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Pesquisa de Jurisprudência

2019 - Doc. LEGJUR 198.5145.5002.6000

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Inconformismo da parte autora.

«1 - Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5312.9000.6200

2 - STJ. Processo civil. Tributário. ISS. Preparo. Guias de recolhimento e comprovantes de pagamento. Ilegível. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ.

«I - Trata-se, na origem, de ação declaratória objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica; a não obrigação de recolhimento de valores a título de cobrança de imposto sobre serviços bem como a restituição dos valores recolhidos indevidamente acrescidos de juros e correção monetária. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada mantendo o recolhimento do tributo. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5541.4000.1900

3 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual penal. Ausência de recolhimento das custas dos embargos de divergência. Intimação para sanar o vício. Descumprimento do prazo legal de 5 (cinco) dias, contados em dias corridos. Deserção. Agravo regimental desprovido. Alegação de omissão. Vício inexistente. Mero inconformismo com o resultado do julgamento e intento de rediscutir a matéria decidida. Via imprópria. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Não há omissão nenhuma no acórdão embargado, que foi claríssimo acerca das regras processuais aplicáveis ao caso, bem como a forma diferenciada de contagem dos prazos em feitos criminais, tudo assentado em jurisprudência pacífica desta Corte. Há, isso sim, evidente e indisfarçável intento de rediscutir a matéria que já foi examinada e decidida, o que não se coaduna com a via eleita. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.6094.1000.8500

4 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Os honorários periciais devem ser custeados pela fazenda à qual o Ministério Público está vinculado. Aplicação do recurso repetitivo Acórdão/STJ. Incidência da Súmula 232/STJ. Jurisprudência consolidada.

«1 - Cuida-se de irresignação contra decisão do Tribunal de origem que denegou a ordem em Mandado de Segurança, entendendo que a impetrante deve ser a responsável pelo pagamento do adiantamento dos honorários periciais, haja vista ser a pessoa jurídica de direito público a que se vincula o Ministério Público, postulante da prova. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 200.2063.7002.8200

5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indeferimento da justiça gratuita. Atendimento dos requisitos da assistência judiciária. Necessidade de reexame de conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()

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