Da Competência -

Art. 5º

- Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município.

§ 1º - Para fins de competência, equiparam-se atos da União, do Distrito Federal, do Estado ou dos Municípios os atos das pessoas criadas ou mantidas por essas pessoas jurídicas de direito público, bem como os atos das sociedades de que elas sejam acionistas e os das pessoas ou entidades por elas subvencionadas ou em relação às quais tenham interesse patrimonial.

§ 2º - Quando o pleito interessar simultaneamente à União e a qualquer outra pessoa ou entidade, será competente o juiz das causas da União, se houver; quando interessar simultaneamente ao Estado e ao Município, será competente o juiz das causas do Estado, se houver.

§ 3º - A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações, que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos.

§ 4º - Na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.

  • § 4º acrescentado pela Lei 6.513, de 20/12/77.
9 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 103.1674.7150.1700
STJ
- Ação popular. Prevenção. Competência.
«A propositura da ação popular previne a jurisdição para todas as ações posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos (Lei 4.717/65, art. 5º, § 3º); a «contrario sensu», sendo diferentes os fundamentos da demanda, as ações populares propostas em outras cidades serão processadas no domicílio dos respectivos autores, sem que os processos sejam reunidos para julgamento simultâneo.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7272.6900
STJ
- Ação popular. Competência. Prevenção. Lei 4.717/1965, art. 5º, § 3º.
«Tratando-se de ações populares que têm causa de pedir e pedido muito semelhantes, aforadas perante Juízes igualmente competentes, aplica-se o critério da prevenção para resolver a questão acerca da competência.»

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Doc. LEGJUR 175.4832.9000.2400
STJ
- Processual civil. Conflito positivo de competência entre varas de regiões diversas da Justiça Federal. Ações populares propostas com o fim de suspender/anular nomeação e posse de ministro-chefe da casa civil. Identidade de partes e de objeto. Competência do juízo para o qual foi distribuída a primeira demanda. Lei 4.717/1965, art. 5º, § 3º. Conflito conhecido para declarar competente o juízo da 22ª Vara federal da seção judiciária do distrito federal.
«1. Consigna-se, a princípio, que o presente conflito de competência se refere, na origem, a ações populares propostas com o objetivo de verificar a higidez, ou não, do ato de nomeação do Sr. Luiz Inácio Lula da Silva para ocupar o cargo de Ministro-Chefe da Casa Civil.

2. Cumpre mencionar, inicialmente, que não há se falar em perda de objeto do conflito de competência (assim como alegada por alguns autores das vias populares em questão) pelo fato de o Sr. Luiz Inácio Lula da Silva não mais ocupar o cargo de Ministro-Chefe da Casa Civil. Isso porque, tratando-se, no caso, de ações populares, ainda que haja desistência do respectivo processamento na instância de origem, caberá ao Ministério Público assumir a titularidade da ação, tendo em vista o interesse público subjacente ao tema, na forma da Lei 4.717/1964.

3. No caso, persiste o interesse - até por se tratar, como dito, de ações populares intentadas - quanto a saber sobre o alegado vício no ato de nomeação do Sr. Luiz Inácio Lula da Silva para ocupar o cargo de Ministro-Chefe da Casa Civil. É que, por óbvio, se, ao final, forem julgadas improcedentes ditas demandas, tal conclusão terá consequência direta sobre os efeitos do ato de nomeação, a fim de qualificá-lo como hígido ou não.

4. Com base nessas considerações, rejeita-se a preliminar de perda de objeto deste conflito positivo de competência.

5. Segundo a jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, «a conexão das ações que, tramitando separadamente, podem gerar decisões contraditórias implica a reunião dos processos em unum et idem judex, in casu, ações populares e ação civil pública [...]» (CC 36.439/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 8/10/2003, DJ 17/11/2003, p. 197).

6. Tratando-se de diversas ações populares, com identidade de causas de pedir e de objeto, as quais foram propostas com a finalidade de suspender/anular a nomeação e posse do Sr. Luiz Inácio Lula da Silva para o cargo de Ministro-Chefe da Casa Civil, é competente o Juízo Federal da 22ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, na medida em que para essa unidade jurisdicional foi distribuída a demanda primeva.

7. Os documentos coligidos aos autos revelam acertada a tese que se coaduna com o disposto no Lei 4.717/1965, art. 5º, § 3º, determinando que a propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos.

8. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 22ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. Fica prejudicado o exame dos agravos internos.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7428.8000
STJ
- Competência. Ação popular. Conexão. Prevenção. Juízos da mesma e de diversa competência territorial. Critérios de definição. Lei 4.717/65, art. 5º, § 3º. CPC/1973, art. 106 e CPC/1973, art. 219.
«Conflito que não esbarra no juízo prévio de conhecimento. Embora apenas a 5ª Vara Federal do Paraná tenha afirmado, expressamente, a sua competência para o processamento das demandas, os demais Juízos envolvidos no conflito aquiesceram, tacitamente, com a continuidade dos processos sob suas jurisdições, porquanto nada opuseram quando provocados.

