Legislação

Medida Provisória 881, de 30/04/2019

Art. 18

Art. 18

- Ficam revogados:

I - a Lei Delegada 4, de 26/09/1962;

II - os seguintes dispositivos do Decreto-lei 73, de 21/11/1966:

a) o inciso III do caput do art. 5º; e

b) o inciso X do caput do art. 32; e

III - a Lei 11.887/2008.