Legislação
Lei Delegada 10, de 11/10/1962
Art. 24
Art. 24
- A aplicação de quaisquer dos dispositivos constantes desta Lei, relativos a pessoal não exclui a competência da Comissão de Classificação de Cargos, prevista no art. 37 da Lei 3.780, de 12/07/1960, bem como a dos demais órgãos próprios.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de Ação de Aposentadoria para Pescador Profissional
Este modelo de petição é destinado ao ajuizamento de uma ação de aposentadoria para pescador profissional na Justiça Federal, após negativa do INSS. A petição inclui argumentos legais e constitucionais pertinentes à categoria dos pescadores profissionais.
Acesse aqui
Modelo de Petição para Reconhecimento de Usucapião Especial Rural (Pro labore)
Acesse nosso modelo detalhado de petição para reconhecimento de usucapião especial rural (pro labore). Perfeito para advogados e interessados em regularizar a propriedade rural por meio do trabalho e moradia.
Acesse aqui