A Lei da Ação Popular (Lei 4.717/65), em seu art. 5º, § 3º, definiu a propositura da ação como o marco para a prevenção do juízo. Importa saber, na oportunidade, em que momento se considera proposta a ação: na distribuição, no despacho inicial ou com a citação válida.

Em juízos de mesma competência territorial, a prevenção dá-se em favor daquele que primeiro despachou no processo (CPC, art. 106). Quando os juízos apresentam competência territorial diversa, a prevenção define-se pela citação válida (CPC, art. 219).

Na hipótese, o conflito envolve quatro autoridades judiciais, três da Seção Judiciária do Distrito Federal e uma da Circunscrição do Paraná, portanto com competência territorial distinta. Compulsando os autos, constata-se que a única citação efetivada nas ações populares foi determinada pelo Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Paraná. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 5ª Vara Federal do Paraná, o suscitado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7442.7400
STJ
- Competência. Ação popular. SEBRAE. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STF e STJ. Súmula 516/STF. CF/88, art. 114. Lei 4.717/65, arts. 5º e 20.
«A Justiça Estadual é competente para julgar ação popular ajuizada contra o SEBRAE, em face de sua natureza jurídica de direito privado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7451.6600
STJ
- Competência. Ação popular. SEBRAE. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 516/STF. Precedentes do STF e STJ. Lei 4.717/65, arts. 5º e 20. CF/88, art. 109, I.
«A Justiça Estadual é competente para julgar ação popular ajuizada contra o SEBRAE, em face de sua natureza jurídica de sociedade civil, com personalidade de direito privado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7468.6200
STJ
- Ação popular. Competência. Ação proposta contra serviço social autônomo (SEBRAE). Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Súmula 516/STF. Lei 4.717/65, arts. 5º, §§ 1º e 2º e 20, «c». CF/88, art. 109, I.
«Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação popular proposta contra o SEBRAE, serviço social autônomo. Precedentes do STJ: CC 41.246/SC, 1ª S. Min. Castro Meira, DJ de 27/09/2004; REsp 433.427/SC, 1ª T. Min. Denise Arruda, DJ de 09/05/2005; REsp 766.674/SC, 2ª T. Min. Eliana Calmon, DJ de 03/10/2005. Precedente do STF: RE 366.168/SC, 1ª T. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 14/05/2004.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7440.5000
STJ
- Competência. Ação popular. SEBRAE. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STF e STJ. Considerações da Minª. Denise arruda sobre a natureza jurídica do SEBRAE. Súmula 516/STF. CF/88, art. 114. Lei 4.717/65, arts. 5º e 20.
«... A equiparação legal da entidade paraestatal a autarquia federal, o que, em princípio, atrairia a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação popular, não deve ser admitida, por manifesta incompatibilidade entre a natureza jurídica do ente em face da Constituição Federal.

O SEBRAE, espécie de serviço social autônomo, é entidade de natureza de direito privado, sem vínculo com o Estado, que desempenha atividades de interesse público e social, não se enquadrando na competência da Justiça Federal, prevista no art. 109 da CF. Ademais, ainda que para o desempenho de suas funções o SEBRAE receba verbas federais, o que impõe a fiscalização do Tribunal de Contas da União, não se pode afirmar que o ente integra a administração pública direta ou indireta, a qual possui contornos próprios definidos.

O ilustre doutrinador Hely Lopes Meirelles ensina («Direito Administrativo Brasileiro», Ed. Malheiros, 29ª edição, 2004, pp. 363/364):

«Serviços sociais autônomos são todos aqueles instituídos por lei, com personalidade de Direito Privado, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sem fins lucrativos, sendo mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais. São entes paraestatais, de cooperação com o Poder Público, com administração e patrimônio próprios, revestindo a forma de instituições particulares convencionais (fundações, sociedades civis ou associações) ou peculiares ao desempenho de suas incumbências estatutárias. São exemplos desses entes os diversos serviços sociais da indústria e do comércio (SENAI, SENAC, SESC, SESI), com estrutura e organização especiais, genuinamente brasileiras.

Essas instituições, embora oficializadas pelo Estado, não integram a Administração direta nem a indireta, mas trabalham ao lado do Estado, sob seu amparo, cooperando nos setores, atividades e serviços que lhes são atribuídos, por considerados de interesse específico de determinados beneficiários. Recebem, por isso, oficialização do Poder Público e autorização legal para arrecadarem e utilizarem na sua manutenção contribuições parafiscais, quando não são subsidiadas diretamente por recursos orçamentários da entidade que as criou.

