Título VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Capítulo I - DA PETIÇÃO INICIAL
Seção I - DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL

  • Petição inicial. Requisitos
Art. 282

- A petição inicial indicará:

I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida;

II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido, com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - o requerimento para a citação do réu.

349 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 186.7782.3000.0000
STJ
- Ação rescisória. Processual civil. Alegação de erro de fato e obtenção de documento novo. CPC/1973, art. 485, VII e IX. Ação originária. Previdência complementar. Limite etário mínimo. Decreto 81.240/1978. Lei 6.435/1977. Legalidade. Jurisprudência pacificada. Ação rescisória improcedente.
«1 - Pedido desconstitutivo de decisão desta Corte que, reformando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, deu provimento a recurso especial para julgar improcedente pedido de complementação integral de aposentadoria sem limitação etária.

2 - A petição inicial atende aos requisitos do CPC/1973, art. 282, bem como expõe, de maneira suficiente, os elementos necessários ao estabelecimento da relação jurídico-processual, a identificação da causa de pedir, o pedido e a fundamentação jurídica.

3 - O erro de fato que autoriza a rescisão do julgado é aquele decorrente de má percepção dos fatos pelo julgador, o que, contudo, não configura a hipótese dos autos.

4 - Reconhece-se como documento novo apto a dar ensejo ao pedido de rescisão aquele cuja existência era ignorada pela parte ou dele a parte não poderia fazer uso, o que não restou caracterizado no caso concreto.

5 - A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, sendo cabível, excepcionalmente, apenas nas hipóteses previstas em lei.

6 - Quanto à aplicação da multa do CPC/1973, art. 18, a má-fé processual da ré não restou caracterizada.

7 - Demanda rescisória improcedente.»

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Doc. LEGJUR 184.2663.7003.4500
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de arresto. Indeferimento da petição inicial por suposta ausência dos pressupostos do CPC, art. 813. Necessidade de prévia oportunidade de emenda à inicial. CPC, art. 284, 1973. Atual CPC/2015, art. 321.
«1 - No presente caso, a Corte de origem, entendendo ausentes os requisitos dos CPC, art. 813 e CPC, art. 814 de 1.973, indeferiu de plano a petição inicial da cautelar de arresto.

2 - Como pretendeu, de logo, indeferir a inicial, reconhecendo a aplicabilidade do CPC, art. 283, 1973 somente em grau de apelação, caberia ao Tribunal devolver os autos à instância de início para oportunizar à parte sanar o vício. Ao não fazê-lo, violou o revogado CPC, art. 284, 1973, atual CPC/2015, art. 321.

3 - Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, o indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos CPC, art. 282 e CPC, art. 283, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor (art. 284, CPC). Precedentes.

4 - Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.»

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Doc. LEGJUR 184.2595.2002.1000
STJ
- Administrativo. Ato de improbidade. Dano ao erário. Alegação de inexistência de ato improbo. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação por ato de improbidade visando ao reconhecimento da prática de ato improbo pelos réus, ante a constatação de que concorreram para atos irregulares, consistentes em fraudar certame licitatório, na modalidade convite, com alegação de enriquecimento ilícito.

II - Pretende-se também, o Parquet, a declaração de nulidade da licitação 027/02, na modalidade convite, e da respectiva nota de empenho, com a condenação dos réus ao ressarcimento ao erário, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Lei 8.429/1992, art. 12, I.

III - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo constatou-se «situação de direito que enseja improbidade, cabe a aplicação do ressarcimento solidário aos agentes que deveriam bem proceder com a verba pública, bem como prevalência das demais penas aplicadas, excetuando a redução do pagamento de multa civil».

IV - As alegações das partes recorrentes, no sentido de que teria havido infringência dos artigos 282, III, e 295, parágrafo único, I, do CPC/1973, traduzem-se em meras irresignações com o claro intuito de reexame de fatos c provas.

V - A reversão do entendimento firmado quanto ao elemento anímico pelo Tribunal a quo, mediante avaliação acerca da idoneidade ou não dos elementos probatórios, somente seria logicamente plausível via incursão probatória, situação essa expressamente vedada em sede de recurso excepcional, conforme teor da Súmula 7/STJ.

VI - Extrai-se, da simples leitura do acórdão recorrido o entendimento expresso do juízo no sentido de que a petição inicial da ação civil pública atendia aos requisitos do CPC, art. 282 de 1973. A mesma leitura permite constatar que foram apontadas as irregularidades praticadas pelos réus, não havendo se falar em afronta ao CPC, art. 295, parágrafo único, Ide 1973.

VII - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 190.1062.9000.6500
TST
- Recurso de revista. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Caso em que não se analisa a nulidade suscitada em razão do disposto no CPC, art. 282, § 2º.»

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Doc. LEGJUR 190.1062.9000.6200
TST
- Agravo regimental em agravo de instrumento em recurso de revista. Anterior à Lei 13.467/2017. Nulidade da decisão agravada.
«Caso em que não se analisa a nulidade suscitada em razão do disposto no CPC, art. 282, § 2º.»

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Doc. LEGJUR 190.1063.6010.5100
TST
- Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão do regional por negativa de prestação jurisdicional. Possibilidade de decidir o mérito favoravelmente à parte recorrente. Aplicação do CPC/2015, art. 282, § 2º. Não conhecimento.
«A preliminar suscitada não enseja análise no presente apelo, uma vez que, mesmo que se reconhecesse a existência da nulidade apontada, ela não seria objeto de pronunciamento, ante a possibilidade de decidir o mérito do recurso favoravelmente à parte recorrente, na forma autorizada pelo CPC, art. 282, § 2º.

Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. LEGJUR 190.1071.0003.4700
TST
- Recurso de revista do reclamante. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Antevendo desfecho de mérito favorável ao recorrente, deixa-se de analisar a nulidade suscitada, na forma do CPC, art. 282, § 2º.»

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Doc. LEGJUR 190.1071.8002.1000
TST
- Recurso de revista interposto pelo autor em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Integração.
«Ante a possibilidade de decisão favorável ao recorrente, deixo de apreciar a nulidade arguida, com esteio no CPC, art. 282, § 2º.»

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Doc. LEGJUR 190.1062.9003.9400
TST
- Agravo de instrumento do segundo reclamado. Provimento. 1. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.
«Preliminar que se deixa de analisar, com fulcro no CPC, art. 282, § 2º.»

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Doc. LEGJUR 190.1062.5005.1800
TST
- Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Deixa-se de analisar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional com fundamento no CPC, art. 282 de 2015 (249, § 2º, do CPC/1973, vigente à época da interposição do recurso).»

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Petição inicial
CPC/2015, art. 319 (Petição inicial. Requisitos).

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