custas processuais na denunciacao da lide
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Denunciação da lide. Honorários advocatícios. Custas processuais. Hipóteses de denunciação não obrigatória. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 70.

«Nos casos como o presente, em que não é obrigatória a denunciação, o denunciante à lide, mesmo tendo sido vencedor na ação principal, deve arcar com os honorários advocatícios devidos ao denunciado e com as custas processuais relativas à lide secundária.... (Continua)

2 - TJSP Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica com fins lucrativos. Concessão do benefício condicionado à demonstração de insuficiência econômica para suportar custas e despesas processuais. Hipossuficiência não comprovada. Inteligência da Súmula 481/STJ. Decisão mantida. Denunciação da lide. Ausência das hipóteses do parágrafo 2º, do CPC, art. 125. Decisão mantida. Recurso não provido. Afastamento das preliminares. Temas que não se encontram no rol taxativo do CPC, art. 1.0.15. Recurso não conhecido. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA

3 - TJSP Acidente de trânsito - Impugnação ao cumprimento de sentença da seguradora denunciada - Sentença que condena a denunciada ao pagamento dos valores a que o réu foi condenado, nos limites do contrato - Incidência de juros de mora nos valores estipulados na apólice - Cabimento desde a citação - Descabida a cobrança a autora cobrar diretamente da seguradora denunciada honorários advocatícios devidos pelo denunciante, tampouco das custas e despesas processuais referentes à lide principal - Exclusão desses valores da planilhas de débitos contra a seguradora - Parcial provimento do recurso

4 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Denunciação da lide. Honorários sucumbenciais. CPC/1973, art. 70.

«Nos casos como o presente, em que não é obrigatória a denunciação, o denunciante à lide, mesmo tendo sido vencedor na ação principal, deve arcar com os honorários advocatícios devidos ao denunciado e com as custas processuais relativas à lide secundária. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJPE Agravo de instrumento. Preliminar de inadmissibilidade recursal. Rejeitada. Denunciação à lide. Exclusão do denunciado. Possibilidade. Ausência dos requisitos necessários à concessão da medida. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1 - Sobre a preliminar de inadmissibilidade recursal, ressalte-se que não assiste razão ao agravado. Isso porque, dentre as causas legais que autorizam o conhecimento do instrumentalizado, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação é a única de natureza subjetiva, de modo que - dificilmente - o recurso deixará de ser conhecido por este argumento, considerando que deve ser ele apreciado individualmente e afeto aos interesses do recorrente. Além do que, há quem entenda confundir-se com o mérito. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SEGURADORA. CONTRATO DE SEGURO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. DEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA.AGRAVO PROVIDO.

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferido o pedido de denunciação da lide promovida pela parte ré, bem como o benefício da justiça gratuita ao primeiro recorrente. ... (Continua)

7 - TJSP Apelações - Compra e venda de imóvel - Vícios na construção - Indenização por danos materiais e morais - Procedência parcial - Inconformismo das partes - A legitimidade da requerida CDHU para atuar no polo passivo e a aplicação do CDC já foram devidamente esclarecidas no AI 2020178-33.2023.8.26.0000 - Não cabimento da denunciação da lide (CDC, art. 88) - Indenização pelos danos materiais devida - Danos morais - Vícios construtivos que violam o direito do autor à moradia digna e causaram-lhe evidente frustração que superam o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano - Dano moral arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em consonância com os precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal de Justiça - Custas e despesas processuais a serem pagos pela requerida além de honorários advocatícios ao patrono do autor, fixados em 10% do valor da condenação, majorados em 5%, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Provimento em parte ao recurso do autor e não provimento ao recurso da ré

8 - TJPE Processo civil. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. SFH. Interesse da cef não comprovado. Falta de interesse jurídico da União. Competência da Justiça Estadual. Inépcia da inicial. Não acolhimento. Carência de ação de agravados com contratos quitados e prescrição. Não conhecimento. Legitimidade ativa ad causam. Autores que não apresentaram contrato de seguro. Denunciação da lide ao agente financeiro e ao construtor. Descabimento.

«1. Após o julgamento dos EDcl nos EDcl no REsp 1.091.393/SC, o STJ estabeleceu três pressupostos cumulativos, cuja observância desloca a competência absoluta do feito para a Justiça Federal: a) assinatura dos contratos apontados como causa de pedir entre 02.12.1988 e 29.12.2009; b) previsão, nos citados instrumentos particulares, a vinculação ao FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais; e c) intervenção da Caixa Econômica Federal - CEF no feito, comprovando documentalmente tanto a existência de interesse jurídico de sua parte como o comprometimento do FCVS. ... (Continua)

9 - STJ Civil e processual. Acidente de trânsito. Ação indenizatória julgada improcedente. Denunciação da seguradora à lide. Sucumbência devida pelo segurado denunciante. CPC/1973, art. 70,CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 23.

«Não se tratando de hipótese de denunciação obrigatória à lide para assegurar direito de regresso, ao fazê-la o réu segurado em relação à empresa seguradora do seu veículo, ele estabelece, espontaneamente, um vínculo jurídico entre a demanda principal e a acessória, inaugurando, quanto à segunda, uma relação litigiosa com a litisdenunciada. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativa da controvérsia. Denunciação da lide. Seguro. Seguradora litisdenunciada em ação de reparação de danos movida em face do segurado. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Condenação direta e solidária. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 70, 75, I e 543-C. CCB/2002, art. 757.

