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Pesquisa de Jurisprudência

2019 - Doc. LEGJUR 198.5145.5002.6000

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Inconformismo da parte autora.

«1 - Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5312.9001.5300

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Preparo. Irregularidade. Ausência de recolhimento das custas complementares na primeira oportunidade. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica de que «a comprovação do preparo do recurso especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27/4/2017). ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5312.9002.4800

3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Alegação de deferimento tácito do pedido. Não configuração. Ausência de recolhimento do preparo, a despeito de prévia intimação. Recurso deserto. Súmula 187/STJ. Recurso desprovido.

«1 - No caso, a Presidência do Tribunal estadual, após constatar a ausência do comprovante de pagamento das custas, determinou a intimação da parte recorrente para regularizar tal situação, o que não foi feito sob a alegação de ter havido o deferimento tácito do pedido de justiça gratuita. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5312.9001.1000

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Preparo. Não cumprido. Pagamento das custas ao final do processo. Inaplicabilidade ao STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Conforme entendimento do STJ, caso a parte, mesmo após regular intimação, não comprove o recolhimento do preparo na forma devida ou o deferimento da gratuidade da Justiça na origem, o recurso especial deve ser considerado deserto, nos termos da Súmula 187/STJ. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5312.9000.6200

5 - STJ. Processo civil. Tributário. ISS. Preparo. Guias de recolhimento e comprovantes de pagamento. Ilegível. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ.

«I - Trata-se, na origem, de ação declaratória objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica; a não obrigação de recolhimento de valores a título de cobrança de imposto sobre serviços bem como a restituição dos valores recolhidos indevidamente acrescidos de juros e correção monetária. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada mantendo o recolhimento do tributo. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... ()

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