Legislação

CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 47

Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
Título II - DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Capítulo V - DO LITISCONSÓRCIO E DA ASSISTÊNCIA
Seção I - DO LITISCONSÓRCIO
  • Litisconsórcio necessário
Art. 47

- Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.

Parágrafo único - O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo.

Jurisprudência Selecionada do artigo 47

411 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 163.4184.3002.3100

- STJ Ausência dos vícios elencados no art. 1022 do novo CPC. Impossibilidade de efeitos infringentes.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 144.8185.9001.8000

- TJPE Direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Ação demolitória. Legitimidade. Citação do proprietário como litisconsorte passivo necessário. Obrigatoriedade. Recurso desprovido. Decisão unânime. A) faz-se imprescindível a citação do proprietário do imóvel na ação demolitória, haja vista a natureza real do direito de propriedade, onde o deferimento de uma decisão determinando a demolição da construção irregular sabidamente afetará o patrimônio pessoal do dono da propriedade onde o imóvel está edificado, razão pelo que deve ele integrar a lide em hipóteses deste jaez; b) há litisconsórcio necessário entre o proprietário e o possuidor, tendo em conta a comunhão de interesses processuais e materiais de ambos; c) a citação do proprietário converte-se em requisito de validade e regularidade processual, sendo sua carência razão para extinção do processo, conforme CPC/1973, art. 47; d) agravo desprovido por unanimidade.

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Doc. LEGJUR 145.2155.2003.3400

- TJSP Litisconsórcio passivo necessário. Ação declaratória de nulidade de cheques c.c. cancelamento de protesto. Sentenciamento do feito sem a presença da endossante no polo passivo da relação processual. Inadmissibilidade, mormente quando o título circulou por endosso translatício, que cria novas relações jurídicas. Inexistência de preclusão para o julgador, que deveria ter determinado a citação da litisconsorte necessária com base no CPC/1973, art. 47, parágrafo único. Recurso provido para anular a sentença e determinar a citação da endossante dos títulos objeto da demanda.

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Doc. LEGJUR 145.0062.8001.1900

- TJSP Cambial. Duplicata Mercantil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cancelamento de protesto e indenizatória. Necessidade de participação no polo passivo tanto da empresa emitente da cártula, bem como da endossatária que enviou o título a protesto. CPC/1973, art. 47, parágrafo único. Determinação para citação do sacador em endereço a ser fornecido pelo autor, antes de julgar novamente a causa, prejuízo da antecipação da tutela e de eventual dilação probatória, se for o caso. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado, com determinação

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Doc. LEGJUR 103.1674.7494.1200

- STJ Compra e venda. Ação anulatória. Litisconsórcio necessário. Ação de anulação de negócio jurídico. CPC/1973, art. 47.

«Litisconsortes passivos necessários na ação que visa anular contratos de compra e venda são apenas as pessoas que deles participaram, os alienantes e os adquirentes; são estranhos ao objeto litigioso aqueles que, ontem, transmitiram a propriedade aos alienantes de hoje, tenha ou não esse negócio oneroso simulado uma doação, se a validade deste constitui o próprio pressuposto da ação.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 165.1240.0006.2400

- TJSP Família. Litisconsórcio passivo necessário. Revisional de alimentos. Verba fixada «intuitu familiae». CPC/1973, art. 47. Observância. Ausência de citação de todos os alimentandos. Inadmissibilidade. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado.

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Doc. LEGJUR 165.1240.0008.9400

- TJSP Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Condomínio residencial. Conta cadastrada em nome de quem não tem o dever jurídico de pagar por ela. Determinação para transferência da titularidade do relógio consumidor ao condomínio e sua inclusão no pólo passivo, ainda que este não preencha o requisito burocrático de fornecer o número de cadastro de contribuinte. Substituição do devedor que depende da citação do real responsável pelo consumo e pagamento. CPC/1973, art. 47. Cominatória procedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 143.2294.2027.3700

- TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade. Cerceamento de defesa. Litisconsórcio passivo necessário.

«Não se observa a indicada violação do CPC/1973, art. 47, uma vez que o caso concreto não contempla a hipótese do litisconsórcio necessário, mas sim de reconhecimento de vínculo direto com o tomador dos serviços, em face da fraude perpetrada. Recurso de revista não conhecido.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 143.2294.2007.0000

- TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade. Cerceamento de defesa. Litisconsórcio passivo necessário.

«Não se observa a indicada violação do CPC/1973, art. 47, uma vez que o caso concreto não contempla a hipótese do litisconsórcio necessário, mas sim de reconhecimento de vínculo direto com o tomador dos serviços, em face da fraude perpetrada. Recurso de revista não conhecido.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 165.9662.5000.3200

- TRT 4 REGIãO Legitimidade da representação sindical. Sindicato que busca valores referentes à contribuição sindical, que habitualmente era recolhida em favor de outro sindicato. Ausência do sindicato reconhecido pela reclamada. Julgador que tem de decidir de modo uniforme. Litisconsórcio necessário. CPC/1973, art. 47.

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