«... 2. A controvérsia ora analisada diz respeito à possibilidade de condenação direta e solidária da Seguradora litisdenunciada, que interveio em ação ajuizada em desfavor do segurado (denunciante), ficando reconhecida a responsabilidade civil deste pelos danos causados em razão de acidente de veículo automotor. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO MUNICÍPIO DE ÁLVARES FLORENCE - IMPOSSIBILIDADE - EXCLUSÃO DA MUNICIPALIDADE DA LIDE - CDHU - RESPONSABILIZAÇÃO PELOS VÍCIOS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - JULGADO PARCIALMENTE REFORMADO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DE VIAÇÃO COMETA E CONCESSIONÁRIA NOVA DUTRA. ATROPELAMENTO EM VIA ADMINISTRADA PELA CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA QUE RESULTOU NA MORTE DO SR. NORIVAL MOREIRA DA SILVA, COMPANHEIRO DA PRIMEIRA AUTORA E PAI DOS OUTROS TRÊS AUTORES. EM SUA INICIAL, AFIRMAM OS AUTORES, EM SÍNTESE, CONDUTA NEGLIGENTE E IMPERITA DO MOTORISTA NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO, E NEGLIGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA NA CONSERVAÇÃO DA VIA. A EMPRESA RESPONSÁVEL PELO ÔNIBUS (1ª RÉ), VIAÇÃO COMETA, ALEGOU CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, QUE ATRAVESSOU EM LOCAL ONDE NÃO HAVIA FAIXA DE SEGURANÇA. JÁ A CONCESSIONÁRIA ALEGOU SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, E CULPA DO MOTORISTA E DA VÍTIMA, QUE SUPOSTAMENTE APRESENTAVA SINTOMAS DE EMBRIAGUEZ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A AO PAGAMENTO DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA CADA AUTOR, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO ÍNDICE DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PARTIR DA SENTENÇA E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% A PARTIR DO EVENTO DANOSO; E AO PENSIONAMENTO MENSAL À COMPANHEIRA DO FALECIDO NO PATAMAR DE 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETASSE 73 ANOS OU ATÉ O SEU FALECIMENTO, O QUE OCORRER PRIMEIRO, CORRIGIDA CADA PARCELA A PARTIR DO RESPECTIVO VENCIMENTO, PELO ÍNDICE ADOTADO PELA CGJ/RJ, INCIDINDO JUROS DE 1% AO MÊS, DESDE O EVENTO DANOSO; E AO PENSIONAMENTO MENSAL A CADA UM DOS FILHOS DA VÍTIMA NO PATAMAR DE 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO E ATÉ QUE O ÚLTIMO DELES COMPLETE 25 ANOS DE IDADE, CORRIGIDA CADA PARCELA A PARTIR DO RESPECTIVO VENCIMENTO, PELO ÍNDICE ADOTADO PELA CGJ/RJ, INCIDINDO JUROS DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO. RECONHECENDO SUCUMBÊNCIA MÍNIMA, CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. EM RELAÇÃO À DENUNCIAÇÃO DA LIDE, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, NA FORMA DO ART. 487, I, CPC, PARA CONDENAR O DENUNCIADO ITAÚ SEGUROS E SOLUÇÕES CORPORATIVAS S/A. A RESSARCIR A DENUNCIANTE - CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A, NOS EXATOS TERMOS DA APÓLICE. ADICIONALMENTE, CONDENOU A DENUNCIADA A ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS DA DENUNCIAÇÃO E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO DENUNCIANTE, ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ E DA SEGURADORA DENUNCIADA. EM SÍNTESE, PRETENDEM AS RECORRENTES A REFORMA DA SENTENÇA NO SENTIDO DA INTEGRAL IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL, BEM COMO SEJA RECONHECIDA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA RÉ, NOS TERMOS DO ART. 37, §6º DA CARTA DA REPÚBLICA. NEXO CAUSAL. DANO MORAL CONFIGURADO. NADA OBSTANTE, MERECEM PARCIAL PROVIMENTO OS RECURSOS PARA (I) DETERMINAR A DEDUÇÃO DO MONTANTE DEVIDO AOS AUTORES DOS VALORES PAGOS PELO SEGURO DPVAT; (II) FIXAR COMO TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO O ALCANCE DA MAIORIDADE CIVIL DOS FILHOS AUTORES, O QUE PODE SER ESTENDIDO ATÉ 25 ANOS DE IDADE, CASO COMPROVADA MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR DE ENSINO; (III) DETERMINAR A INCIDÊNCIA DO ART. 85, §9º DO CPC NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA CONCESSIONÁRIA RÉ; E (IV) AFASTAR A CONDENAÇÃO DA DENUNCIADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DENUNCIANTE. SENTENÇA REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.

13 - TJRJ Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Materiais e Morais. Responsabilidade Civil. Atropelamento por composição férrea que ocasionou a morte da mãe dos Autores. Sentença de improcedência. Irresignação dos Demandantes. Conflito de interesses que envolve concessionária de serviço público e usuário, que deve, como regra, ser dirimido à luz das regras de direito material e adjetivas alusivas ao regime da responsabilidade objetiva, em virtude das características intrínsecas ao serviço prestado, seja por determinação do art. 37, §6º, da CR/88, ou, mais especificamente, dos arts. 14 e 22, ambos do CDC, com base na Teoria do Risco do Empreendimento. Extensão da incidência do comando constitucional aos «terceiros não-usuários

14 - STJ Recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC, art. 20, de 1973 não ocorrência. Denunciação à lide. Inexistência. Intervenção iussu iudicis. Excepcionalidade não configurada. Princípio da sucumbência e princípio da causalidade. (CPC, art. 47, parágrafo único). Recurso desprovido.

«1. Discute-se quem deve arcar com os honorários advocatícios devidos a terceiro que ingressou no polo passivo da demanda por iniciativa do juízo, após parecer do Ministério Público (atuando como custos legis), que opinava pela intimação do autor para aditar a inicial e que, ao final, foi excluído da demanda por ter sido reconhecida a inexistência de requerimento citatório de qualquer das partes. ... (Continua)

15 - TJPE Direito civil e processual. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Morte por descarga elétrica artifical (eletroplessão). Procedência em parte. Condenação da celpe. Companhia energética de Pernambuco no pagamento de danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Apelação do réu. Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam, de negativa de vigência aos arts. 46, I, II e IV, e CPC/1973, art. 47, ambos, e ausência de denunciação à lide da seguradora. Recurso adesivo da autora. Pretensão de condenação em danos materiais (fixação de pensão) e extirpação da sucumbência recíproca. Preliminares rejeitadas à unanimidade de votos. No mérito, apelação improvida. Recurso adesivo provido. Indiscrepância de votos. Fixação de danos materiais em termos de pensão. Percentual de 2/3 (dois terços) do valor do salário mínimo a partir do óbito da vítima até o momento em que completaria 25 anos e, a partir de então, no patamar de 1/3 (um terço) até o momento em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos. Condenação da parte vencida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, que engloba além do valor das pensões mensais vencidas e mais doze meses das vincendas, o valor arbitrado a título de dano moral, na ofrma do CPC/1973, art. 20, § 5º.

«A companhia fornecedora de energia elétrica, na condição de concessionária de serviço público, tem a sua responsabilidade civil reconhecida em decorrência do próprio risco de sua atividade, no caso de vítima em razão da descarga elétrica artificial (eletroplessão); Não há se falar em litisconsórcio necessário sem previsão legal ou quando a natureza da relação jurídica não o exigir (Exegese dos artigos 46, I, II e IV e 47, do CPC/1973); A falta de denunciação da lide de seguradora não acarreta a anulação do processo, podendo ser intentada a ação regressiva, que subsiste, com base no CPC/1973, art. 70, III; Na linha de entendimento pacífico do STJ e STF, em se tratando de família de baixa renda, presume-se que o menor, mesmo não exercendo atividade remunerada, contribui com o sustento do lar; A parte vencida deve arcar com o ônus sucumbencial quando os pedidos da parte vencedora forem acolhidos na sua integralidade.... (Continua)

16 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. FURTO DE EQUIPAMENTO LOCADO. RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA LIDE SECUNDÁRIA. FIXAÇÃO COM BASE NA CONDENAÇÃO PRINCIPAL. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO DENUNCIADO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelações interpostas contra sentença que, nos autos de ação indenizatória, condenou a ré ao pagamento de R$160.000,00 a título de indenização por danos emergentes e R$160.000,00 por lucros cessantes, além de custas e honorários advocatícios. A denunciação da lide foi julgada improcedente, condenando-se a denunciante ao pagamento dos honorários advocatícios da lide secundária, fixados em R$ 4.000,00. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTOR TEVE SEU PÉ ESQUERDO FRATURADO PELO VEÍCULO CONDUZIDO PELA RÉ. FATO INCONTROVERSO. DEBATE, TODAVIA, EM RELAÇÃO À EXTENSÃO DOS DANOS E DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SEGURADORA-DENUNCIADA QUE NÃO SE OPÔS AO SEU INGRESSO NA DEMANDA.

