Doc. LEGJUR 103.1674.7107.5600

1 - STJ. Custas. Reembolso de custas. Sentença transitada em julgado e omissa quanto ao reembolso de custas. Liquidação. Impossibilidade de inovar com a condenação em custas. CPC/1973, art. 467,CPC/1973, art. 468 e CPC/1973, art. 471.

«Transitada em julgado a sentença e omissa quanto ao reembolso das custas processuais, inadmissível modificá-la, quando da liquidação, incluindo-se a obrigação de reembolsar aquela verba. Precedentes da jurisprudência. Recurso provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7292.0500

2 - TST. Transação. Acordo homologado. Custas. Convenção no sentido de que cada parte suporte metade das custas. Validade. CLT, art. 789, § 6º.

«Se as partes convencionaram cada qual arcar com a metade das custas, na forma do CLT, art. 789, § 6º, inocorrendo isenção da parcela do obreiro, este fica obrigado a reembolsar a metade.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7123.7900

3 - STJ. Custas. Ação coletiva proposta pelo «IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor». Isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios

«Nos termos do disposto no CDC, art. 87 (Lei 8.078/90) , a associação autora acha-se isenta do pagamento das custas e honorários de advogado, salvo comprovada má-fé.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7313.1600

4 - TJRJ. Custas processuais. Condenação. Sucumbência. Isenção das custas. Matéria a ser debatida no Juízo da Execução Penal. CPP, art. 804. Lei 1.060/50, art. 12.

«Não cabe pleitear a exclusão da condenação do réu nas custas processuais no processo de conhecimento por decorrer ela do fenômeno da sucumbência expressamente regrado no CPP, art. 804, devendo a matéria ser agitada no Juízo da Execução, em face do que dispõe o Lei 1.060/1950, art. 12

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Doc. LEGJUR 103.1674.7299.5200

5 - TRT 2 Região. Custas. Isenção de custas x dispensa de execução de importância devida a este título, quando inferior aos limites estabelecidos para ajuizamento de executivos fiscais. Descabimento. Dever de vigilância da parte. CLT, art. 789, §§ 4º e 9º.

«O art. 1º do Provimento 37/99 da Corregedoria Geral seguiu os termos da Portaria 289/97 do Ministério da Fazenda. Força concluir, que não se trata de isentar a parte do pagamento do ônus e comprová-lo como pressuposto recursal, mas de dispensar sua execução forçada, quando oportuno. Taxativa a determinação do § 4º do CLT, art. 789: «As custas serão pagas pelo vencido, depois de transitada em julgado a decisão ou, no caso de recurso, dentro de 5 (cinco) dias da data de sua interposição, sob pena de deserção, salvo quando se tratar de inquérito, caso em que o pagamento das custas competirá à empresa, antes de seu julgamento pela Junta ou Juízo de Direito». De outra parte, o § 9º do dispositivo permite a isenção de custas, mas aqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do salário mínimo ou comprovem seu estado de miserabilidade. A parte tem o dever de vigilância e de prudência. Se a isenção de custas era incabível na espécie, cumpria-lhe, quando menos por cautela, proceder o depósito da importância devida.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7293.3000

6 - TST. Custas processuais. Inaplicabilidade da Lei 9.289/1996 na Justiça do Trabalho. Vigência do Decreto-lei 779/69. Isenção de custas apenas para a União Federal. Precedentes do TST.

«Inaplicável, na Justiça do Trabalho, a Lei 9.289/96, tendo em vista que o referido diploma legal se dirige à Justiça Federal de primeiro e segundo graus, permanecendo em pleno vigor o Decreto-lei 779/69, que, ao tratar da aplicação de normas processuais trabalhistas, em seu inc. V do art. 1º, isenta do pagamento das custas apenas a União Federal, devendo os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou municipais pagá-las ao final do processo.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5046.9900

7 - STJ. Honorários advocatícios. Custas. Ação anterior julgada extinta. Propositura de nova ação. Comprovação do pagamento ou depósito das custas e dos honorários da anterior. Possibilidade de fixação de prazo pelo Juiz para cumprimento da obrigação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 28,CPC/1973, art. 268 e CPC/1973, art. 284.

