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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 282


Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
Título VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Capítulo I - DA PETIÇÃO INICIAL
Seção I - DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL
Título VIII - Do Procedimento Ordinário ()
Capítulo I - Da Petição Inicial ()
Seção I - Dos Requisitos da Petição Inicial ()
  • Petição inicial. Requisitos
Art. 282

- A petição inicial indicará:

I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida;

II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido, com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - o requerimento para a citação do réu.

Jurisprudência Selecionada do artigo 282

356 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 198.5312.9001.7000
STJ
- Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Propriedade intelectual. Ação cominatória e indenizatória. Reconsideração da decisão. Novo exame do recurso. Interrupção da prescrição. Efeito da citação válida. Atraso atribuído à parte autora. Peça inaugural que não preencheu as condições de procedibilidade. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, se a petição inicial não preenche os requisitos do CPC/1973, art. 282 (correspondente ao 319 do CPC/2015), deve-se considerar a data da emenda à petição inicial para os efeitos de retroação da citação, pois este é o momento em que a ação passou a reunir condições de procedibilidade. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5312.9000.4200
STJ
- Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Alegação de violação do art 535 do CPC/1973 (1.022 do CPC/2015). Ausência. Omissão. Inexistência. Alegação de violação dos Lei 8.429/1992, art. 11 e Lei 8.429/1992, art. 17. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. CPC/1973, art. 282. Análise. Impossibilidade.

«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento nos autos de improbidade administrativa objetivando reformar a decisão ora objurgada para o fim de indeferir a petição inicial mercê de sua inépcia, extinguindo-se o processo em relação à agravante, ou rejeitar liminarmente a ação. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.6094.1002.2800
STJ
- Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Alegação de violação do CPC/1973, art. 333, I. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Não especificação da Lei que foi interpretada de forma divergente da atribuída a outro tribunal. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF.

«I - Trata-se, na origem, de ação ordinária de ressarcimento cumulada com perdas e danos ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.5434.3001.3100
STJ
- Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais. Petição inicial inepta. Ausência de documento indispensável. Ata da assembleia. Possibilidade de juntada. Agravo interno desprovido.

«1 - Segundo orientação do STJ, «a ausência de apresentação de documento que comprove a anuência dos condôminos sobre a regularidade das verbas destinadas às despesas de condomínio constitui óbice ao regular desenvolvimento da ação de cobrança, revelando-se essencial para demonstrar a razoabilidade de sua cobrança, evitando, com isso, a abusividade desta» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 06/03/2018, DJe 09/03/2018). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.1174.6001.0000
TJMG
- Apelação cível. Ação de indenização. Ordem de emenda à petição inicial. Determinação de juntada do comprovante de endereço atualizado. Documentos não essenciais à propositura da demanda. Ausência de amparo legal. Inépcia da inicial. Inocorrência. Recurso provido. Sentença cassada. CPC/2015, art. 320.

«- Estando previsto, no ordenamento jurídico, procedimento adequado, com a indicação dos atos que permitem, ao final, o pronunciamento jurisdicional de mérito, cuja observância é obrigatória e vincula os sujeitos processuais, a exigência de novos requisitos não previstos em lei, gera a nulidade da sentença que indefere a inicial por ausência de cumprimento à ordem judicial sem embasamento legal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8274.4004.1800
STJ
- Seguridade social. Tributário. Processual civil. Incidência de contribuição previdenciária. Decadência. Lustro prescricional. Ausência. Omissão, CPC/1973, art. 535, II. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.6414.8002.3000
STJ
- Embargos de declaração no agravo interno. Petição inicial. Emenda após a contestação. Caráter excepcional. Possibilidade. CPC/1973, art. 282. Vícios. Inexistência.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 186.7782.3000.0000
STJ
- Ação rescisória. Processual civil. Alegação de erro de fato e obtenção de documento novo. CPC/1973, art. 485, VII e IX. Ação originária. Previdência complementar. Limite etário mínimo. Decreto 81.240/1978. Lei 6.435/1977. Legalidade. Jurisprudência pacificada. Ação rescisória improcedente.

«1 - Pedido desconstitutivo de decisão desta Corte que, reformando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, deu provimento a recurso especial para julgar improcedente pedido de complementação integral de aposentadoria sem limitação etária. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.2663.7003.4500
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de arresto. Indeferimento da petição inicial por suposta ausência dos pressupostos do CPC, art. 813. Necessidade de prévia oportunidade de emenda à inicial. CPC, art. 284, 1973. Atual CPC/2015, art. 321.

«1 - No presente caso, a Corte de origem, entendendo ausentes os requisitos dos CPC, art. 813 e CPC, art. 814 de 1.973, indeferiu de plano a petição inicial da cautelar de arresto. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.2595.2002.1000
STJ
- Administrativo. Ato de improbidade. Dano ao erário. Alegação de inexistência de ato improbo. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação por ato de improbidade visando ao reconhecimento da prática de ato improbo pelos réus, ante a constatação de que concorreram para atos irregulares, consistentes em fraudar certame licitatório, na modalidade convite, com alegação de enriquecimento ilícito. ...(Continua)

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