Na lide principal, foi proferida sentença de procedência parcial dos pedidos do autor para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação por danos morais, corrigidos monetariamente a partir da publicação da sentença e acrescidos de juros legais a contar da citação; condenada a ré a reembolsar o autor com a quantia de R$ 601,24 referente às despesas comprovadas, corrigida monetariamente a contar do desembolso e acrescida de juros legais a contar da citação; condenada a ré ao pagamento de lucros cessantes, referentes ao período de afastamento do trabalho de taxista, com valor da diária em R$ 150,00, o que resultou no valor total de R$ 11.700,00 (onze mil e setecentos reais) por 78 dias, a ser monetariamente corrigido e acrescido de juros legais desde a citação; condenada a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Com relação à lide secundária, os pedidos foram julgados procedentes, condenada a litisdenunciada a ressarcir integralmente a denunciante dos valores a serem pagos com a reparação de danos materiais ao autor, inclusive a sucumbência da lide principal; condenada a denunciada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o montante da condenação na lide secundária. Irresignadas, a ré e a denunciada interpuseram as apelações. Caso concreto - O ora apelado, taxista, em sua exordial afirmou que, em 12/01/2019, ao retirar a mala na traseira do seu veículo, foi atingido na perna esquerda pelo veículo conduzido pela ré, o que causou fratura no seu pé esquerdo. Com isso, não conseguiu trabalhar por quase três meses, pelo que ingressou com a presente ação indenizatória. Cabe pontuar, por oportuno que não há discussão acerca da responsabilidade da ré-apelante sobre o acidente. Lucros cessantes - Em relação aos lucros cessantes, salienta-se, por oportuno, que os mesmos consistem naquilo que o lesado deixou razoavelmente de lucrar como consequência direta do evento danoso, nos termos do art. 402 do CC. No caso, o apelado-autor é motorista de taxi e do aplicativo UBER e utiliza o carro como único meio de auferir renda, de forma que é cabível a composição dos lucros cessantes. Ocorre que, de acordo com as provas produzidas, não se tem como aferir de forma exata o valor diário normalmente auferido pelo serviço de táxi e de motorista de aplicativo, considerada a ausência de juntada de pelo menos uma declaração do sindicado dos taxistas ou de comprovante da plataforma Uber com um valor médio auferido pelo recorrido. Ressalta-se que as notas de serviço de motorista juntadas pelo autor foram emitidas em dias não sequenciais, pelo que não há como se chegar a uma média. Neste cenário, imperativa a remessa de tal instrução à fase de liquidação de sentença, a fim de se constatar a real importância a ser recebida pelo autor a título de lucros cessantes, oportunidade em que os custos operacionais (gastos de combustível e manutenção) e repouso semanal deverão ser computados para fins de abatimento. Dos honorários advocatícios da denunciada - Constata-se que não houve resistência da denunciada quanto ao pedido de denunciação, mas tão somente reservou-se esta o direito de discutir a amplitude dos valores postulados pelo autor na lide principal. Assim, uma vez não oposta resistência à denunciação à lide, a denunciada não deve arcar com o ônus da sucumbência da lide secundária. Ônus sucumbenciais da lide principal - A condenação de danos morais e materiais em valor inferior ao requerido na inicial não representa sucumbência da parte autora. Dano moral - Não há dúvida que as dores decorrentes da fratura do pé esquerdo, o desconforto e sofrimento durante o tratamento médico, as limitações para deambular e a preocupação por ficar impossibilitado de auferir renda para manutenção de sua família certamente causaram lesão à dignidade (direitos da personalidade) do apelado. Quantum reparatório - Utilização de método bifásico para arbitramento do ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FUNDAÇÃO PETROS. GRUPO PRÉ-70. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu que o autor pertence ao grupo de fundadores Pré-70 da PETROS, declarou sua isenção do pagamento de contribuições extraordinárias (PED/2015 e eventual PED/2018), determinando que tais valores fossem suportados pela patrocinadora Vibra Energia S/A. Condenou, ainda, a apelante à restituição dos valores já descontados, acrescidos de correção monetária e juros moratórios, bem como ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURADORA - SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO - PERDA TOTAL - SINISTRO CAUSADO POR IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA - INFRINGÊNCIA DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 28 - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA.

Demonstrados nos autos que o tombamento do veículo e a perda da carga segurada se deu em razão de má conduta imputada ao motorista do veículo que não observou o limite máximo de velocidade permitido para a via em que trafegava, bem como por violação ao dever de cuidado e atenção previstos no CTB, art. 28, a procedência do pedido de ressarcimento é devida. A procedência do pedido da lide principal acarreta a procedência do pedido da lide secundária, inclusive quando não apresentada resistência acerca da qualidade de litisdenunciada, mas apenas defesa para que sejam observados os termos e os limites da apólice contratada. Na lide secundária, não se opondo a seguradora à sua condição de litisdenunciada, em que pese contestar a cobertura da indenização pleiteada, incabível sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e de custas processuais. A ausência de litigiosidade afasta a fixação de honorários sucumbenciais para quaisquer das partes.... (Continua)

20 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LUCROS CESSANTES - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS -

Firmado termo de quitação integral - Ausente o vício do consentimento quando da celebração da avença - Incabível o acolhimento do pedido indenizatório - Prejudicada a denunciação da lide - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, com fulcro no CPC, art. 487, I, E PREJUDICADA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE, condenando a Autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios na ação principal e na lide secundária, fixados em R$ 25.000,00 para o patrono dos Requeridos-Denunciantes João e Espólio e em R$ 20.000,00 para o patrono da Denunciada Liberty - Descabida a condenação da Autora ao pagamento das verbas da sucumbência na lide secundária (art. 129, parágrafo único, do CPC) - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS VERBAS DA SUCUMBÊNCIA NA LIDE SECUNDÁRIA E CONDENAR OS REQUERIDOS-DENUNCIANTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS (DA LIDE SECUNDÁRIA) E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DA DENUNCIADA, FIXADOS EM R$ 20.000,00 (NOS TERMOS DA SENTENÇA... (Continua)

21 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ação indenizatória. Responsabilidade objetiva. Locação. Incêndio em loja situada em shopping center que atinge imóvel vizinho. Denunciação à lide da seguradora. Verba fixada em R$ 20.000,00. Lei 8.245/1991, art. 23, IX. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único.

