STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5009.8600

1 - Súmula 162/STJ - . Tributário. Repetição de indébito. Correção monetária. Incidência a partir do pagamento indevido. CTN, art. 165. Lei 4.357/1964, art. 7º.

«Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido.»

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