Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 445

  • Prova testemunhal. Prova escrita da obrigação. Impossibilidade
Art. 445

- Também se admite a prova testemunhal quando o credor não pode ou não podia, moral ou materialmente, obter a prova escrita da obrigação, em casos como o de parentesco, de depósito necessário ou de hospedagem em hotel ou em razão das práticas comerciais do local onde contraída a obrigação.