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Lei 8.009, de 29/03/1990

Artigo


Art. 3º

- A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:

I - (Revogado pela Lei Complementar 150, de 01/07/2015).

Lei Complementar 150, de 01/07/2015, art. 46 (Revoga o inc. I)
  • Redação anterior : «I - em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias;»

II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;

III - pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida;

Lei 13.144, de 06/07/2015, art. 1º (Nova redação ao inc. III)
  • Redação anterior : «III - pelo credor de pensão alimentícia;»

IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;

V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;

VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens;

  • Redação anterior (do Lei 8.245, de 18/10/1991): «VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.»
Lei 8.245, de 18/10/1991 (Acrescenta o inc. VII)
Medida Provisória 871, de 18/02/2018, art. 22 (Dava nova redação ao inc. VII. Não convertida na Lei 13.846, de 18/06/2019)

VIII - (acrescentado pela Medida Provisória 871, de 18/02/2018, art. 22. Não convertida na Lei 13.846, de 18/06/2019).

  • Redação anterior (da Medida Provisória 871, de 18/02/2018, art. 22. Não convertida na Lei 13.846, de 18/06/2019): «VIII - para cobrança de crédito constituído pela Procuradoria-Geral Federal em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial recebido indevidamente por dolo, fraude ou coação, inclusive por terceiro que sabia ou deveria saber da origem ilícita dos recursos.»

Jurisprudência Selecionada do artigo 3º

349 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 203.5890.1005.1600
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à penhora. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos embargantes.

«1 - Segundo entendimento adotado por este Superior Tribunal de Justiça, somente será admissível a penhora do bem de família quando a garantia real for prestada em benefício da própria entidade familiar, e não para assegurar empréstimo obtido por terceiro ou pessoa jurídica, sendo vedada a presunção de que a garantia fora dada em benefício da família, de sorte a afastar a impenhorabilidade do bem, com base na Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Súmula 83/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.4521.9007.2700
STJ
- Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Execução de título extrajudicial. Cédula rural hipotecária. Bem de família. Exceção da Lei 8.009/1990, art. 3º, V configurada. Acórdão estadual em consonância com jurisprudência do STJ. Multa moratória. Limitação. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

«1 - «A possibilidade de penhora do bem de família hipotecado só é admissível quando a garantia foi prestada em benefício da própria entidade familiar, e não para assegurar empréstimo obtido por terceiro. Precedentes» (AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe de 01/09/2014). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.6602.5005.0600
STJ
- Agravo interno. Processual civil. Decisão transitada em julgado, a envolver os próprios proprietários do bem, não reconhecendo a impenhorabilidade do bem imóvel. Rediscussão, em demanda manejada pelos filhos. Inviabilidade.

«1 - A questão da impenhorabilidade do bem objeto do litígio, em demanda a envolver os proprietários (genitores dos agravantes) e a sociedade empresária de que são sócios, já foi enfrentada, no acórdão vinculado ao AREsp. Acórdão/STJ (recurso não conhecido). A decisão da Corte local naquela demanda, ora sob o manto da coisa julgada material, dispôs que: a) o caso se submete ao disposto na Lei 8.009/1990, art. 3º, V, que afasta a impenhorabilidade quando «para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar»; b) «os proprietários do imóvel e sócios- proprietários da empresa [...] na qualidade de terceiros garantidores da Cédula de Crédito Bancário, deram em hipoteca o imóvel objeto da matrícula 35.918 do Registro de Imóveis da Comarca de Tupã (SP), como forma de garantir a dívida em execução», «a hipótese se coaduna com a exceção prevista na Lei 8.009/1990, art. 3º, V, tendo em vista que a garantia foi oferecida pelo casal proprietário da empresa principal devedora». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.6602.5002.5400
STJ
- Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil (CPC/2015). Embargos à execução. Inaplicabilidade do regramento previsto na Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Ausência de proveito da entidade familiar. Impenhorabilidade mantida do bem de família. Entendimento diverso. Necessidade do revolvimento de matéria probatória carreada aos autos. Inadmissibilidade. Aplicação do impedimento da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Agravo interno desprovido.

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Doc. LEGJUR 198.5541.4001.9900
STJ
- Família. Empreitada. Cambial. Duplicata. Bem de família. Penhora. Impenhorabilidade. Recurso especial. Execução de duplicatas referentes a empreitada de construção parcial da edificação. Penhora do próprio imóvel objeto do contrato de empreita. Incidente de impenhorabilidade do bem de família rejeitado. Irresignação dos executados. Recurso desprovido. Lei 8.009/1990, art. 3º, II.

«Hipótese: Averiguar se o crédito oriundo de contrato de empreitada para a construção, ainda que parcial, de imóvel residencial, encontra-se salvaguardado nas exceções legais de impenhorabilidade do bem de família. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.3250.0006.5000
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos embargantes.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/1973, art. 535. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.4994.6000.9300
STJ
- Família. Recurso especial. Hipoteca. Garantia real em cédula de crédito comercial emitida por sociedade empresária dos proprietários. Penhora. Oponibilidade de impenhorabilidade do bem de família. Inviabilidade. Doação de imóvel. Transferência de propriedade. Registro público. Registro do título translativo no cartório de imóveis. Necessidade. Hipoteca. Função de garantir a dívida. Atributo. Sequela. Anterior doação do bem hipotecado em partilha de bens, sem averbação na matrícula do imóvel. Inexistência de prejuízo ao credor com garantia real. CCB/2002, art. 1.245. CCB/2002, art. 1.419. CCB/2002, art. 1.475. CCB/2002, art. 1.479. CCB/2002, art. 1.481.

«1 - Os proprietários do bem - genitores dos autores da ação - deram aval em cédula de crédito comercial emitida por sociedade empresária de que são sócios, o que atrai a incidência da Lei 8.009/1990, art. 3º, V, que estabelece que a impenhorabilidade do bem de família não é oponível para a execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0860.9005.9300
STJ
- Família. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação declaratória. Bem de família. Impenhorabilidade. Situação diversa da exceção prevista Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível a penhora de bem de família, quando os únicos sócios da empresa devedora são os titulares do imóvel hipotecado, sendo ônus dos proprietários a demonstração de que a família não se beneficiou dos valores auferidos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.5635.1000.7000
STJ
- Família. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Interesse recursal. Ausência. Impenhorabilidade de bem de família. Matéria de ordem pública. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Alienação fiduciária de imóvel em garantia. Direitos do devedor fiduciante afetados à aquisição do bem de família. Impenhorabilidade. Julgamento. CPC/2015.

«1 - Ação de execução de título extrajudicial proposta em 29/09/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/06/2016 e concluso ao gabinete em 27/09/2016. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.5611.7000.5000
STJ
- Família. Agravo interno agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Penhora. Bem de família. Exceção. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência aplicada pelo Superior Tribunal de Justiça, existe possibilidade de penhora do bem de família para saldar débito decorrente de contrato de promessa de compra e venda para aquisição do imóvel. ...(Continua)

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