Lei 4.320, de 17/03/1964


Lei 4.320, de 17/03/1964
( D.O. 23/03/1964)

(Efeitos a partir de 01/01/1964 e de 01/01/1965. Veja art. 114). Administrativo. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

  ▪ Última atualização:

Dec.-lei 1.939, de 20/05/1982 (art. 11. Aplicadas aos Orçamentos e Balanços a partir do exercício, de 1983).
Dec.-lei 1.735, de 20/12/1979 (art. 39. Vigência em 01/01/1980).
Lei 6.397, de 10/12/1976 (art. 59), art. 1º.
Lei 4.489, de 19/11/1964, art. 1º (art. 114).

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