«Laudo pericial que conclui pela ocorrência do acidente em razão de curto circuito provocado por fiação elétrica existente no estoque de produtos das lojas americanas que, ao se desprender do teto, causa a combustão dos artigos altamente inflamáveis. Fortuito interno. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Sentença que julga procedente o pedido em relação ao condomínio administrador, para condenar o condomínio réu ao pagamento de dano moral a cada um dos autores, e improcedente em relação às lojas americanas e à denunciação à lide. Irresignação do shopping. Apelante que suscita preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, rejeitada. Responsabilidade objetiva nos termos do CCB/2002, art. 927, parágrafo único. Curto circuito. Fortuito interno. Responsabilidade solidária entre o condomínio administrador e a empresa comercial locatária. Pelos danos causados em razão do exercício de suas atividades. Manutenção e conservação de dependências do shopping center que é de responsabilidade do locador e da locatária. Lide secundária. Procedência. Dever de reembolso à segurada limitado ao valor estipulado na apólice. Dedução da franquia. Dano moral configurado. Manutenção do quantum indenizatório. Incabível condenação da seguradora em honorários advocatícios, face à falta de resistência em integrar a lide. Condenação em custas processuais. Reforma da sentença que se impõe. Recurso ao qual se dá parcial provimento.... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CDHU. REJEIÇÃO. PRECEDENTE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INADMISSIBILIDADE. CDC, art. 88. PRECEDENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO DECORRENTE DA CONDENAÇÃO ESTIMADO, EMBORA IRRISÓRIO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. NECESSIDADE. TEMA 1.076, STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Se o autor, destinatário final de produto, enquadra-se no conceito legal de consumidor e a ré no de fornecedora, a relação entre as partes é regida pelas normas consumeristas. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente em composição férrea. Morte de passageiro. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Responsabilidade civil objetiva. Caracterização. Revisão de entendimento. Vedação. Súmula 7/STJ. Denunciação à lide. Sucumbência. Agravo interno da concessionária desprovido.

1 - O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. ... (Continua)

24 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO - COMPETÊNCIA - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL - EXPOSIÇÃO PÚBLICA E VEXATÓRIA EM ESTABELECIMENTO COMERCAL - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - DENUNCIAÇÃO À LIDE DA PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA À C. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO (C. 1ª

a 38ª CÂMARAS) DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A pretensão será analisada e decidida, exclusivamente, mediante a aplicação das regras de Direito Privado. 2. O questionamento jurídico não guarda nenhuma relação com ato, contrato administrativo, questão de ordem tributária ou aplicação de regras de Direito Público. 3. Ação julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição, com relação à Fazenda Pública Estadual, sem a interposição de recurso cabível. 4. Matéria remanescente nos autos, restrita e limitada à discussão quanto à denunciação à lide da pessoa jurídica prestadora de serviços de segurança privada. 5. Aplicação do art. 5º, § 3º, da Resolução 623/13, na redação da Resolução 813/19, deste E. Tribunal de Justiça. 6. Competência da C. Seção de Direito Privado (C. 1ª a 38ª Câmaras), desta E. Corte de Justiça, para conhecer, analisar e julgar a matéria remanescente. 7. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) ação de procedimento comum, julgada improcedente, relativamente à parte corré, Fazenda Pública do Estado de São Paulo; b) procedência da ação de procedimento comum, relativamente à parte corré, Condomínio Comercial Shopping Brisamar, para determinar o pagamento do valor de R$ 15.000,00, a título de indenização, por danos morais; c) procedência da denunciação à lide, apresentada contra a parte corré, Fort Knox Sistemas de Segurança S/S Ltda, para determinar o reembolso da reparação pecuniária, acrescida dos respectivos consectários legais; d) condenação das partes litigantes ao pagamento proporcional das custas, despesas processuais e os respectivos honorários advocatícios. 8. Recursos de apelação, apresentados pela parte corré, Condomínio Comercial Shopping Brisamar e Fort Knox Sistemas de Segurança S/S Ltda. não conhecidos, determinando-se a redistribuição dos autos à C. Seção de Direito Privado (C. 1ª a 38ª Câmaras), deste E. Tribunal de Justiça, observadas as homenagens de estilo... (Continua)

25 - TJRS Direito privado. Seguro. Acidente de trânsito. Apólice. Cobertura devida. Juros de mora. Correção monetária. Cabimento. Seguradora. Custas. Pagamento ao final. Possibilidade. Sucumbência. Honorários advocatícios. Fixação. Inocorrência. Apelações cíveis. Seguros. Ação de cobrança. Liquidação extrajudicial. Pessoa jurídica. Estado de insolvabilidade. Autorização para satisfazer custas ao final. Indenização. Juros e correção monetária. Incidência. Efeitos da revelia.

«Do pedido de assistência judiciária formulado pela Seguradora liquidanda Embora a liquidação extrajudicial traga ínsita a presunção de ausência de condições financeiras para suportar o ônus processual, a legislação que trata da insolvência coorporativa prevê expressamente a satisfação das custas processuais quando da decisão final. ... (Continua)

26 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Não comprovada a culpa do condutor do veículo das Requeridas pelo acidente (ônus que incumbia à Autora, nos termos do CPC, art. 373, I) - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, com fulcro no CPC, art. 487, I, condenando a Autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios dos patronos da Requerida-Denunciante e da Requerida-Denunciada (fixados em 10% do valor da causa, para cada qual) E PREJUDICADA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE - Diminuto o valor dos honorários advocatícios do patrono da Requerida-Denunciada, na ação principal - Incabível a fixação dos honorários advocatícios com base nos valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Devida a condenação da Requerida-Denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência na lide secundária - RECURSO DA REQUERIDA-DENUNCIADA PARCIALMENTE PROVIDO, para fixar os honorários advocatícios do patrono da Requerida-Denunciada, na ação principal, em R$ 1.500,00, e para condenar a Requerida-Denunciante ao pagamento das custas e despesas processuais (na lide secundária) e dos honorários advocatícios do patrono da Requerida-Denunciada, naquela lide, fixados em 20% do valor da caus... (Continua)

27 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR EMERGÊNCIAL. NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE DO PACIENTE PELO PAGAMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REEMBOLSO OBRIGATÓRIO APENAS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou a ressarcir as despesas médicas cobradas de paciente atendido em situação de urgência pela autora, após negativa de cobertura do procedimento cirúrgico. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Evicção. Ação de indenização. Tese arguida apenas em embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca do dano. Súmula 83/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Súmula 283/STF. Exercício dos direitos advindos da evicção. Denunciação da lide. Desnecessidade. Sucumbência recíproca. Configuração. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

29 - TJSP inépcia recursal - Inocorrência - Recurso do autor que ataca os fundamentos da sentença, ainda que se utilizando de argumentos já apresentado nos autos - Mantida a dialética processual, o recurso deve ser conhecido - Preliminar rejeitada.

30 - TJSP PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO PLENA E IRREVOGÁVEL. RECOMPOSIÇÃO DOS DANOS. AUSENTE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.

Ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de acidente de trânsito. Existência de acordo extrajudicial com quitação plena, geral e irrevogável de todos os danos decorrentes do sinistro, abrangendo aqueles que reitera na presente demanda. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO. DEDUÇÃO DE VALORES RELATIVOS AO SEGURO DPVAT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA LIDE SECUNDÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelações interpostas pelo autor e pela seguradora litisdenunciada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais, morais e estéticos em decorrência de acidente de trânsito, além de condenar a seguradora, na condição de litisdenunciada, ao pagamento das indenizações nos limites da apólice contratada. ... (Continua)

32 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Indenização securitária. Sinistro. Reavaliação do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Irb. Denunciação da lide. Súmula 283/STF. Responsabilidade solidária. Verbas sucumbenciais. Litisconsórcio passivo. Critério da proporcionalidade. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido examina todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e estéticos. Acidente em escada rolante de shopping center. Criança acompanhada do pai. Amputação de dois dedos do pé direito. Procedência da ação por responsabilidade objetiva do fornecedor. Denunciação da lide. Ausência de defeito na prestação do serviço e de culpa exclusiva de terceiro. Causas de exclusão da responsabilidade (CDC, art. 14, § 3º). Questões relevantes não apreciadas. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Ocorrência. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Nos termos do CDC, art. 14, § 3º, a responsabilidade objetiva do fornecedor pode ser afastada quando demonstrada a ausência de defeito no serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Precedentes. ... (Continua)

34 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Exame. Complicação neurológica. Oxigênio no cerébro. Ausência. Coma. Estado vegetativo. Anestesia. Equipamento vaporizador. Manutenção. Falta. Estabelecimento hospitalar. Negligência. Adoção de cautela. Inocorrência. Médica anestesista. Responsabilidade. Substituição do equipamento. Utilização inadequada. Grupo empresarial. Responsabilidade solidária. Denunciação à lide. Culpa in vigilando. Empregado. Convênio médico. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Pensão. Filhos. Salário mínimo. Idade. Limite. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos morais e materiais. Material inadequado fornecido pelo nosocômio. Responsabilidade objetiva. Resonsabilidade do anestesista configurada. Reconhecida a responsabilidade da denunciada à lide (rbs). Preliminares afastadas. Quantum indenizatório mantido.

«Da violação do princípio da identidade física do juiz ... (Continua)

35 - TJSP Direito civil e processual civil. Apelações. Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Cobrança de FATURAS. Ação monitória. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO ANTIGO CONSUMIDOR. Sentença de procedência em relação ao adquirente do imóvel, reconhecida a ilegitimidade do vendedor. Natureza pessoal da obrigação. Impossibilidade de cobrança em face de quem não utilizou dos serviços. Entendimento pacificado no STJ (STJ). ausência de comunicação da aquisição pelo adquirente. Fato incontroverso. Sentença reformada. Apelo da concessionária desprovido e parcialmente provido o do corréu litisdenunciado.

36 - TJSP Civil e processual. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Denunciação da lide. Sentença de parcial procedência da demanda principal e procedência da demanda secundária. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes.

37 - TST AGRAVO DE CSS CONSTRUTORA LTDA . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

O CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista «. Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. AGRAVO DE CONSTRUTORA DE SISTEMAS DE TRANSMISSAO SPE LTDA . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A parte reclamada, ao interpor o recurso de revista, deixou de realizar a comprovação de recolhimento do depósito recursal no seu valor. Em que pesem as alegações da reclamada de que deveria ter sido intimada para comprovação do recolhimento dos valores devidos a título de depósito recursal, esta Corte tem entendido ser inaplicável a disposição contida no CPC, art. 1.007, § 2º, nas hipóteses de ausência de recolhimento de preparo, como no caso. O entendimento da Súmula 128, I, da CLT, no sentido de que « É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso". E, nos termos do item III do referido verbete, nas condenações solidárias de duas ou mais empresas, o depósito recursal realizado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que o realizou não postula sua exclusão da lide. Na hipótese, as recorrentes insurgem-se contra o reconhecimento de sua responsabilidade pelo débito trabalhista, inviabilizando assim, o aproveitamento dos depósitos nos moldes como solicitado. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Agravo não provido. AGRAVOS DE SELT ENGENHARIA LTDA E CONSTRUTORA REMO LTDA. ANÁLISE CONJUNTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. De acordo com o CLT, art. 896, § 9º e da Súmula 442/TST, «nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta, da CF/88". No caso dos autos, o dispositivo constitucional invocado pelas partes, nos recursos de revista (art. 114), foi apontado genericamente, sem a identificação do, dito por violado, o que torna inviável o exame da matéria veiculada, porque desatendidas as exigências do CLT, art. 896, § 1º-A, II e da Súmula 221/TST. A indicação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LV não viabiliza o processo do apelo, na medida em que não aborda a discussão específica dos autos, relativa à competência da Justiça do Trabalho, revelando-se impertinente ao debate. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O processo tramita sob o procedimento sumaríssimo, razão pela qual, nos termos do CLT, art. 896, § 9º e da Súmula 442/STJ, a admissibilidade do recurso de revista está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo, da CF/88 ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, não tendo sido apontada no recurso de revista nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo mencionado, inviável se torna o exame das matérias veiculadas no recurso de revista. Agravo não provido. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ÓBICE PROCESSUAL . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do CLT, art. 896, § 9º e da Súmula 442/STJ, a admissibilidade do recurso de revista interposto em causa submetida ao procedimento sumaríssimo está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo, da CF/88 ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Logo, inviável a análise de ofensa à legislação infraconstitucional, tampouco de divergência jurisprudencial. Não prospera a alegação de ofensa ao art. 5º, II, da Constituição, valendo frisar que eventual afronta ocorreria de forma reflexa ou indireta, na medida em que seria necessária a verificação de ofensa à legislação infraconstitucional que trata dos contratos de subempreitada, nos termos da Súmula 636/STF, apenas autorizando o conhecimento do recurso em situações excepcionalíssimas, o que não é a hipótese dos autos. Agravo não provido.... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 328 DO CÓDI-GO PENAL E 14 DA LEI 10.826/03. PORTE DE ARMA E CARREGADOR. DECRETO CONDENA-TÓRIO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA SOBRE A MATERIALIDADE E AUTORIA. PRINCÍPIOS DA VOLUNTARIEDADE RECURSAL E NO DA DISPO-NIBILIDADE DOS RECURSOS. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA PARA A CONDENAÇÃO. DEPOIMENTOS DIVER-GENTES. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PROCES-SO DOSIMÉTRICO. MANUTENÇÃO. PENA-BASE FIXADA DO MÍNIMO LEGAL. art. 44 DO CÓ-DIGO PENAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. QUANTUM FIXADO SEM FUNDAMENTÇÃO. ADEQUAÇÃO À CONDI-ÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. PROPORCIONALI-DADE E RAZOABILIDADE. REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E DE-TRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Não há controvérsia sobre a existência material e da au-toria quanto ao delito imputado ao acusado, tudo com fulcro nos princípios da voluntariedade re-cursal e no da disponibilidade dos recursos. USUR-PAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. A prova coligida aos au-tos é frágil e inapta a sustentar um decreto con-denatório, mormente, diante da ausência de elementos robustos a respeito da autoria delitiva, bem como as divergências e incoerências sobre a dinâmica delitiva, ao se considerar: 01. os castrenses não presenciaram os fatos, portanto, nada disseram a respei-to da prática da conduta imputada ao acusado, consistente em usurpar a função pública; 02. a inconsistência nas declara-ções de Kaylane, uma vez que em sede inquisitorial, ela afir-ma que fatos diversos daqueles trazidos durante a Audiência de Instrução e Julgamento; 03. as declarações do informante Rodrigo, também presente no dia dos fatos, no sentido de que não viu o apelante se passar por policial não viu com arma nem ameaçando ninguém; 04. a negativa do réu, em seu in-terrogatório; 05. a denúncia anônima recebida pela 124ª Dele-gacia de Polícia não apresentava quaisquer informações acer-ca do fato do recorrente estar abordando diversos transeun-tes com arma em punho; 06. nenhum dos indivíduos que, su-postamente, teriam sido abordados pelo denunciado foram arrolados como testemunha no presente processo; e 07. mal-grado a ação policial ter sido gravado, consoante aduzido pelo policial Rennier, a filmagem não foi coligida aos autos, diante da sua impossibilidade, consoante retratado no bojo do pro-cesso, o que poderia haver dirimido as relevantes dúvidas existentes sobre a dinâmica fática, de modo a resultar na fragilidade da prova obtida, ressaltando-se, aqui, que, no processo penal, cabia ao Ministério Público a prova do envolvimento dele no tráfico ilícito de entorpecentes, ônus do qual, no caso destes autos, não se desincumbiu, sem que se ol-vide que a presunção de inocência vem em favor dele e o ônus da prova cabe à acusação, razão pela qual merece reforma a sentença vergastada, para absolver o denunciado da prática do delito previsto no CP, art. 328, com base no princípio do in dubio pro reo e no CPP, art. 386, II. RESPOSTA PENAL: A aplicação da pena é resultado da valoração subje-tiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, es-tando CORRETOS: (1) a pena-base aplicada no mínimo legal, e a inexistência de agravantes, atenuantes e outros moduladores; (2) o regime aberto (art. 33, §2º, ¿c¿ do Có-digo Penal) (3) a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, diante do preenchimento dos requisitos legais e (4) a condenação ao pagamento das despe-sas processuais, porquanto defluiu de imposição legal (CPP, art. 804), sendo este o entendi-mento consolidado na Súmula 74/Egrégio Tribunal de Justi-ça de nosso Estado, além de consignar que, a detração penal, é matéria cognoscível pelo Juízo da Execução. Por fim, ca-bível a redução da pena de prestação pecuniária substitutiva ao montante de 05 (cinco) salários-mínimos, uma vez fixada acima do mínimo legal sem indicação de qualquer fundamentação (arti-go 93, IX, da CF/88) e considerando a situação econômica do réu que, segundo consta dos autos, declarou-se hipossuficiente e que tra-balha com seu pai, na peixaria e vende kit chur-rasco, a readequação ao valor equivalente a 01 (um) salário-mínimo, é medida justa, em conso-nância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

