Relação de Peças Processuais

Modelo de Pedido de desconsideração da personalidade jurídica da Empresa XYZ Ltda. para extensão da execução aos bens particulares dos sócios, fundamentado no abuso da personalidade e arts. 50 do CCB e 134 do CPC

Modelo de petição inicial para pedido de desconsideração da personalidade jurídica em ação de execução contra empresa inativa e sem bens, visando responsabilizar sócios e administradores pelos débitos com base no abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade e confusão patrimonial, conforme art. 50 do Código Civil e arts. 134 e 135 do CPC. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência, pedidos, produção de provas e valor da causa.

Modelo de Recurso de Revista trabalhista interposto por bombeiro civil contra decisão do TRT 8ª Região que excluiu horas extras por supressão do intervalo interjornada previsto na Lei 11.901/2009

Recurso de Revista dirigido ao Tribunal Superior do Trabalho para reformar acórdão do TRT da 8ª Região que afastou o pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo interjornada obrigatório de 36 horas para bombeiros civis em escala 12x4x4, fundamentado na violação da Lei 11.901/2009, artigos da CLT e da Constituição Federal, além da inovação indevida do conceito “intervalo inter-plantão”. O recurso destaca a natureza indisponível do direito ao intervalo, a proteção à saúde do trabalhador e a necessidade de uniformização jurisprudencial.

Modelo de Pedido de suspensão do processo previdenciário em razão do falecimento do autor, com fundamento no art. 313, I do CPC/2015, até a habilitação dos sucessores junto ao INSS

Petição dirigida à Vara Federal Previdenciária requerendo a suspensão do processo em curso devido ao falecimento do autor, com base no CPC/2015, art. 313, I, garantindo a regularização da representação processual dos sucessores, proteção dos direitos e observância dos princípios constitucionais e legais aplicáveis, sem prejuízo da prescrição. Inclui pedido de intimação dos sucessores e expedição de ofício para juntada da certidão de óbito.

Modelo de Ação declaratória de inexistência de débito contra Banco X S.A. e Concessionária Y Veículos Ltda. com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais e materiais por fraude e negativação indevida

Petição inicial de ação declaratória visando reconhecer a inexistência de débito decorrente de fraude na contratação de financiamento de veículo, com pedido liminar para exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos e indenização por danos morais e materiais contra Banco X S.A. e Concessionária Y Veículos Ltda., fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, destacando a responsabilidade objetiva dos fornecedores e a violação dos direitos da consumidora.

Modelo de Petição de cumprimento de sentença para cobrança de indenização securitária contra seguradora, com fundamento no CPC/2015, art. 523, e reconhecimento judicial do direito da exequente ao pagamento integral do conse...

Petição destinada ao cumprimento de sentença condenatória contra seguradora, requerendo a intimação para pagamento voluntário em 15 dias, aplicação de multa e honorários em caso de inadimplência, penhora de bens e atualização monetária, fundamentada no CPC/2015 e no contrato de seguro celebrado, com respaldo em jurisprudência consolidada sobre a não suspensão do cumprimento em recurso com efeito apenas devolutivo.

Modelo de Exceção de Pré-Executividade para Reconhecimento da Prescrição Intercorrente e Extinção de Execução Fiscal promovida pela União Federal contra A. J. dos S., com fundamento no CTN, Lei 6.830/80 e CPC/2015

Modelo de petição de exceção de pré-executividade apresentada por A. J. dos S. contra execução fiscal ajuizada pela União Federal, requerendo o reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção do processo com base no Código Tributário Nacional, na Lei 6.830/80 e no Código de Processo Civil de 2015, sustentando a inércia da Fazenda Pública e a aplicação da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Inclui fundamentação legal, jurisprudência relevante e pedidos de condenação em custas e honorários.

Modelo de Memoriais de defesa em ação penal por roubo com pedido de reconhecimento de semi imputabilidade, absolvição subsidiada por medida de segurança, redução de pena e detração penal, fundamentados em laudo pericial e...