«Não comprovando o autor, de imediato, o pagamento ou depósito das custas e dos honorários advocatícios, ao ajuizar novamente a ação, pode o juiz fixar prazo para o cumprimento da exigência. Inteligência do art. 268 c/c o 284, «caput», do CPC/1973.»

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7028.5200

9 - STJ. Sucumbência recíproca. Custas e honorários advocatícios.

«Pela sucumbência recíproca, as custas serão proporcionais, arcando as partes com os honorários de seus patronos.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7096.8900

10 - STJ. Mandado de segurança. Reembolso das custas.

«Com a segurança concedida, a sucumbente está sujeita à devolução das custas antecipadas pelo impetrante. Recurso improvido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7168.4300

11 - STJ. Recurso. Custas. STJ.

«No STJ não são devidas custas recursais nos processos de sua competência originária ou recursal, mas tão-somente, no último caso, as despesas de porte de remessa e retorno dos autos.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7098.6800

12 - STJ. Seguridade social. INSS. Inexistência de isenção. Custas processuais. Justiça estadual. Lei 8.620/93, art. 8º.

«A E. Sexta Turma deste Tribunal tem proclamado o entendimento de que o INSS, autarquia federal, não é isenta do pagamento de custas quando litiga perante a Justiça Estadual, não se aplicando à hipótese a regra do Lei 8.620/1993, art. 8º. Ressalvado, na questão das custas, o ponto de vista do Relator. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7231.1000

13 - STJ. Distribuição. Cancelamento. Custas. Falta de preparo.

«Não se aplica a regra do CPC/1973, art. 257 quando o autor, antes de ser intimado do despacho judicial de cancelamento, espontaneamente recolhe o valor das custas, manifestando inequívoco interesse no prosseguimento do processo.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7018.3800

14 - STJ. Locação. Despejo. Purgação da mora. Cálculo. Assistência judiciária. Custas e honorários advocatícios.

«A teor do disposto no Lei 1.060/1950, art. 3º, I e V, descabe incluir na conta de liquidação as custas processuais e os honorários advocatícios.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7157.2800

15 - STJ. Custas. Beneficiário da justiça gratuita. Assistência judiciária.

«A condenação em custas, nos termos do CPP, art. 804, deve constar da decisão, ficando, no entanto, sobrestada até, e se, dentro de cinco anos, ficar comprovada não mais subsistir, por parte do réu, a condição de beneficiário da justiça gratuita.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7190.4400

16 - STF. Administrativo. Autarquia: custas processuais (Lei 9.289/1996, arts. 4º, I e 14, § 4º). Ônus da sucumbência.

«Tem razão, em parte, o embargante, pois o art. 14 e seu § 4º da Lei 9.289/1996, são expressos: ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7100.8900

17 - STJ. Custas. Autarquia federal. Custa processual. Justiça Estadual.

«A Egrégia Sexta Turma deste Tribunal tem proclamado o entendimento de que o INSS, autarquia federal, não é isenta do pagamento de custas quando litiga perante a Justiça Estadual, não se aplicando à hipótese a regra do Lei 8.620/1993, art. 8º. Ressalvado o ponto de vista do Relator. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7124.5300

18 - STF. Honorários advocatícios. Ônus da sucumbência. Litigantes parte vencidos e parte vencedores. Custas. Pagamento pelo empregador. CLT, art. 798, §§ 4º e 6º.

«A teor do disposto no CLT, art. 798, § 4º, as custas serão pagas pelo vencido, depois de transitada em julgado a decisão. Custas, em sentido estrito, exemplificativamente, abrangem as despesas processuais, como honorários do perito, do advogado e despesas com diligências. Sendo os litigantes vencidos e vencedores, não havendo na legislação trabalhista a previsão de proporcionalidade no pagamento das despesas processuais, a não ser na hipótese de acordo entre as partes (CLT, art. 798, § 6º), as custas serão pagas pelo empregador, sobre a parte em que foi vencido.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7086.1700

19 - STJ. Custas. Complementação de benefício. INSS. Condenação. Processo na Justiça Estadual.

