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Pesquisa de Jurisprudência

2003 - Doc. LEGJUR 103.1674.7366.3700

1 - STJ. Recurso. Apelação. Justiça Federal. Prazo para recolhimentos das custas. Intimação do recorrente. Precedentes do STJ. Lei 9.289/96, art. 14, II. Lei 6.032/74, art. 10, II.

«O Lei 9.289/1996, art. 14, II (novo Regimento de Custas da Justiça Federal) repetiu literalmente o texto do Lei 6.032/1974, art. 10, II. Se assim ocorreu, nada justifica a mudança de critério, para afirmar que o prazo de recolhimento de custas (que, antes, era contado da intimação do recorrente) passe a ser contado da própria interposição do apelo.»... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 142.5855.7000.7000

2 - TST. Recurso de revista bueno construção civil ltda. Deserção do recurso ordinário. Inexistência. Litisconsórcio passivo. Recolhimento único de custas por uma das reclamadas. Validade. Ausência de amparo legal para o recolhimento custas em duplicidade (alegação de violação ao CF/88, art. 5º, LV e divergência jurisprudencial).

«No presente caso, a primeira reclamada, ao interpor o seu recurso ordinário, não recolheu as custas fixadas na sentença, tendo em vista que a segunda reclamada já havia recolhido o valor integral fixado a tal título. Todavia, o CLT, art. 789, § 1º, que disciplina as custas processuais no Direito Processual do Trabalho, determina apenas que o pagamento das custas deve ser realizado do prazo e no valor estabelecido pelo julgador, de modo que a exigência de múltiplos recolhimentos das custas processuais não tem previsão legal. Assim, as custas devem ser recolhidas em uma só vez, à exceção do caso de acréscimo no valor da condenação, hipótese em que o valor deverá ser complementado. Além disso, as custas possuem caráter de tributo (taxa, conforme previsão do CTN, art. 77), pelo que não se exige o seu recolhimento em duplicidade. Portanto, conclui-se que o pagamento ou recolhimento único das custas por uma das partes aproveita às demais partes. Nesse passo, foi satisfeito o preparo, pois as custas foram devidamente depositadas no valor de R$ 300,00, atingindo o valor arbitrado em primeira instância, não havendo que se falar em deserção do recurso ordinário da primeira demandada, por ausência de recolhimento das custas processuais, eis que veio aos autos, no prazo legal, o recolhimento das custas, cujo valor arbitrado é único, devendo ser suportado solidariamente por ambas as reclamadas. Recurso de revista conhecido e provido. ... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 190.1071.0006.7800

3 - TST. Recurso de revista. Apelo sob a égide da Lei 13.015/2015. Requisitos do da CLT art. 896, § 1º-A , atendidos. Deserção do recurso ordinário. Ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal e das custas processuais.

«Despicienda a argumentação da reclamada quanto à demonstração do recolhimento do depósito alusivo ao recurso ordinário e das custas, pois os referidos comprovantes somente foram apresentados juntamente com as razões do recurso de revista. As guias apresentadas primeiramente sem a devida autenticação bancária e desacompanhadas do respectivo comprovante de recolhimento não têm o condão de demonstrar a satisfação do preparo recursal. Assim, ainda que os recolhimentos tenham sido realizados nos valores devidos na época, bem como no prazo recursal, a comprovação somente quando da interposição do recurso de revista, ou seja, após o encerramento do prazo recursal enseja a deserção do recurso. A decisão regional está em sintonia com a Súmula 245/TST. ... ()

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2013 - Doc. LEGJUR 136.7681.6001.7600

4 - TRT 3 Região. Depósito recursal. Recurso ordinário. Empresa em recuperação judicial. Obrigatoriedade da comprovação de depósito recursal e custas. Deserção.

«O depósito recursal, além de constituir requisito extrínseco do recurso, tem a função de garantir o juízo para efeito de execução, razão pela qual a reclamada, empregadora, ao recorrer, ainda que se trate de empresa em recuperação judicial, deve efetuar e comprovar que o fez no prazo para interposição do recurso ordinário, bem como demonstrar o pagamento das custas processuais. Destarte, por não ter realizado e comprovado tais recolhimentos no prazo, tem-se como não satisfeitos os requisitos admissibilidade do recurso ordinário da reclamada, daí que inviabilizado seu conhecimento, por deserção, nos termos do Lei 5584/1970, art. 7º, bem como da Súmula 245/TST.»... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 178.0070.6000.0400

5 - TRT 2 Região. Custas. Prova de recolhimento. Agravo de instrumento em recurso ordinário. Portarias GP/CR 75/2015 e 81/2015 do Egrégio TRT paulistano. Greve dos bancários. Deserção. Não ocorrência.

«No caso em apreço, incontroverso que as partes foram intimadas da r. sentença na forma da Súmula 197 do Colendo TST em 01/10/2015, tendo o prazo recursal se esgotado em 09/10/2015. No entanto, no período compreendido entre 06/10/2015 até 26/10/2015, houve a greve dos trabalhadores bancários que também abrangeu São Paulo - SP, fato este que notoriamente implicou a impossibilidade de se efetuar os recolhimentos de custas e depósito recursal no prazo alusivo ao recurso ordinário, de modo que o Egrégio TRT paulistano houve por bem suspender o prazo do recolhimento das custas e depósito recursal, por meio das Portarias GP/CR 75/2015 e 81/2015, segundo as quais era dever da parte reclamada sucumbente efetuar o devido recolhimento até o quinto dia útil subsequente ao término do movimento paredista supramencionado. Tendo a ré comprovado os devidos recolhimentos em 29/10/2015, restaram cumpridos os requisitos dos referidos atos normativos, sendo que o processamento e recebimento, tanto do recurso ordinário da reclamada, como do recurso adesivo da reclamante é medida que se impõe, nos termos do princípio do acesso à Justiça e do contraditório e ampla defesa (CF/88, artigo 5º, XXXV e LV), até mesmo a teor do que se convencionou denominar senso comum. Agravo de instrumento conhecido e provido para o fim de receber e processar tanto o recurso ordinário da reclamada, bem como o recurso adesivo da reclamante, a teor do artigo 997, § 2º do NCPC de 2015, de aplicação subsidiária (CLT, artigo 769), outrora trancados.»... ()

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