Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações - Compra e venda de imóvel - Vícios na construção - Indenização por danos materiais e morais - Procedência parcial - Inconformismo das partes - A legitimidade da requerida CDHU para atuar no polo passivo e a aplicação do CDC já foram devidamente esclarecidas no AI 2020178-33.2023.8.26.0000 - Não cabimento da denunciação da lide (CDC, art. 88) - Indenização pelos danos materiais devida - Danos morais - Vícios construtivos que violam o direito do autor à moradia digna e causaram-lhe evidente frustração que superam o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano - Dano moral arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em consonância com os precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal de Justiça - Custas e despesas processuais a serem pagos pela requerida além de honorários advocatícios ao patrono do autor, fixados em 10% do valor da condenação, majorados em 5%, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Provimento em parte ao recurso do autor e não provimento ao recurso da ré