«A isenção de custas de que trata a Lei 8.620/1993 não se aplica quando o INSS, em virtude de sentença, é condenado a pagá-las, especialmente se o processo tem curso na Justiça Comum do Estado onde os serventuários não recebem remuneração dos cofres públicos, mas emolumentos estabelecidos em lei estadual, a fim de fazerem face ao próprio sustento e da família. Ninguém é obrigado a trabalhar de graça mesmo que seja para o INSS. Óbvio que, vencida, a autarquia tem o dever legal de ressarcir o valor das despesas adiantadas pelo vencedor. A isenção deve ser entendida como desobrigando o INSS de adiantá-las e não de livrar-se do ressarcimento -CPC/1973, art. 20, § 3º. Considere-se, igualmente, que a União e os Estados podem, concorrentemente, legislar sobre custas. Recurso especial não conhecido.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7104.3400

20 - STJ. Seguridade social. Custas judiciais. INSS. Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º.

«Tratando-se de serventias judiciais oficializadas, O INSS é isento das custas judiciais quando demandado na Justiça Estadual (Lei 8.620/1993, art. 8º, § 1º). Recurso conhecido e provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7066.3800

21 - STJ. Advogado. Honorários. Custas.

«Interesse de agir. Desaparecimento. Necessidade de decidir-se quanto ao pagamento das despesas oriundas da instauração do processo. Não se poderá simplesmente carregar ao autor a condenação em custas e honorários, ainda que o desaparecimento do interesse tenha-se devido a ato seu. Cumpre verificar-se se agiu no exercício de seu direito, não se podendo impedir a parte de, no curso do processo, praticar atos normais e perfeitamente legítimos. As despesas processuais serão suportadas por quem houver dado causa, de modo objetivamente injurídico, à instauração do processo. Ter-se-á de pesquisar, por conseguinte, se fundada a pretensão.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7261.1600

22 - STJ. Custas. Preparo. Prazo do CPC/1973, art. 257.

«Estando evidenciado o interesse da parte com a realização do preparo após a intimação deve ter prosseguimento a ação, mesmo que as custas e a taxa judiciária sejam recolhidas após o prazo do art. 257. As normas processuais devem ser interpretadas sob a visão teleológica de contemporaneidade, voltada para um dinamismo crítico e o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, sempre em atenção à preservação do devido processo legal.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7294.6600

23 - TST. Custas. Recolhimento em regra uma única vez. Recurso ordinário. Sucumbência em segundo grau de jurisdição. Deserção afastada do recurso de revista. CLT, art. 789.

«No processo do trabalho as custas processuais são pagas, em regra, uma única vez (CLT, art. 789). Tendo o reclamado recolhido as custas quando da interposição do recurso ordinário, e havendo a inversão do ônus da sucumbência em segundo grau, descabe um novo pagamento destas, mesmo porque não houve acréscimo da condenação. Se ao final da ação o autor for sucumbente, caberá ao reclamado o ressarcimento das custas pagas. Embargos conhecidos e providos para afastar a deserção do recurso de revista por ausência de recolhimento das custas processuais.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7264.3500

24 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Honorários advocatícios. Custas. Má-fé.

«O Ministério Público não pode responder por honorários de advogado, custas e despesas processuais, em ação civil pública, a não ser quando age com má-fé. Só nesse caso a Fazenda Pública arcaria com os ônus da sucumbência.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7123.0300

25 - STJ. Custa processual. Condenação em custas processuais. Beneficiário da justiça gratuita.

«O beneficiário da justiça gratuita, condenado no Juízo penal ao pagamento das custas, fica sujeito a seu pagamento se, dentro de cinco anos, contados do trânsito em julgado, perder a condição de necessitado (Lei 1.060/50, art. 12).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7074.5200

26 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Custas. INSS. Isenção. Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º.

