Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título II - DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
Capítulo IV - DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS

  • Cumprimento da sentença. Ato ilícito. Prestação de alimentos
  • Constituição de capital. Responsabilidade civil. Ato ilícito.
Art. 533

- Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, caberá ao executado, a requerimento do exequente, constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão.

§ 1º - O capital a que se refere o caput, representado por imóveis ou por direitos reais sobre imóveis suscetíveis de alienação, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, será inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação do executado, além de constituir-se em patrimônio de afetação.

§ 2º - O juiz poderá substituir a constituição do capital pela inclusão do exequente em folha de pagamento de pessoa jurídica de notória capacidade econômica ou, a requerimento do executado, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz.

§ 3º - Se sobrevier modificação nas condições econômicas, poderá a parte requerer, conforme as circunstâncias, redução ou aumento da prestação.

§ 4º - A prestação alimentícia poderá ser fixada tomando por base o salário-mínimo.

§ 5º - Finda a obrigação de prestar alimentos, o juiz mandará liberar o capital, cessar o desconto em folha ou cancelar as garantias prestadas.

6 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 172.7063.0000.1400
TRT 2 REGIãO
- Transação. Constituição de capital. Substituição pela inclusão em folha de pagamento. Possibilidade.
«Não há que se falar em simples exclusão da determinação para constituição de capital, sob pena de restar prejudicada a efetividade do provimento jurisdicional. Por outro lado, tratando-se de instituição financeira de notória capacidade econômica e considerado os termos do parágrafo 2º do CPC/2015, art. 533, cabível a substituição da constituição de capital pela inclusão em folha de pagamento.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 190.1071.0005.9600
TST
- Constituição de capital.
«1 - A previsão para a constituição de capital, com o objetivo de assegurar o pagamento de pensão mensal, constitui faculdade atribuída ao juiz, inerente ao seu poder discricionário, na escolha da melhor forma de satisfação da condenação imposta, nos termos do CPC/1973, art. 475-Q (correspondente ao CPC/2015, art. 533). Trata-se de prerrogativa jurisdicional do magistrado que se adapta perfeitamente ao processo do trabalho, uma vez que este é meio de consecução do direito material trabalhista. Julgados.

2 - Recurso de revista de que não se conhece.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 181.7850.1002.9200
TST
- Constituição de capital.
«De acordo com o CPC, art. 475-Q, § 2ºde 1973 (correspondente ao CPC/2015, art. 533, § 2º), tanto a constituição de capital, para garantir o pagamento de pensão mensal, quanto a inclusão do beneficiário/exequente em folha de pagamento da empresa condenada, constituem faculdades atribuídas ao Juiz. Assim, não cabe à parte beneficiada, nem à condenada, exigir que o pagamento se dê da forma que lhe for mais conveniente. Compete ao julgador, no uso do poder discricionário que possui, verificar as circunstâncias do caso, nos exatos termos do CPC, art. 371(correspondente ao CPC, art. 131, 1973), para determinar o critério de maior equidade entre as partes e de maior efetividade do provimento, considerando as condições econômicas do causador do dano e a perda da vítima. Recurso de revista de que não se conhece.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 185.8653.5011.0700
TST
- Constituição de capital.
«1. A previsão para a constituição de capital, com o objetivo de assegurar o pagamento de pensão mensal, constitui faculdade atribuída ao juiz, inerente ao seu poder discricionário, na escolha da melhor forma de satisfação da condenação imposta, nos termos do CPC/1973, art. 475-Q (correspondente ao CPC/2015, art. 533).

2. Trata-se de prerrogativa jurisdicional do magistrado que se adapta perfeitamente ao processo do trabalho, uma vez que este é meio de consecução do direito material trabalhista. Nesse sentido são os julgados desta Corte citados.

3. Na hipótese em exame, o Tribunal Regional, à luz da faculdade a ele conferida pelo CPC/1973, art. 475-Q e analisando as particularidades do caso concreto, concluiu pela ausência de motivação para a determinação de constituição de capital, ainda que tenha sido concedido pensionamento de forma parcelada (mensal).

