Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C EXECUÇÃO DE PARTILHA EXTRAJUDICIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. RECONHECIMENTO DE ACORDO VÁLIDO E HOMOLOGADO. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença proferida na Ação de Cobrança c/c Execução de Partilha Extrajudicial, que julgou procedente a pretensão inicial, condenando o réu ao pagamento de R$100.000,00, corrigidos monetariamente e com juros de mora de 1% ao mês desde 01/06/2022, além de custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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