LEI COMPLEMENTAR 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979

(D. O. 14-03-1979)

Título X - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 139

- Dentro de seis meses contados da vigência desta Lei, os Estados adaptarão sua organização judiciária aos preceitos e aos constantes da Constituição federal.

§ 1º - Nos Estados em que houver Tribunal de Alçada, os Tribunais de Justiça observarão quanto à competência o disposto no art. 108, incs. III e IV.

Lei Compl. 37, de 13/11/1979 (Nova redação ao § 1º)
  • Redação anterior : «§ 1º - Nos Estados em que houver Tribunal de Alçada, os Tribunais de Justiça observarão, quanto à competência, o disposto no art. 108, III.»

§ 2º - Os Tribunais de Justiça e os de Alçada conservarão, residualmente, sua competência, para o processo e julgamento dos feitos e recursos que houverem sido entregues, nas respectivas Secretarias, até a data da entrada em vigor da lei estadual de adaptação prevista no art. 202 da Constituição, ainda que não tenham sido registrados ou autuados.

Lei Compl. 37, de 13/11/1979 (Nova redação ao § 2º)
  • Redação anterior : «§ 2º - Os Tribunais de Alçada conservarão, residualmente, sua competência para o processo e julgamento dos feitos e recursos que houverem sido recebidos em seus protocolos até a data da entrada em vigor desta Lei.»
Doc. LEGJUR 186.1092.0000.0000
STF
- Competência residual do Tribunal de Alçada para julgar ação relativa a matéria fiscal (Lei Complementar 35/1979, art. 139, § 2º (Lei Orgânica da Magistratura Nacional). Decisão acertada e que transitou em julgado.

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