Assim, os serviços sociais autônomos, como entes de cooperação, vicejam ao lado do Estado e sob seu amparo, mas sem subordinação hierárquica a qualquer autoridade pública, ficando apenas vinculados ao órgão estatal mais relacionado com suas atividades, para fins de controle finalístico e prestação de contas dos dinheiros públicos recebidos para sua manutenção (Lei 2.613/55, arts. 11 e 13; Decreto-lei 200/67, art. 183; Decs. 74.000/74 e 74.296/74; CF, art. 70, § único).

Os serviços sociais autônomos regem-se pelas normas do Direito Privado, com as adaptações expressas nas leis administrativas de sua instituição e organização. Seus empregados estão sujeitos à legislação do trabalho em toda sua plenitude, só sendo equiparados a funcionários públicos para responsabilização criminal dos delitos funcionais (CP, art. 327, parágrafo único).

Os dirigentes de serviços sociais autônomos, no desempenho de suas funções, podem ser passíveis de mandado de segurança (Lei 1. 533/51, art. 1º, § 1º), e se o ato ou contrato for lesivo do patrimônio da entidade enseja ação popular com responsabilização pessoal de quem o praticou ou ordenou sua prática (Lei 4.717/65, arts. 1º e 6º). De igual forma, pela Lei 8.492/1992 os dirigentes dos serviços sociais autônomos são reputados, para fins de sanção por atos de improbidade administrativa, agentes públicos (art. 2º), devendo, ademais, apresentar declaração de bens antes da posse e do exercício (art. 13).

Os serviços sociais autônomos não gozam de privilégios administrativos, nem fiscais, nem processuais, além daqueles que a lei especial expressamente lhes conceder. A propósito, é de se recordar que o STF já sumulou que o Serviço Social da Indústria - SESI está sujeito à Justiça Estadual (Súmula 516), regra que se aplica aos demais serviços congêneres».

No mesmo sentido a lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ao afirmar («Direito Administrativo», Ed. Atlas, 15ª edição, 2003, p. 416):

«Essas entidades não prestam serviço público delegado pelo Estado, mas atividade privada de interesse público (serviços não exclusivos do Estado); exatamente por isso, são incentivados pelo Poder Público. A atuação estatal, no caso, é de fomento e não de prestação de serviço público. Por outras palavras, a participação do Estado, no ato de criação, se deu para incentivar a iniciativa privada, mediante subvenção garantida por meio da instituição compulsória de contribuições parafiscais destinadas especificamente a essa finalidade. Não se trata de atividade que incumbisse ao Estado, como serviço público, e que ele transferisse para outra pessoa jurídica, por meio do instrumento da descentralização.

Trata-se, isto sim, de atividade privada de interesse público que o Estado resolveu incentivar e subvencionar.

Talvez por isso essas entidades não sejam consideradas integrantes da Administração Indireta.»

Em recente julgado, o Supremo Tribunal Federal expressamente se manifestou sobre o tema: ...» (Minª. Denise Arruda).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7459.4700
STJ
- Competência. Ação popular. SEBRAE e outros serviços sociais autônomos. Natureza jurídica. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 516/STF. Precedentes do STF e STJ. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. Lei 4.717/65, arts. 5º e 20. CF/88, art. 109, I.
«... A equiparação legal da entidade paraestatal a autarquia federal, o que, em princípio, atrairia a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação popular, não deve ser admitida, por manifesta incompatibilidade entre a natureza jurídica do ente em face da Constituição Federal.

O SEBRAE, espécie de serviço social autônomo, é entidade de natureza de direito privado, sem vínculo com o Estado, que desempenha atividades de interesse público e social, não se enquadrando na competência da Justiça Federal, prevista no art. 109 da CF. Ademais, ainda que para o desempenho de suas funções o SEBRAE receba verbas federais, o que impõe a fiscalização do Tribunal de Contas da União, não se pode afirmar que o ente integra a administração pública direta ou indireta, a qual possui contornos próprios definidos.

O ilustre doutrinador Hely Lopes Meirelles ensina («Direito Administrativo Brasileiro», Ed. Malheiros, 29ª edição, 2004, págs. 363/364):

«Serviços sociais autônomos são todos aqueles instituídos por lei, com personalidade de Direito Privado, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sem fins lucrativos, sendo mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais. São entes paraestatais, de cooperação com o Poder Público, com administração e patrimônio próprios, revestindo a forma de instituições particulares convencionais (fundações, sociedades civis ou associações) ou peculiares ao desempenho de suas incumbências estatutárias. São exemplos desses entes os diversos serviços sociais da indústria e do comércio (SENAI, SENAC, SESC, SESI), com estrutura e organização especiais, genuinamente brasileiras.

