Simulação de Voto

Relatório

Cuida-se de ação de indenização por danos morais, proposta por M. F. de S. L. em face de A. J. dos S., na qual a parte autora alega ter sofrido prejuízos materiais e morais decorrentes de danos estruturais em sua residência, supostamente causados por obras realizadas pelo requerido em imóvel vizinho, sem observância das normas técnicas e de segurança.

O requerido, em contestação, defende a inexistência de responsabilidade, nega o nexo causal entre sua conduta e os danos alegados, e sustenta que os prejuízos seriam preexistentes ou motivados por caso fortuito, pugnando pela improcedência do pedido.

Réplica apresentada, com impugnação específica dos argumentos do réu, requerendo a procedência da ação, a inversão do ônus da prova e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais.

Fundamentação

Preliminares

Inicialmente, não há preliminares processuais que obstem o regular prosseguimento do feito. A petição inicial preenche os requisitos do CPC/2015, art. 319, inexistindo inépcia, ausência de interesse processual ou ilegitimidade de parte. Eventuais questões relativas à matéria de ordem pública (CPC/2015, art. 337) não encontram respaldo nos autos.

Dos Fatos e Provas

Da análise dos autos, restou comprovada a ocorrência de danos na residência da parte autora, corroborados por laudo pericial e prova testemunhal, que indicam, de forma segura, que as obras realizadas pelo requerido foram a causa direta dos prejuízos estruturais suportados pela autora.

O requerido, por sua vez, não logrou êxito em demonstrar a existência de excludentes de responsabilidade, como danos preexistentes ou caso fortuito, sendo seu o ônus probatório, nos termos do CPC/2015, art. 373, II.

Do Direito

O CCB/2002, art. 186 estabelece que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, impondo o CCB/2002, art. 927 o dever de reparar o dano.

A conduta do requerido, ao realizar obras sem a devida cautela, caracteriza ato ilícito, havendo nexo causal entre sua ação e os danos experimentados pela autora.

A CF/88, art. 5º, X, assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, garantindo o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. A proteção à moradia encontra amparo na CF/88, art. 6º, sendo a dignidade da pessoa humana fundamento da República (CF/88, art. 1º, III).

Do Dano Moral

A jurisprudência pátria reconhece que a privação do uso da moradia e o abalo à dignidade da pessoa humana configuram dano moral presumido (in re ipsa), dispensando-se a demonstração específica do prejuízo extrapatrimonial, sobretudo quando comprovada a gravidade dos fatos.

Da Fundamentação (CF/88, art. 93, IX)

Atendendo ao comando constitucional da CF/88, art. 93, IX, que exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, esclareço que a presente decisão baseia-se na análise das provas produzidas, na aplicação dos dispositivos legais pertinentes (CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927; CPC/2015, art. 319, CPC/2015, art. 337, CPC/2015, art. 350, CPC/2015, art. 373), e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, inviolabilidade da moradia e direito à indenização por dano moral.

Jurisprudência

Cito, a propósito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 25/10/2022), que reforça a necessidade de fundamentação e apreciação das provas, bem como a possibilidade de alegação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, o que não restou comprovado no caso em exame.

Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para:

1. Reconhecer a responsabilidade civil do requerido pelos danos causados à residência da autora;
2. Condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais à autora, em valor a ser fixado na fase de liquidação, considerando a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
3. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do CPC/2015, art. 373, § 1º;
4. Condenar o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º;
5. Facultar à parte autora a produção de provas remanescentes, se necessário à liquidação do valor da indenização.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conclusão

Esta é a minha decisão, que vai devidamente fundamentada, em obediência a CF/88, art. 93, IX, com apreciação detalhada dos fatos, das provas e do direito aplicável.

Sentença publicada e registrada eletronicamente. Cumpra-se.

Local, Data e Assinatura

Cidade/UF, ___ de ____________ de 20__.

Juiz de Direito