Memoriais de defesa apresentados em processo criminal contra A. J. dos S., acusado de roubo (CP, art. 157), que destacam o laudo pericial que atesta sua semi imputabilidade (CP, art. 26, parágrafo único), requerendo absolvição ou aplicação de medida de segurança (CP, art. 97), redução da pena, detração penal e alvará de soltura, com base nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do devido processo legal. O documento expõe fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos em prol do acusado, ressaltando a necessidade de tratamento médico adequado e o respeito aos direitos fundamentais.

Modelo de Petição inicial de ação anulatória de sentença por erro de fato contra B. F. de S. L., com fundamento no CPC/2015, art. 966, visando desconstituir condenação indevida decorrente de quitação comprovada

Petição inicial para propor ação anulatória de sentença proferida com erro de fato, onde o Autor busca anular decisão judicial que desconsiderou quitação integral de débito comprovada, com base no CPC/2015, art. 966, §1º, garantindo a observância dos princípios do contraditório, ampla defesa e legalidade, e requerendo tutela provisória, produção de provas e audiência de conciliação.

Modelo de Manifestação em cumprimento a despacho de mero expediente em ação contra Telefônica Brasil S.A., requerendo justiça gratuita, restabelecimento de linha telefônica e reconhecimento de cumprimento dos requisitos pro...

Manifestação apresentada pelo autor O. L. F. na 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Santa Maria de Jetibá/ES, em cumprimento a despacho de mero expediente, contestando a negativa da justiça gratuita, requerendo o restabelecimento da linha telefônica móvel cancelada unilateralmente pela ré Telefônica Brasil S.A., e demonstrando o atendimento aos requisitos processuais previstos no Enunciado nº 15 do FONAJE e no artigo 1.016 do CPC/2015, fundamentando-se no Código de Defesa do Consumidor, no CPC e na Constituição Federal para assegurar o direito ao acesso à justiça e a continuidade dos serviços essenciais.

Modelo de Pedido de revogação de prisão preventiva de policial militar em Manaus/AM, fundamentado na ausência dos requisitos legais e na possibilidade de medidas cautelares diversas, com base no CPP e na Constituição Federal

Modelo de petição inicial para revogação de prisão preventiva de policial militar no estado do Amazonas, que argumenta a ilegalidade e desproporcionalidade da prisão com base no Código de Processo Penal, princípios constitucionais da presunção de inocência, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana, requerendo a substituição por medidas cautelares diversas e a expedição de alvará de soltura. Contém fundamentação jurídica detalhada, jurisprudências do STJ e pedidos de produção de provas.

Modelo de Contestação da Sulamérica Saúde contra pedido de cobertura negada por carência e doença preexistente, com fundamentação legal e abertura para acordo amigável

Modelo de contestação apresentada pela Sulamérica Companhia de Seguro Saúde em ação movida por beneficiária que requereu cobertura para procedimentos excluídos por carência e doença preexistente. A peça expõe a legalidade das cláusulas contratuais, a observância do Código de Defesa do Consumidor e da legislação específica ( Lei 9.656/98), além da boa-fé contratual e jurisprudência aplicável. Reafirma a negativa de cobertura como exercício regular de direito e manifesta disposição para composição amigável, pleiteando a improcedência dos pedidos iniciais e a produção de provas.

Modelo de Petição inicial de execução de título extrajudicial para cobrança de honorários advocatícios contratuais de advogado contra herdeiros inadimplentes no inventário com fundamento no CPC/2015 e Estatuto da Advocaci...

Petição inicial de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por advogado contra herdeiros inadimplentes, visando a cobrança de honorários advocatícios contratuais de 8% sobre o monte-mor do inventário, com base no contrato firmado, na legislação vigente (CPC/2015, art. 784, XII; Estatuto da Advocacia) e na jurisprudência consolidada, requerendo citação, pagamento, penhora e demais medidas legais para satisfação do crédito.

Modelo de Resposta à acusação em processo de lesão corporal no contexto de violência doméstica contra mulher, defendendo ausência de dolo, alegando agressão mútua e requerendo rejeição da denúncia ou absolvição do r...

Modelo de resposta à acusação criminal em processo nº 6037813-24.2025.8.03.0001, na Vara do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Macapá/AP, onde o réu, acusado de lesão corporal com base na Lei Maria da Penha, apresenta defesa preliminar alegando ausência de dolo específico, agressões mútuas, lesões leves, primariedade e bons antecedentes, requerendo rejeição da denúncia, absolvição sumária, produção de provas e eventual desclassificação da conduta.

Modelo de Contestação à Reconvenção em Ação de Resolução de Contrato de Compra e Venda de Imóvel por erro na identificação do lote, pleiteando improcedência do pedido de aluguel e ressarcimento de despesas pelas ré...

Modelo de contestação à reconvenção apresentada em ação de resolução contratual de compra e venda de imóvel, onde os autores contestam a cobrança de aluguel por posse injusta, fundamentando-se na boa-fé objetiva, erro na identificação do lote pela imobiliária, ausência de comprovação de danos e enriquecimento sem causa, requerendo a improcedência da reconvenção, restituição dos valores pagos, ressarcimento de despesas e justiça gratuita. Inclui preliminares, fundamentos jurídicos, pedidos e produção de provas.

Modelo de Comunicação formal do falecimento do executado em ação de execução de cotas condominiais com pedido de suspensão do processo e regularização da sucessão processual conforme CPC/2015 e princípios constitucionai...

Petição simples apresentada pelo condomínio exequente comunicando o falecimento do executado em ação de execução de título extrajudicial para cobrança de cotas condominiais, requerendo a suspensão do processo, intimação dos sucessores para habilitação no polo passivo e prosseguimento da execução após regularização da sucessão processual, fundamentada nos artigos 110 e 313 do CPC/2015 e princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.

Modelo de Manifestação para juntada de comprovante de endereço atualizado do autor J. M. D. em cumprimento à determinação judicial da Vara Cível de Parnamirim/RN, fundamentada no CPC/2015, art. 319, II

Modelo de manifestação para apresentação e juntada de comprovante de endereço atualizado em nome do autor J. M. D., em cumprimento à determinação do juízo da Vara Cível de Parnamirim/RN, para regularização da petição inicial e atendimento aos requisitos do CPC/2015, especialmente o art. 319, II. O documento destaca fundamentos jurídicos, princípios processuais e jurisprudência relevante, requerendo o prosseguimento do feito e a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Modelo de Manifestação judicial requerendo concessão de aposentadoria por invalidez com base em laudo pericial que comprova incapacidade total e permanente da requerente contra o INSS

Documento de manifestação dirigida ao Juizado Especial Federal Previdenciário em que a parte autora, representada por advogado, fundamenta a concessão da aposentadoria por invalidez com base em laudo pericial médico e jurisprudência, demonstrando a incapacidade total e permanente para o trabalho, ausência de possibilidade de reabilitação e requerendo o pagamento das parcelas vencidas, honorários advocatícios e produção de provas.

Modelo de Recurso de Apelação contra descontos indevidos em benefício previdenciário por empréstimo consignado não contratado, com pedido de suspensão dos descontos, inversão do ônus da prova e remessa à Justiça Estadua...

Recurso de apelação interposto por aposentado analfabeto contra instituição financeira, requerendo suspensão dos descontos indevidos em benefício previdenciário, reconhecimento da incompetência da Justiça Federal, inversão do ônus da prova, devolução dos valores descontados e indenização por danos morais, com fundamentação no CPC, CDC e jurisprudência consolidada.

Modelo de Contestação trabalhista do Reclamado T. T. dos S. negando vínculo empregatício com o Reclamante motorista autônomo M. F. de S. L., fundamentada na ausência dos requisitos da CLT e liberdade contratual civil

Modelo de contestação trabalhista em que o Reclamado contesta a reclamação do Reclamante, motorista autônomo que alega vínculo empregatício. A peça jurídica destaca preliminares de inépcia, ausência de interesse, prescrição, e demonstra a inexistência de vínculo pela ausência de subordinação, habitualidade, onerosidade e pessoalidade, fundamentando-se nos artigos 3º da CLT, 421 do Código Civil e jurisprudência consolidada. Requer a improcedência dos pedidos, produção de provas e condenação em custas e honorários.