Essas instituições, embora oficializadas pelo Estado, não integram a Administração direta nem a indireta, mas trabalham ao lado do Estado, sob seu amparo, cooperando nos setores, atividades e serviços que lhes são atribuídos, por considerados de interesse específico de determinados beneficiários. Recebem, por isso, oficialização do Poder Público e autorização legal para arrecadarem e utilizarem na sua manutenção contribuições parafiscais, quando não são subsidiadas diretamente por recursos orçamentários da entidade que as criou.

Assim, os serviços sociais autônomos, como entes de cooperação, vicejam ao lado do Estado e sob seu amparo, mas sem subordinação hierárquica a qualquer autoridade pública, ficando apenas vinculados ao órgão estatal mais relacionado com suas atividades, para fins de controle finalístico e prestação de contas dos dinheiros públicos recebidos para sua manutenção (Lei 2.613/55, arts. 11 e 13; Decreto-lei 200/67, art. 183; Decs. 74.000/74 e 74.296/74; CF, art. 70, § único).

Os serviços sociais autônomos regem-se pelas normas do Direito Privado, com as adaptações expressas nas leis administrativas de sua instituição e organização. Seus empregados estão sujeitos à legislação do trabalho em toda sua plenitude, só sendo equiparados a funcionários públicos para responsabilização criminal dos delitos funcionais (CP, art. 327, § único).

Os dirigentes de serviços sociais autônomos, no desempenho de suas funções, podem ser passíveis de mandado de segurança (Lei 1. 533/51, art. 1º, § 1º), e se o ato ou contrato for lesivo do patrimônio da entidade enseja ação popular com responsabilização pessoal de quem o praticou ou ordenou sua prática (Lei 4.717/65, arts. 1º e 6º). De igual forma, pela Lei 8.492/1992 os dirigentes dos serviços sociais autônomos são reputados, para fins de sanção por atos de improbidade administrativa, agentes públicos (art. 2º), devendo, ademais, apresentar declaração de bens antes da posse e do exercício (art. 13).

Os serviços sociais autônomos não gozam de privilégios administrativos, nem fiscais, nem processuais, além daqueles que a lei especial expressamente lhes conceder. A propósito, é de se recordar que o STF já sumulou que o Serviço Social da Indústria - SESI está sujeito à Justiça Estadual (Súmula 516), regra que se aplica aos demais serviços congêneres».

No mesmo sentido a lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ao afirmar («Direito Administrativo», Ed. Atlas, 15ª edição, 2003, pág. 416):

«Essas entidades não prestam serviço público delegado pelo Estado, mas atividade privada de interesse público (serviços não exclusivos do Estado); exatamente por isso, são incentivados pelo Poder Público. A atuação estatal, no caso, é de fomento e não de prestação de serviço público. Por outras palavras, a participação do Estado, no ato de criação, se deu para incentivar a iniciativa privada, mediante subvenção garantida por meio da instituição compulsória de contribuições parafiscais destinadas especificamente a essa finalidade. Não se trata de atividade que incumbisse ao Estado, como serviço público, e que ele transferisse para outra pessoa jurídica, por meio do instrumento da descentralização.

Trata-se, isto sim, de atividade privada de interesse público que o Estado resolveu incentivar e subvencionar.

Talvez por isso essas entidades não sejam consideradas integrantes da Administração Indireta.»

Em recente julgado, o Supremo Tribunal Federal expressamente se manifestou sobre o tema:

«Competência: Justiça comum: ação popular contra o SEBRAE: L. 4.717/65 (LAP), art. 20, «f»; CF, art. 109, IV; Súmula 516.

1. O SEBRAE não corresponde à noção constitucional de autarquia, que, para começar, há de ser criada por lei específica (CF, art. 37, XIX) e não na forma de sociedade civil, com personalidade de direito privado, como é o caso do recorrido. Por isso, o disposto no art. 20, «f», da L. 4717/65 (LAP), para não se chocar com a Constituição, há de ter o seu alcance reduzido: não transforma em autarquia as entidades de direito privado que recebam e apliquem contribuições parafiscais, mas, simplesmente, as inclui no rol daquelas - como todas as enumeradas no art. 1º da LAP - à proteção de cujo patrimônio se predispõe a ação popular.

2. Dada a patente similitude da natureza jurídica do SESI e congêneres à do SEBRAE, seja no tocante à arrecadação e aplicação de contribuições parafiscais, seja, em conseqüência, quanto à sujeição à fiscalização do Tribunal de Contas, aplica-se ao caso a fundamentação subjacente à Súmula 516/STF: «O Serviço Social da Indústria - SESI - está sujeito à jurisdição da Justiça estadual». (RE 366.168/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 14/05/2004)

No mesmo sentido, a orientação desta Corte Superior: ...» (Min. Denise Arruda).»

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