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Pesquisa de Jurisprudência

2020 - Doc. LEGJUR 206.3944.5000.8500

1 - TJDF. Processual civil. Recurso inominado. Preparo. Pressuposto objetivo. Comprovante de pagamento desacompanhado da respectiva guia recursal. Deserção. Lei 9.099/1995, art. 42.

«I. A Turma Recursal é o juiz natural dos recursos interpostos contra as decisões dos Juizados Especiais e, por isso, não está vinculada à análise dos pressupostos de admissibilidade efetuada pelo e. Juízo a quo. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 206.3944.5000.8400

2 - TJDF. Juizado especial. Processual civil. Recurso inominado. Preparo. Pressuposto objetivo. Pagamento incompleto das custas. Deserção. Recurso não conhecido. Lei 9.099/1995, art. 42.

«I. A Turma Recursal é o juiz natural dos recursos interpostos contra as decisões nos juizados especiais e, por isso, não está vinculada à análise dos pressupostos de admissibilidade efetuada pelo Juízo a quo. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 206.2322.7007.6900

3 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação anulatória de escritura pública de compra e venda cumulada com cancelamento de registro imobiliário. Prejudicial de deserção. Ausência de recolhimento das custas locais. Insuficiência do preparo. Intimação para complementação. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.007 § 4º. Prejudicial de deserção afastada. Interesse processual. Carência da ação. Impossibilidade jurídica do pedido. Decadência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1 - Ação anulatória de escritura pública de compra e venda cumulada com cancelamento de registro imobiliário, em virtude de suposta simulação ocorrida quando da lavratura de procuração em causa própria. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 206.2322.7006.2400

4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção. Recolhimento em dobro. Intimação. CPC/2015, art. 1.007, § 4º.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 206.2322.7006.8600

5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção. Reconhecimento. Agravante que postulou pela isenção das custas com base em Lei estadual. Tribunal de origem que expressamente consignou que referida norma não poderia isentar o recolhimento do preparo do recurso especial, pois pertinente a órgão do poder judiciário da união, determinando o recolhimento em dobro. Agravante que apenas reiterou o pedido de isenção, sem comprovar o recolhimento. Manifesta improcedência. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa.

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