39 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, ao dar provimento à apelação, revogou os benefícios da gratuidade de justiça concedidos à seguradora litisdenunciada e julgou improcedente a pretensão inicial, prejudicando a lide secundária. O embargante alega contradição no acórdão, sob o fundamento de que o processo foi proposto na vigência do CPC/1973, o qual determinava a obrigatoriedade da denunciação da lide, tornando indevida sua condenação em honorários e custas. ... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. AUTOR MENOR DE IDADE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE E RARA, NECESSITANDO, COM URGÊNCIA, DO MEDICAMENTO SPINRAZA, APONTADO COMO ÚNICO COM EFICÁCIA COMPROVADA PARA O TRATAMENTO DA PATOLOGIA DENOMINADA AMIOTROFIA MUSCULAR ESPINHAL - AME. NEGATIVA DA OPERADORA DE SAÚDE RÉ DE FORNECIMENTO DO REFERIDO FÁRMACO, AOS ARGUMENTOS DE QUE POSSUIRIA ALTO VALOR, ALÉM DE SER EXPERIMENTAL, SEM EFICÁCIA COMPROVADA, DEVENDO SER CUSTEADO PELO PACIENTE, BEM COMO DE NÃO TER SIDO INCLUÍDO NO ROL DE MEDICAMENTOS OBRIGATÓRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS, A SEREM OFERECIDOS PELO SUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS ATACADA POR RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR TODOS OS LITIGANTES E PELO ADVOGADO DO AUTOR NA QUALIDADE DE TERCEIRO INTERESSADO. DEMANDANTE QUE COMPROVOU NOS AUTOS O SEU QUADRO CLÍNICO DESCRITO NA INICIAL, BEM COMO A NEGATIVA DE COBERTURA POR PARTE DA OPERADORA DE SAÚDE RÉ. CONDUTA QUE NÃO PODE PROSPERAR, TENDO EM VISTA QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA PRÓPRIA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, COLOCANDO O PACIENTE EM DESVANTAGEM E RETIRANDO DELE A CHANCE DE SOBREVIDA DIGNA, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAR PELO MEDICAMENTO DE QUE NECESSITA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS VERBETES SUMULARES 339 E 340, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DO FÁRMACO AO SUS NO CURSO DA LIDE, MEDIANTE PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, QUE NÃO RETIRA O INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO TANTO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL SEGUNDO RÉU QUANTO DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL TERCEIRO RÉU, DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À UNIÃO FEDERAL, TENDO EM VISTA QUE, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DO PLANO DE SAÚDE RÉU, TODOS OS ENTES FEDERATIVOS SÃO SOLIDARIAMENTE OBRIGADOS À PRESTAÇÃO DA SAÚDE À POPULAÇÃO, NOS TERMOS DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA DO DANO MORAL FIXADA PELO JUÍZO A QUO EM R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) QUE MERECE SER MANTIDA, PORQUE TAL QUANTIA SE REVELA ADEQUADA ÀS PECULIDARIDADES DO CASO CONCRETO. CONDENAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE RÉ NAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, COM FUNDAMENTO NO art. 80, S IV, V E VI E art. 81, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FIXADA EM 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (R$1.200.000,00), QUE SE REVELOU ACERTADA. DANO PROCESSUAL PRETENDIDO PELO AUTOR QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADO, PORQUE NÃO HÁ NOS AUTOS, SEQUER INDÍCIO DE PREJUÍZOS QUE TERIAM SIDO CAUSADOS, EM VIRTUDE DA INSTAURAÇÃO DO PRESENTE PROCESSO E QUE TIVESSEM EXTRAPOLADO OS DESDOBRAMENTOS COMUNS ÀS LIDES DESTA NATUREZA. MERECE SER ACOLHIDO O APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO TOCANTE À ISENÇÃO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CONSOANTE O DISPOSTO NO art. 17, IX, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL 3.350/99. SENTENÇA QUE MERECE SOFRER PARCIAL REFORMA QUANTO A ESTE PONTO. INCONFORMISMO DO ADVOGADO DO AUTOR QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO MERECE PROSPERAR, PORQUE AS ASTREINTES NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO VERBETE SUMULAR 279 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, BEM COMO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS NO PATAMAR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) SE REVELARAM CONSENTÂNEOS COM OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO art. 85 §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM ESPECIAL, A COMPLEXIDADE DA DEMANDA E O TRABALHO EXERCIDO PELO REFERIDO PATRONO, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM MAJORAÇÃO DA VERBA EM COMENTO. TERCEIRO RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. PRIMEIRO, SEGUNDO, QUARTO E QUINTO RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO COM CLÁUSULA DE ÊXITO. CONTRATAÇÃO PARA ATUAÇÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO COM O PROPÓSITO DE SUSTAÇÃO Da LeiLÃO DO IMÓVEL E ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS DA EXECUÇÃO REALIZADAS NA PESSOA DA HERDEIRA UNIVERSAL, QUE À ÉPOCA ERA INTERDITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CASO DOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA AOS PRECEITOS DO INCISO II DO CPC, art. 125 A JUSTIFICAR O CABIMENTO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE DO INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE NACYR LEMOS, SOBRETUDO QUANDO SE PRETENDE PURA E SIMPLESMENTE, TRANSFERIR RESPONSABILIDADE A TERCEIRO. QUESTÕES ATINENTES A INTERDIÇÃO DE ROSANA LEMOS BASTOS, PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO CURADOR E SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DOS LEGATÁRIOS QUE EXTRAPOLAM O OBJETO DA DEMANDA. INDISCUTÍVEL QUE OS CAUSÍDICOS CUMPRIRAM, DE FORMA EXITOSA, A OBRIGAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO, JÁ QUE FORAM ANULADOS TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NOS AUTOS DO PROCESSO 0102485-32.2007.8.19.0001, A PARTIR DE 29/06/2013, CONFORME DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO PELOS AUTORES. CAUSÍDICOS QUE CUMPRIRAM, COM ÊXITO, A OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NO CONTRATO E, POR ISSO, FAZEM JUS À REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA NO AJUSTE FIRMADO. STJ RECONHECE A VALIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS FIXADOS COM BASE EM PERCENTUAL DE ÊXITO. NULIDADE DA PROCURAÇÃO E DO CONTRATO DE HONORÁRIOS QUE NÃO SUBSISTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS arts. 166, IV E 1.748 DO CÓDIGO CIVIL. CAUSÍDICOS CONTRATADOS PELO ESPÓLIO DE NACYR LEMOS BASTOS DE CARVALHO, POR MEIO DO LEGÍTIMO REPRESENTANTE LEGAL E, NÃO PELA HERDEIRA INTERDITADA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ATOS QUE SE REPUTAM VÁLIDOS E TROUXERAM BENEFÍCIO DIRETO AO ESPÓLIO. HONORÁRIOS DEVIDOS NA FORMA PACTUADA. INCIDÊNCIA DO art. 22, CAPUT DA LEI 8.906/94. UTILIZAÇÃO DA TABELA DE VALORES DA OAB QUE NÃO É OBRIGATÓRIA. ESTIPULAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO A COMPLEXIDADE DA CAUSA, SITUAÇÃO ECONÔMICA DO CONTRATANTE, PRAZOS E EXPERIÊNCIA DO CAUSÍDICO CONTRATADO. ARGUMENTO DE EXCESSIVA ONEROSIDADE QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS AJUSTADO QUE TAMBÉM NÃO PROSPERA, UMA VEZ QUE O CONTRATO PREVIA PERCENTUAL FIXO SOBRE O VALOR MÍNIMO FIXADO PARA A SEGUNDA PRAÇA DO IMÓVEL, SENDO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO SERVIÇO PRESTADO E AO VALOR DO BEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