«O Lei 8.620/1993, art. 8º, § 1º isenta o INSS do pagamento de custas. Recurso especial provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7121.5400

27 - STJ. Custas judiciais. INSS. Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º.

«Tratando-se de serventias judiciais oficializadas, o INSS é isento das custas judiciais quando demandado na Justiça Estadual (Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º). Após a vigência da Lei 6.899/1981 a correção de débitos cobrados em Juízo deve ser feita de acordo com essa lei.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7175.0800

28 - STJ. Justiça gratuita. Locação. Assistência judiciária. Ação de despejo. Purgação da mora. Cálculo. Custas e honorários advocatícios.

«A teor do disposto no Lei 1.060/1950, art. 3º, I e V, descabe incluir na conta de liquidação as custas processuais e os honorários advocatícios.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7223.4100

29 - TJMG. Concordata preventiva. Habilitação retardatária de crédito. Preparo prévio das custas.

«Tratando-se de habilitação retardatária de crédito em concordata, sujeita-se o credor retardatário ao prévio preparo das custas, nos termos do CPC/1973, art. 19, não se enquadrando a situação nas disposições do art. 208 da Lei Falimentar.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7021.3700

30 - STJ. Assistência judiciária. Locação. Despejo. Custas. Isenção. Lei 1.060/50.

«A Justiça gratuita tem disciplina em legislação específica e assento constitucional, podendo ser deferida em toda e qualquer ação, sem distinção, desde que reconhecida sua necessidade, na forma da lei.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5038.6900

31 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência parcial. Custas e honorários. CPC/1973, art. 21.

«Com a sucumbência parcial, as custas devem ser repartidas e reduzida a verba honorária devida ao patrono do autor. CPC/1973,CPC/1973, art. 21.»

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.2110.5031.7200

33 - TJSP. Honorários advocatícios. Prestação de contas. Resposta do réu que as apresenta corretamente. Sucumbência do autor, que deve arcar com custas e verba honorária. (Com doutrina).

«Se os réus, embora apresentando contestação, não negam a obrigação de prestar contas e, desde já, as apresentam, conjugam-se as duas fases desta demanda, e o autor sucumbente deve arcar com custas e honorários.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7294.0300

34 - TST. Custas. Administração Pública. Comprovação de recolhimento. «DARF Eletrônico». Validade. Precedentes do TST. Orientação Jurisprudencial 158/TST-SDI.

«O denominado «DARF ELETRÔNICO» é válido para comprovar o recolhimento de custas por entidade da administração pública federal, emitido conforme a IN-SRF 162, de 04/11/88». Precedente 158/TST.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7020.5800

35 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Natureza jurídica das custas judiciais e dos emolumentos extrajudiciais.

«A jurisprudência do STF firmou orientação no sentido de que as custas judiciais e os emolumentos concernentes aos serviços notariais e registrais possuem natureza tributária, qualificando-se como taxas remuneratórias de serviços públicos, sujeitando-se, em conseqüência, quer no que concerne à sua instituição e majoração, quer no que se refere à sua exigibilidade, ao regime jurídico-constitucional pertinente a essa especial modalidade de tributo vinculado, notadamente aos princípios fundamentais que proclamam, dentre outras, as garantias essenciais: a) da reserva de competência impositiva; b) da legalidade; c) da isonomia; e d) da anterioridade.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7106.3300

36 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Autarquia. Custas. Competência legislativa. CF/88, art. 24, IV, § 1º. CPC/1973, art. 27 e CPC/1973, art. 1.212, parágrafo único.

«À União Federal compete estabelecer normas gerais sobre custas dos serviços forenses (CF/88, art. 24, IV, § 1º), dada a competência concorrente com os Estados e o Distrito Federal. Impossível, contudo, dispensá-las, ainda que a autarquia federal. A Federação garante a autonomia aos Estados Federados. A União pode abrir mão dessas custas, não pode, porém, impor tal isenção aos Estados-membros.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7194.3200

37 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Honorários advocatícios. Descabimento. Descabimento. Lei 8.213/91, art. 128. Previsão de dispensa do pagamento de custas.

