Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 156.3501.8002.0300

1 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Ação indenizatória. Morte de indígena decorrente de acidente de trânsito. Súmula 140/STJ. Incidência. Competência da justiça comum estadual.

«1. Compete à Justiça federal processar e julgar as causas referentes a disputa sobre direitos indígenas, entre eles a organização social dos índios, seus costumes, línguas, crenças e tradições, além dos direitos sobre as terras que tradicionalmente ocupam, conforme o disposto nos arts. 109, XI, e 231 da CF/88. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF