CPC/1973 - Código de Processo Civil

Art. 70
ARTIGO REVOGADO.
Seção III - DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE(Ir para)
  • Denunciação da lide. Hipóteses de cabimento
Art. 70

- A denunciação da lide é obrigatória:

I - ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção lhe resulta;

II - ao proprietário ou ao possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada;

III - àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.

Denunciação da lide (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 125 (Denunciação da lide).