42 - TJSP APELAÇÃO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. CONDENATÓRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL.

Sentença de procedência para condenar os réus ao pagamento de: i) indenização por danos materiais no valor de R$ 11.059,04 (conserto da motocicleta) e R$ 1.963,03 (gastos com funeral), a ser deduzido o valor do seguro DPVAT, ii) pensão mensal aos genitores da vítima, no valor de R$ 739,46, a contar da data do óbito até a data em que vítima completaria 25 anos de idade, e iii) indenização por dano moral no valor de R$ 100.000,00. A lide secundária foi julgada procedente para condenar a seguradora a ressarcir a segurada o valor que desembolsar para o pagamento da indenização, até o limite definido na apólice. Insurgência da seguradora. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação e Remessa Necessária - Ação de Repetição de Indébito - ISS do período de 20/07/2018 a 22/07/2022 - Ação ajuizada contra o Município de Bragança Paulista, com denunciação da lide pela autora, na petição inicial, ao Município de São Paulo - Sentença de procedência da ação «para declarar a inexistência de relação jurídico tributária entre a parte autora e o MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA no tocante ao ISS e condenar referido Município ao ressarcimento do valor tributado a título de ISS, por ele retido na fonte, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, com «atualização monetária (...) desde a data do pagamento indevido, conforme dispõe a Súmula 162/STJ, e os juros de mora, a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188/STJ) e, após o advento da Emenda Constitucional 113/21, incidência única da taxa SELIC até o efetivo pagamento, condenando a Municipalidade-ré, ainda, ao pagamento de verba honorária em percentual a ser «fixado quando da liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §4º, do CPC, extinguindo o feito nos termos do CPC, art. 487, I. «Tendo em vista a sucumbência da autora em relação ao Município de São Paulo, ela foi condenada «ao pagamento custas e despesas processuais a que deu causa, bem como dos honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, parágrafo segundo, do CPC - Remessa necessária conhecida de ofício, nos termos do art. 496, I e §1º, do CPC, diante da condenação ilíquida imposta à Fazenda Pública - REsp. Acórdão/STJ e Tema 490 do C. STJ - Insurgência do Município de Bragança Paulista - Não cabimento - Atividades desenvolvidas pela autora que estão elencadas no subitem 1.03 da Lista anexa à Lei Complementar 116/2003 - ISS devido no local do estabelecimento prestador - Autora estabelecida em São Paulo - Inexistência de escritório, filial ou sucursal, ainda que provisória, no local onde prestado o serviço, sendo indevida a retenção do imposto pela tomadora (a própria Municipalidade de Bragança Paulista) - Direito à restituição demonstrado - Cumprimento do disposto no CTN, art. 166 - Precedentes - No tocante à repetição do indébito, os encargos fixados pelo Juízo a quo estão de acordo com o art. 167, parágrafo único, do CTN; Súmula 188, do C. STJ; Temas de repercussão geral 810 e de recursos repetitivos 905; e Emenda Constitucional 113/1921 - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recursos voluntário e oficial não providos, com determinação para que a zelosa Serventia proceda à regularização da distribuição recursal

44 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRESCRIÇÃO - DANOS ESTÉTICOS - LUCROS CESSANTES - DANOS MORAIS - DEMONSTRAÇÃO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJEITIVA - INDENIZAÇÃO - ARBITRAMENTO - SEGURO DPVAT - COMPENSAÇÃO INDEVIDA - LIDE SECUNDÁRIA - PRETENSÃO NÃO RESISTIDA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - PRIMEIRO E SEGUNDO RECURSOS NÃO PROVIDOS - RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação indenizatória ajuizada contra a Viação Pássaro Branco Ltda. e o Município de Patos de Minas, objetivando a condenação dos Réus ao pagamento de indenização por danos decorrentes de acidente de trânsito. ... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO AUTOMÓVEL CONDUZIDO PELA 1ª AUTORA E VEÍCULO UTILITÁRIO DE PROPRIEDADE DA EMPRESA 1ª RÉ, EM RODOVIA ADMINISTRADA PELA CONCESSIONÁRIA DEMANDADA (VIA LAGOS), APÓS CONVERSÃO À ESQUERDA IMPLEMENTADA PELO CONDUTOR DA VAN, SEM OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA. LAUDO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A DEMANDANTE SUPORTOU LESÃO EM SUA COLUNA LOMBAR EM RAZÃO DA COLISÃO, COM REDUÇÃO DA MOBILIDADE E DEFICIT NEUROLÓGICO DOS MEMBROS INFERIORES, ALÉM DE DANO ESTÉTICO EM GRAU MÉDIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU EXCLUSIVAMENTE A 1ª RÉ AO PAGAMENTO DAS VERBAS PRETENDIDAS, FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS EM R$30.000,00 E POR MORAIS EM R$300.000,00 PARA A 1ª AUTORA E R$50.000,00 POR DANOS EM RICOCHETE À 2ª AUTORA, MÃE DA VÍTIMA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.

Ocorrência do evento danoso que restou incontroversa nos autos. ... (Continua)

46 - STJ Constitucional. Processual penal. Agravo regimental. Reclamação. Usurpação da competência do STJ. Ação penal. Inexistência de réu com prerrogativa de foro. Formação da oppinio delicti. Atribuição exclusiva do Ministério Público. Precedentes do STF e do STJ. Reclamação não cabível

«1. A reclamação é instrumento processual de caráter específico e de aplicação restrita, somente sendo cabível quando outro órgão julgador estiver exercendo competência privativa ou exclusiva deste tribunal. ... (Continua)

47 - TJPE Consumidor, civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de indenização securitária. Financiamento do SFH. Risco de desmoronamento de imóvel. Preliminares de inadmissibilidade do recurso, incompetência da Justiça Estadual, inépcia da petição inicial, ilegitimidade ativa e passiva e prescrição. Rejeição. Mérito. Deferimento de realização de prova pericial. Honorários do perito a cargo da seguradora. Princípio consumerista da inversão do ônus da prova. Agravo improvido.

«- Sendo possível identificar os nomes e endereços dos advogados dos Agravados através das procurações acostadas ao Agravo de Instrumento, torna-se desnecessária a referência a tais informações na peça recursal. Preliminar de inadmissibilidade do recurso rejeitada; - A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional. Inaplicabilidade da Lei 12.409/2011 aos contratos celebrados antes de sua edição. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual rejeitada; - A exordial da demanda originária atende a todos os requisitos previstos no CPC/1973, art. 282. Preliminar de inépcia da petição inicial rejeitada; - Nas ações de seguro habitacional em que se pleiteia recuperação de sinistro de danos físicos no imóvel, o beneficiário do seguro pode ser o mutuário, o cessionário, seus sucessores ou dependentes, na forma da lei. Súmula 56/TJPE. Ademais, a quitação do mútuo não inviabiliza a cobrança da indenização por danos resultantes de vício de construção. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada; - No caso em exame, os Agravados buscam o cumprimento do contrato de seguro celebrado com a Agravante, decorrendo daí a legitimidade desta para figurar no polo passivo da demanda. Além disso, revela-se incabível a denunciação da lide à construtora ou ao agente financeiro, sob pena de afronta ao princípio da celeridade processual. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada; - Não há de se falar em prescrição se o evento descrito na apólice é atual e permanece atingindo o imóvel de forma contínua e progressiva. Preliminar de prescrição rejeitada; - Mérito. Sendo a realização de prova pericial imprescindível ao deslinde da contenda, e não podendo os mutuários arcar com os respectivos custos, deve ser invertido o ônus da prova, cabendo à Seguradora custear os honorários do perito. Precedente do E. TJPE; - Recurso improvido.... (Continua)

48 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C EXECUÇÃO DE PARTILHA EXTRAJUDICIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. RECONHECIMENTO DE ACORDO VÁLIDO E HOMOLOGADO. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.

Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença proferida na Ação de Cobrança c/c Execução de Partilha Extrajudicial, que julgou procedente a pretensão inicial, condenando o réu ao pagamento de R$100.000,00, corrigidos monetariamente e com juros de mora de 1% ao mês desde 01/06/2022, além de custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

49 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZATÓRIA.

Sentença de improcedência. Insurgência da demandante. LUCROS CESSANTES. Descabimento. Não se logrou comprovar suficientemente quanto a demandante deixou de lucrar em razão do acidente sofrido. DANOS ESTÉTICOS. Descabimento. Perícia que concluiu pela inexistência de deformidade permanente em razão do acidente. DANOS MORAIS. Cabimento. Comprovada a ocorrência de lesões corporais de natureza leve em razão do acidente, o que acarreta dano moral presumido («in re ipsa). Indenização fixada em R$ 3.000,00, valor que se mostra adequado à gravidade do caso e atende aos primados da proporcionalidade e da razoabilidade. LIDE SECUNDÁRIA. Aceita a denunciação da lide pela seguradora. Contrato que prevê a cobertura de danos morais a terceiros, na modalidade de reembolso, até o limite de R$ 5.000,00. Condenação solidária da seguradora, observados os limites do contrato de seguro. Inteligência da Súmula 537/STJ. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida. Condenação proporcional das partes da lide principal ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios. Não fixados honorários advocatícios em desfavor da seguradora, que não se opôs à denunciação da lide.... (Continua)

50 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. RESPONSABILIDADE DO BANCO. 1. Autores são correntistas do réu e sofreram um golpe que resultou na transferência de PIX para contas de pessoa que se passou por suposta funcionária do banco e que tinha todos os seus dados pessoais e bancários. 2. Os autores eram correntistas Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. RESPONSABILIDADE DO BANCO. 1. Autores são correntistas do réu e sofreram um golpe que resultou na transferência de PIX para contas de pessoa que se passou por suposta funcionária do banco e que tinha todos os seus dados pessoais e bancários. 2. Os autores eram correntistas do banco recorrente e, portanto, patente é sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 3. Inexistência de cerceamento de defesa, pois os fatos se encontram devidamente esclarecidos pela documentação amealhada ao caderno processual. 4. A denunciação à lide não é obrigatória por não se tratar de litisconsórcio passivo necessário, podendo a parte autora optar contra quem quer demandar, de modo que o não ajuizamento da ação em face dos alegados estelionatários não impede o processamento da demanda neste juízo. 5. É dever do banco garantir segurança de seus clientes por meio do bloqueio de transações que fujam de seus perfis de utilização da conta. 6. Ademais, a transação ainda estava pendente de aprovação quando a parte autora entrou em contato para noticiar a fraude, de modo que seria plenamente possível que o requerido procedesse ao bloqueio da movimentação, o que não fez. 7. Mantida a sentença que condenou o banco a restituir os valores transferidos. Recurso a que se nega provimento.