«Não há falar em isenção dos honorários advocatícios, pois o Lei 8.213/1991, art. 128 prevê, apenas, a dispensa do pagamento de custas

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Doc. LEGJUR 103.1674.7161.3000

38 - STJ. Execução fiscal. Custas. Despesas. Transporte. Diligências do Oficial de Justiça. Uniformização de jurisprudência. Lei 6.830/80, art. 39. CPC/1973, art. 27.

«Na execução fiscal, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos; já as despesas com transporte de Oficiais de Justiça, necessárias para a prática de atos fora do cartório, não se qualificam como custas ou emolumentos, estando a Fazenda Pública obrigada a antecipar o numerário destinado ao custeio dessas despesas. Uniformização de jurisprudência acolhida no sentido de que, na execução fiscal, a Fazenda Pública está obrigada a antecipar o valor destinado ao custeio das despesas de transporte dos Oficiais de Justiça.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7097.0400

39 - STJ. Seguridade social. Complementação de benefício. INSS. Custas. Condenação. Processo na Justiça Estadual. Ressarcimento devido. CPC/1973, art. 20, § 2º. Lei 8.620/93, art. 8º.

«A isenção de custas de que trata a Lei 8.620/1993 não se aplica quando o INSS, em virtude de sentença, é condenado a pagá-las, especialmente se o processo tem curso na Justiça Comum do Estado onde os serventuários não recebem remuneração dos cofres públicos, mas emolumentos estabelecidos em lei estadual, a fim de fazerem face ao próprio sustento e da família. Ninguém é obrigado a trabalhar de graça mesmo que seja para o INSS. Óbvio que, vencida, a autarquia tem o dever legal de ressarcir o valor das despesas adiantadas pelo vencedor. A isenção deve ser entendida como desobrigando o INSS de adiantá-las e não de livrar-se do ressarcimento -CPC/1973, art. 20, § 2°. Considere-se, igualmente, que a União e os Estados podem, concorrentemente, legislar sobre custas.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7133.4600

40 - STJ. Execução fiscal. Desistência. Oferecimento dos embargos do devedor já efetivado. Custas e honorários advocatícios. Responsabilidade do fisco. Interpretação do Lei 6.830/1980, art. 26. CPC/1973, art. 20.

«Requerida a desistência da execução fiscal, após ofertados os embargos, a exeqüente tem o ônus de suportar o reembolso das custas e da verba honorária. Não violação do Lei 6.830/1980, art. 26

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Doc. LEGJUR 103.1674.7056.8400

41 - STJ. Recurso. Custas.

«Processo no STJ. Competência recursal. Despesas de remessa e de retorno dos autos. São devidas as despesas, conforme o que decidiu a Corte Especial no julgamento do AgRg 30.849. Recurso especial conhecido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7135.6100

42 - STJ. Hasta pública. Execução. Título extrajudicial. Penhora sobre bem gravado. Arrematação pelo credor hipotecário. Carta de arrematação. Pagamento prévio das custas.

«As execuções contra devedor solvente e devedor insolvente sujeitam-se a regramentos diversos.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7169.0000

43 - STJ. Consumidor. Custas. Associação vencida em ação coletiva intentada para defesa dos direitos de seus associados. Isenção do pagamento dos ônus de sucumbência. CDC, art. 87.

«Associação civil que ajuiza ação coletiva em defesa dos interesses de seus associados consumidores está isenta do pagamento das custas e honorários de advogado, nos termos do Lei 8.078/1991, art. 87 (CDC), salvo quando comprovada má-fé. Precedentes do STJ.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7294.0000

44 - TRT 2 Região. Assistência judiciária. Sucumbência. Distinção na Justiça do trablho. Amplitude e extensão. Custas. Lei 5.584/70, art. 14. Lei 1.060/50.

