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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 282


Título VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Capítulo I - DA PETIÇÃO INICIAL
Seção I - DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL
  • Petição inicial. Requisitos
Art. 282

- A petição inicial indicará:

I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida;

II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido, com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - o requerimento para a citação do réu.

Jurisprudência Selecionada do artigo 282

353 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.8274.4004.1800
STJ
- Seguridade social. Tributário. Processual civil. Incidência de contribuição previdenciária. Decadência. Lustro prescricional. Ausência. Omissão, CPC/1973, art. 535, II. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.6414.8002.3000
STJ
- Embargos de declaração no agravo interno. Petição inicial. Emenda após a contestação. Caráter excepcional. Possibilidade. CPC/1973, art. 282. Vícios. Inexistência.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 186.7782.3000.0000
STJ
- Ação rescisória. Processual civil. Alegação de erro de fato e obtenção de documento novo. CPC/1973, art. 485, VII e IX. Ação originária. Previdência complementar. Limite etário mínimo. Decreto 81.240/1978. Lei 6.435/1977. Legalidade. Jurisprudência pacificada. Ação rescisória improcedente.

«1 - Pedido desconstitutivo de decisão desta Corte que, reformando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, deu provimento a recurso especial para julgar improcedente pedido de complementação integral de aposentadoria sem limitação etária. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.2663.7003.4500
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de arresto. Indeferimento da petição inicial por suposta ausência dos pressupostos do CPC, art. 813. Necessidade de prévia oportunidade de emenda à inicial. CPC, art. 284, 1973. Atual CPC/2015, art. 321.

«1 - No presente caso, a Corte de origem, entendendo ausentes os requisitos dos CPC, art. 813 e CPC, art. 814 de 1.973, indeferiu de plano a petição inicial da cautelar de arresto. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.2595.2002.1000
STJ
- Administrativo. Ato de improbidade. Dano ao erário. Alegação de inexistência de ato improbo. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação por ato de improbidade visando ao reconhecimento da prática de ato improbo pelos réus, ante a constatação de que concorreram para atos irregulares, consistentes em fraudar certame licitatório, na modalidade convite, com alegação de enriquecimento ilícito. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1062.9000.6500
TST
- Recurso de revista. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Caso em que não se analisa a nulidade suscitada em razão do disposto no CPC, art. 282, § 2º.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1062.9000.6200
TST
- Agravo regimental em agravo de instrumento em recurso de revista. Anterior à Lei 13.467/2017. Nulidade da decisão agravada.

«Caso em que não se analisa a nulidade suscitada em razão do disposto no CPC, art. 282, § 2º.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1063.6010.5100
TST
- Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão do regional por negativa de prestação jurisdicional. Possibilidade de decidir o mérito favoravelmente à parte recorrente. Aplicação do CPC/2015, art. 282, § 2º. Não conhecimento.

«A preliminar suscitada não enseja análise no presente apelo, uma vez que, mesmo que se reconhecesse a existência da nulidade apontada, ela não seria objeto de pronunciamento, ante a possibilidade de decidir o mérito do recurso favoravelmente à parte recorrente, na forma autorizada pelo CPC, art. 282, § 2º. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1071.0003.4700
TST
- Recurso de revista do reclamante. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Antevendo desfecho de mérito favorável ao recorrente, deixa-se de analisar a nulidade suscitada, na forma do CPC, art. 282, § 2º.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1071.8002.1000
TST
- Recurso de revista interposto pelo autor em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Integração.

«Ante a possibilidade de decisão favorável ao recorrente, deixo de apreciar a nulidade arguida, com esteio no CPC, art. 282, § 2º.» ...(Continua)

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