CDC - Código de Defesa do Consumidor, art. 88


Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 88

- Na hipótese do art. 13, parágrafo único, deste Código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide.

CCB, art. 913 (Endosso em branco).
CCB/2002, art. 283, e ss. (solidariedade).
CPC, art. 70, e ss. (denunciação da lide).
81 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 191.6510.2001.2600
STJ
- Agravo interno. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Denunciação à lide. Benefício aos consumidores. Vedação do CDC, art. 88. Inaplicável.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.3390.4003.0400
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor e processual civil. Agravo de instrumento. Tribunal a quo entendeu pelo não cabimento de denunciação da lide por ausência de relação jurídica entre as partes. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Proibição de intervenção de terceiros nas demandas de consumo. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Ausência de argumentos correlatos. Súmulas 284/STF. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que não há relação jurídica contratual ou legal entre as partes e, por conseguinte, indeferiu a denunciação da lide. Pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório e das cláusulas contratuais, inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 5/STJ' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stj&num=5'>Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stj&num=7'>Súmula 7/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.3530.1003.7300
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Agência bancária. Assalto com morte. Denunciação da lide. Descabimento. CDC, art. 88. Acórdão recorrido mantido. Recurso desprovido.

«1 - Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação de indenização fundada em assalto a agência bancária, indeferiu pedido de denunciação à lide do Estado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 186.9791.1002.4300
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Efeito suspensivo ao recurso especial. Inadmissibilidade. Julgamento superveniente do recurso especial. Perda de objeto da tutela de urgência. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Concessionária de serviço público. Relação de consumo. Denunciação da lide. Impossibilidade. Aplicação do CDC, art. 88, CDC. Interpretação extensiva do dispositivo legal. Precedente.

«1 - A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que apenas em hipóteses excepcionalíssimas é possível atribuir efeito suspensivo ao recurso especial que ainda não passou pelo exame de admissibilidade no Tribunal de origem. É preciso que o requerente demonstre, de plano, os requisitos da urgência da medida. Nesse sentido: AgInt na TutPrv no REsp 1.342.640/SP, Terceira Turma, DJe 14/11/2016; AgInt na TutPrv no AREsp 636.546/SP, Quarta Turma, DJe 19/12/2016; MC 24.912/CE, Segunda Turma, DJe 7/11/2016. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 186.4994.5003.2600
STJ
- Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de reparação por dano material e moral. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária da fabricante e da concessionária. CDC, art. 18. Chamamento ao processo. Prazo decadencial obstado. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Simples transcrição de ementa. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 182.5100.4003.1700
STJ
- Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação condenatória. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação do demandado.

«1 - Quanto à questão relativa à negativa de prestação jurisdicional e à impossibilidade de apreciação de ofensa à Resolução em sede de recurso especial, em virtude de não ter havido irresignação da parte, resta preclusa a análise das matérias no presente agravo interno. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 182.4922.9002.5200
STJ
- Agravo regimental no agravo (CPC/1973, art. 544). Responsabilidade civil. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da parte ré.

«1 - Inexiste nulidade processual quando ausente prejuízo às partes, (pas de nulitté sans grief) em observância ao princípio da instrumentalidade das formas no âmbito do direito processual. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.5511.4017.1700
STJ
- Processual civil. Ilegitimidade passiva. Agravo de instrumento. CPC de 2015. Não cabimento. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Denunciação da lide. Consumidor. Impossibilidade. Recurso especial não provido.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juiz de primeiro grau, que, nos autos da Ação de Repetição de Indébito proposta pela ora recorrida, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e a denunciação da lide. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 180.5175.2002.1300
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos morais ajuizada contra hospital. Denunciação da lide à seguradora. Impossibilidade. Relação de consumo interpretação do CDC, art. 88. Agravo interno desprovido.

«1 - A vedação à denunciação da lide prevista no CDC, art. 88 não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto (CDC, art. 13), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (CDC, art. 12 e CDC, art. 14). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 180.2523.9002.8100
STJ
- Consumidor e processual civil. Ação de responsabilidade civil. Acidente com rede elétrica. Incidência da espécie do CDC, art. 17. CDC. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Denunciação da lide. Impossibilidade. Aplicação do CDC, art. 88. CDC. Súmula 83/STJ. Nexo causal. Resultado danoso. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, ainda que não tenham participado diretamente da relação de consumo, as vítimas de evento danoso dela decorrente sujeitam-se à proteção, do CDC, Código de Defesa do Consumidor. ...(Continua)

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