Legislação

CPC/1973 - Código de Processo Civil

Art. 282

Título VIII - Do Procedimento Ordinário ()
Capítulo I - Da Petição Inicial ()
Seção I - Dos Requisitos da Petição Inicial ()
  • Petição inicial. Requisitos
Art. 282

- A petição inicial indicará:

I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida;

II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido, com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - o requerimento para a citação do réu.