eventualmente, material, que devem ser arbitrados em fase de liquidação, considerando os limites da razoabilidade.

III. Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por M. E. V. C. da R., para:

1. Reconhecer a ilegalidade do fechamento e privatização das áreas públicas (institucionais e verdes) do Residencial Villa Firenze, determinando a imediata abertura e desobstrução das mesmas, sob pena de multa diária a ser fixada em fase de cumprimento;
2. Declarar a nulidade do edital de convocação e da assembleia extraordinária marcada para 01/04/2025, bem como de quaisquer atos punitivos contra a autora, por desvio de finalidade e abuso de poder;
3. Condenar a associação ré à reparação dos danos morais suportados pela autora, a serem fixados em liquidação, bem como eventuais danos materiais comprovados;
4. Declarar a nulidade das cláusulas estatutárias e dos atos praticados sob CNPJ de condomínio edilício, determinando-se a regularização jurídica da associação, nos termos da legislação aplicável;
5. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 85;
6. Defiro, ainda, à autora os benefícios da justiça gratuita, caso ainda não deferidos;
7. Autorizo a produção de todas as provas necessárias ao deslinde da controvérsia, inclusive documental, testemunhal e pericial, se requeridas e pertinentes;
8. Intimem-se as partes para ciência e cumprimento desta decisão.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Fundamentação Constitucional (CF/88, art. 93, IX)

Esta decisão encontra-se devidamente fundamentada, em observância ao que dispõe a CF/88, art. 93, IX, garantindo a transparência, a motivação e a publicidade dos atos judiciais, elementos essenciais ao Estado Democrático de Direito.

São Paulo, ___ de ____________ de 2025.

Juiz de Direito
Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP