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Pesquisa de Jurisprudência

1995 - Doc. LEGJUR 103.1674.7104.3400

1 - STJ. Seguridade social. Custas judiciais. INSS. Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º.

«Tratando-se de serventias judiciais oficializadas, O INSS é isento das custas judiciais quando demandado na Justiça Estadual (Lei 8.620/1993, art. 8º, § 1º). Recurso conhecido e provido.... ()

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1996 - Doc. LEGJUR 103.1674.7121.5400

2 - STJ. Custas judiciais. INSS. Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º.

«Tratando-se de serventias judiciais oficializadas, o INSS é isento das custas judiciais quando demandado na Justiça Estadual (Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º). Após a vigência da Lei 6.899/1981 a correção de débitos cobrados em Juízo deve ser feita de acordo com essa lei.»... ()

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2013 - Doc. LEGJUR 141.5990.2001.0900

3 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Preparo. Custas judiciais. Deserção.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a intimação para a complementação do preparo só é admitida quando recolhido o valor de forma insuficiente. No caso concreto, não se trata de insuficiência de preparo, e sim de ausência de comprovação do recolhimento das custas judiciais. ... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 144.2833.3008.1600

4 - TJSP. CUSTAS. Despesas judiciais. Inventário. Decisão que reconheceu a higidez do cálculo do contador judicial e determinou o recolhimento das custas judiciais. Inconformismo. Desacolhimento. Cálculo a ser efetivado com base na legislação vigente à época da distribuição do processo de inventário (fato gerador), isto é, a prestação do serviço público. Decisão mantida. Recurso improvido.

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2014 - Doc. LEGJUR 147.2823.0003.0300

5 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de recolhimento das custas judiciais. Deserção configurada. Súmula 187/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que o recorrente, no ato da interposição do Recurso Especial, deve comprovar o recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais, bem como dos valores exigidos pelo Tribunal de origem. ... ()

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