«A regra deve ser, sempre, a do amplo direito de ação. A assistência Judiciária difere do princípio de sucumbência. Este, sim, na Justiça do Trabalho só tem lugar nas hipóteses do Lei 5.584/1970, art. 14. Contudo, o direito à gratuidade da Justiça é extensivo a todos aos que comprovarem situação de pobreza, através de declaração nos termos da lei. A Lei 5.584/1970 complementa a Lei 1.060, de 05/02/50 mas, não a revoga na sua disposição geral. Assim, nada justifica o indeferimento de pedido de dispensa de custas, quando cumpridas as, formalidades necessárias».... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5050.7700

45 - STJ. Custas. Despesas. Honorários advocatícios. Litisconsórcio. Adoção pelo CPC/1973 do princípio proprorcionalidade pelas despesas processuais e não da solidariedade. CPC/1973, art. 23.

«O Código de Processo Civil não adotou o princípio da solidariedade pelas despesas, mas, sim, o da proporcionalidade; a menos que a solidariedade seja estipulada expressamente na sentença, os vencidos respondem pelas custas e honorários em proporção.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7030.3900

46 - STJ. FGTS. Inventário. Sucessão. Herdeiro menor. Liberação. Custas e honorários advocatícios. Lei 6.858/1980, art. 1º, § 1º. Decreto 85.845/1981.

«As despesas de custas e impostos necessários para a concretização de inventário «causa mortis» devem ser suportados pelo espólio. As quantias decorrentes de FGTS depositadas a favor de herdeiros menores, em razão do falecimento do titular da conta, sofrem, no tocante ao uso e gozo das limitações impostas pelo Lei 6.858/1980, art. 1º, § 1º. O Juiz não tem poderes para liberar quantias acima identificadas para outros fins que não os determinados pela lei: para a aquisição de imóvel para morada própria do menor ou para atender, de modo comprovado, necessidade subsistencial.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7175.9700

47 - STJ. Custas. Litisconsórcio ativo. Cúmulo subjetivo. Valor da causa. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 260.

«O acesso ao Poder Judiciário deve ser facilitado. As custas, sem dúvida, constituem, tantas vezes, desestímulo ao ingresso em Juízo. No caso de cúmulo subjetivo, certo, cada autor deduz uma ação. Assim o é tecnicamente. A prestação jurisdicional (materialmente, plural), formalmente, será una. Deve-se pender para a solução mais favorável às partes.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5015.4300

48 - 2 TASP. Locação. Purgação da mora. Inclusão, na conta do débito, de custas e honorários advocatícios. Irrelevância de a locatária ser beneficiária da Justiça gratuita. Lei 8.245/1991 (Locações), art. 62, II.

A Lei de Assistência Judiciária teve por escopo tornar possível o acesso ao Judiciário ao necessitado, e não propiciar- lhe o locupletamento às custas de seu locador que, além de ver seu imóvel ocupado gratuitamente, viu-se obrigado a despesas processuais e honorários advocatícios.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5001.0700

49 - 2 TASP. Julgamento «extra petita». Condenação do vencido em honorários advocatícios e custas processuais. Desnecessidade de pedido expresso da parte adversa, por ser efeito decorrente da lei. Decisão «extra petita» não configurada. CPC/1973, art. 20. (Indica doutrina).

A condenação do vencido em custas processuais e honorários advocatícios independe de pedido da parte porque decorre de lei.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5053.5500

50 - STJ. Assistência judiciária. Processo de execução. Possibilidade. Efeitos que não retroagem para alcançar os honorários advocatícios e custas no processo de conhecimento, com trânsito em julgado. Precedentes do STJ. Lei 1.060/50, arts. 6º, 9º e 12.

«O benefício da assistência judiciária pode ser concedido no processo de execução, mas os seus efeitos não podem retroagir para alcançar a condenação nas custas e honorários em processo de conhecimento já transitado em julgado.»

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