Lei Complementar 35, de 14/03/1979

Lei Complementar 35, de 14/03/1979
( D.O. 14/03/1979)

Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN.

  ▪ Última atualização:

Lei Compl. 60, de 06/10/89 (art. 73, III).

Lei Compl. 54, de 22/12/86 (arts. 65, 93, 115, 118 e 124).

Lei Compl. 37, de 13/11/79 (Arts. 22, 71, 73, 108, 130, 134 e 139).

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