4. Isso porque considerou inexistir qualquer evidência da possibilidade de inadimplemento do crédito deferido ao obreiro, em razão de a reclamada ter demonstrado, por meio da apresentação de seu contrato social, ser detentora de capital social no montante de R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais).

5. Assim, para acolher a tese recursal de que a ausência de determinação de constituição de capital seria temerária e, nesse passo, reconhecer a apontada violação do CPC, art. 475-Qde 73 (CPC/2015, art. 533), seria necessário revolver os fatos e provas dos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista na esteira da Súmula 126/TST.

6. Recurso de revista de que não se conhece.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 188.2735.9001.9200
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. 1. Pensionamento mensal. Danos materiais devidos. Quantum indenizatório. Fixação em patamar razoável e proporcional. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência. Súmula 7/STJ. 2. Inclusão do beneficiário em folha de pagamento. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não suscitada. Inviabilidade de prequestionamento ficto. 3. Agravo interno desprovido.
«1 - Reverter as conclusões do Tribunal local, acerca da comprovação do cabimento da pensão mensal à vítima, dos danos materiais relacionados às lesões decorrentes do acidente e do quantum indenizatório, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ.

2 - Não tendo sido enfrentada a questão ou a tese relacionada ao conteúdo normativo do dispositivo legal apontado como violado pelo acórdão recorrido (CPC/2015, art. 533, § 2º), fica obstado o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.

2 - 1. Ademais, - a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei (REsp 1.639.314/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 10/4/2017).

3 - Agravo interno desprovido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 181.7845.4009.2400
TST
- Seguridade social. Justiça gratuita. 4. Honorários advocatícios. 5. CPC/2015, art. 533 (CPC, art. 475-Q, 1973). 6. Multa pela oposição de embargos de declaração meramente protelatórios. O magistrado não está adstrito à conclusão do laudo pericial, sendo-lhe permitido formar a sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos. CPC/2015, art. 479. Prevalece o princípio do livre convencimento motivado insculpido no CPC/2015, art. 371, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (CLT, art. 769), segundo o qual o julgador tem ampla liberdade para dar ao litígio a solução que lhe pareça mais adequada, conforme seu convencimento, dentro dos limites impostos pela Lei e pela constituição, desde que motive sua decisão. No caso concreto, o trt, não obstante a conclusão do laudo pericial, entendeu que há nos autos vários documentos que atestam a incapacidade laborativa da reclamante relacionada à função que ela exercia. Exames, atestados médicos, laudos do INSS, comprovação da visita de médico do trabalho ao local da prestação de serviços da obreira, prova de concessão de diversos benefícios de auxílio-doença e, por último, a demonstração de concessão da aposentadoria por invalidez. Todo esse acervo probatório. Ligado ao fato de que a obreira iniciou o pacto laboral em 1978 e sua aposentadoria ocorreu em 2009, e à circunstância de a reclamada não ter adotado medidas necessárias para diminuir os riscos nas atividades profissionais. Converge para a conclusão de estarem presentes, na hipótese, os requisitos que autorizam a responsabilização da empresa no caso de o empregado adquirir doença ocupacional. O dano, o nexo causal e a culpa da empregadora. Ressalte-se que, consignado pelo trt, após detida análise do conjunto fático-probatório dos autos, que a reclamante faz jus às indenizações por danos morais e materiais, somente pelo reexame das provas seria possível decidir em sentido contrário, o que é inviável nesta instância recursal, diante do óbice da Súmula 126/TST.
«Não se há falar, em violação ao princípio do contraditório, pois os documentos referidos pelo Tribunal Regional constam nos autos, e a Reclamada teve oportunidade de impugná-los. Incólumes, assim, os arts. 5º, LIV e LV, da CF/88, e 479 do CPC/2015. Recurso de revista não conhecido nos tópicos.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

Alimentos
Constituição de capital
CPC, art. 475-Q (Cumprimento de sentença. Prestação de alimentos. Constituição de capital).
Súmula 309/STJ.
Lei 5.478, de 25/07/1968 (Família. Ação de alimentos)
CF/88, art. 5º, LXVII (Prisão civil).
CPC, art. 732 (Execução. Prestação de alimentos. Prisão civil).

Aguarde Carregando