RECURSO DE APELAÇÃO

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de [Cidade/UF]

2. PRELIMINARMENTE

DA TEMPESTIVIDADE E CABIMENTO
O presente recurso é tempestivo, pois interposto dentro do prazo legal previsto para a interposição de apelação no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 42, § 1º, e do CPC/2015, art. 1.003, § 5º. O cabimento decorre da sentença de improcedência proferida em 1º grau, sendo legítima a insurgência da parte autora, ora apelante, contra o decisum.
DA AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO
Não há nos autos qualquer fato que enseje impedimento ou suspeição do juízo ou das partes, conforme exigido pelo CPC/2015, art. 144.
DO PREPARO
A apelante recolhe, nesta oportunidade, as custas recursais, se devidas, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, ou requer, caso beneficiária da gratuidade de justiça, a manutenção do benefício.

3. DOS FATOS

A autora, S. dos S., ingressou com ação em face da instituição de ensino Estácio de Sá, pleiteando a tutela de direito decorrente de relação de consumo, em razão de falha na prestação de serviços educacionais. A demanda originou-se após a negativa da ré em atender ao pleito da autora, que buscava a regularização de situação acadêmica e/ou a obtenção de documento essencial à continuidade de sua formação, mesmo tendo cumprido todas as obrigações contratuais e acadêmicas.
Durante a instrução, a autora apresentou provas documentais robustas, inclusive comprovantes de adimplemento e comunicações com a ré, demonstrando a regularidade de sua conduta. Contudo, o juízo a quo julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de ausência de comprovação do direito alegado, sem atentar-se devidamente ao conjunto probatório que evidenciava a falha da ré.
Ressalte-se que a sentença não considerou a vulnerabilidade da autora, tampouco aplicou a inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, nem valorizou adequadamente os documentos acostados aos autos. Assim, a autora recorre, buscando a reforma da sentença para que seja reconhecida a procedência do pedido inicial.

4. DO DIREITO

DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA VULNERABILIDADE
A relação entre a autora e a ré é nitidamente de consumo, nos termos do CDC, art. 2º e CDC, art. 3º, sendo a autora consumidora e a ré fornecedora de serviços educacionais. A vulnerabilidade da autora é presumida, abrangendo aspectos técnicos, informacionais e econômicos.

DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
O CDC, art. 14, impõe ao fornecedor o dever de responder objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de defeitos na prestação do serviço. No caso, a autora comprovou ter cumprido todas as exigências contratuais e acadêmicas, cabendo à ré demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme CPC/2015, art. 373, II.
A ausência de resposta adequada da ré e a não demonstração de qualquer irregularidade por parte da autora configuram falha na prestação do serviço, ensejando a procedência do pedido.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC, art. 6º, VIII, autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, diante da hipossuficiência técnica e da verossimilhança das alegações. O juízo a quo deixou de aplicar tal prerrogativa, prejudicando a parte autora.

DA VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO
O CPC/2015, art. 371, determina que o juiz aprecie a prova constante dos autos, indicando na sentença os motivos de seu convencimento. No caso, a sentença recorrida não analisou adequadamente os documentos apresentados pela autora, limitando-se a conclusões genéricas e desconsiderando elementos essenciais que comprovam a falha da ré.

DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO
A jurisprudência é pacífica no sentido de que a instituição de ensino responde pelos danos causados ao aluno em decorrência de falha na prestação do serviço, inclusive danos morais, quando configurados o desvio produtivo do consumidor e a frustração de legítimas expectativas (TJSP, Apelação Cível 1158533-31.2023.8.26.0100).

DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA
O CPC/2015, art. 85, § 2º, estabelece que os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da caus"'>...