Legislação

Lei 4.504, de 30/11/1964

Art. 7º

Título I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)

Capítulo II - DOS ACORDOS E CONVÊNIOS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 7º

- Mediante acordo com a União, os Estados poderão encarregar funcionários federais da execução de Leis e serviços estaduais ou de atos e decisões das suas autoridades, pertinentes aos problemas rurais, e, reciprocamente, a União poderá, em matéria de sua competência, cometer a funcionários estaduais, encargos análogos, provendo às necessárias despesas de conformidade com o disposto no parágrafo terceiro do artigo 18 da Constituição Federal.

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