Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, ao dar provimento à apelação, revogou os benefícios da gratuidade de justiça concedidos à seguradora litisdenunciada e julgou improcedente a pretensão inicial, prejudicando a lide secundária. O embargante alega contradição no acórdão, sob o fundamento de que o processo foi proposto na vigência do CPC/1973, o qual determinava a obrigatoriedade da denunciação da lide, tornando indevida sua condenação em honorários e custas. ... (Continua)