Modelo de Impugnação judicial da remuneração do síndico do Condomínio Residencial Jardim das Palmeiras por condômina, fundamentada na ilegalidade, desproporcionalidade e ausência de respaldo na convenção condominial

Modelo de petição de impugnação ao salário do síndico do Condomínio Residencial Jardim das Palmeiras, proposta por condômina, que contesta o valor fixado em assembleia geral ordinária por violação aos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e interesse coletivo, com fundamentação jurídica baseada no Código Civil Brasileiro, Lei dos Condomínios, Código de Processo Civil, princípios constitucionais e jurisprudência dominante. A peça requer a revisão ou anulação da deliberação assemblear, produção de provas e intimação do réu para manifestação.

Modelo de Apelação cível de A. J. dos S. contra INSS para concessão do benefício assistencial ao idoso (LOAS), com fundamentação na flexibilização do critério de renda per capita superior a 1/4 do salário mínimo confor...

Apelação cível interposta por A. J. dos S. contra decisão que indeferiu benefício assistencial ao idoso (LOAS) pelo INSS, arguindo a flexibilização do critério objetivo de renda per capita previsto na Lei 8.742/1993, com base em jurisprudência do STF e STJ que admite a comprovação da hipossuficiência por outros meios de prova, além da análise da situação socioeconômica real do apelante e sua família. O recurso pleiteia a reforma da sentença, concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo, pagamento das parcelas vencidas e honorários advocatícios.

Modelo de Embargos de Declaração contra decisão do TRF-6 que determina devolução de valores recebidos de boa-fé em benefício previdenciário para absolutamente incapaz falecido, com pedido de modulação dos efeitos e inter...

Modelo de Embargos de Declaração dirigidos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região, apresentados por tutor de beneficiário absolutamente incapaz falecido, visando sanar omissões e contradições na decisão que determina devolução de valores de tutela antecipada, destacando a natureza alimentar dos benefícios, a boa-fé do embargante, a proteção legal aos incapazes e a necessidade de modulação dos efeitos da decisão, além da intervenção do Ministério Público Federal. Fundamenta-se em artigos do CPC/2015, Código Civil, princípios constitucionais e jurisprudência consolidada do STJ e STF.

Modelo de Resposta à acusação criminal de violência psicológica contra a mulher (art. 147-B do CP) em Catende/PE, com preliminares de ausência de representação e inépcia da denúncia, requerendo rejeição e absolvição ...

Modelo de resposta à acusação em processo criminal por contravenção penal de violência psicológica contra a mulher, com fundamentação na ausência de representação da vítima, inépcia da denúncia, ausência de dolo e princípio da insignificância, incluindo pedidos de rejeição da denúncia, absolvição sumária e produção de provas.

Modelo de Ação de Consignação em Pagamento proposta pelo procurador da credora M. F. de S. L. perante a Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre/RS, fundamentada na impossibilidade de localização da credora para liberação ...

Modelo de petição inicial de ação de consignação em pagamento ajuizada pelo procurador da credora M. F. de S. L., visando o depósito judicial do valor do precatório devido, diante da impossibilidade de localização da beneficiária para recebimento, com fundamentação nos dispositivos do Código Civil e do Código de Processo Civil, jurisprudência aplicável e pedido de extinção da obrigação do consignante. Inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, pedidos, provas e valor da causa.

Modelo de Contestação do INSS à concessão do benefício assistencial (LOAS) por ausência de comprovação da miserabilidade da menor autora representada pela genitora, com fundamento na CF/88, Lei 8.742/1993 e jurisprudência

Modelo de contestação apresentada pelo INSS em ação que pleiteia benefício assistencial de prestação continuada (LOAS) para menor com deficiência. O documento impugna o pedido por ausência de comprovação da condição de miserabilidade, requisito legal indispensável, fundamentando-se na análise da renda per capita familiar, na jurisprudência do STF e STJ, e na legislação aplicável (CF/88, art. 203, V, e Lei 8.742/1993, art. 20). Inclui pedidos para improcedência, produção de provas e requerimentos processuais.

Modelo de Pedido de suspensão de leilão judicial de motocicleta por ausência de avaliação prévia, com fundamento no CPC/2015, para garantir devido processo legal e ampla defesa contra Município de Campina Grande

Modelo de Petição de prosseguimento do feito contra o INSS pela inexistência de descontos associativos indevidos e restituição em dobro, com negativa de adesão a acordo administrativo homologado pelo STF

Petição judicial apresentada por aposentado contra o INSS requerendo o prosseguimento da ação que visa declarar a ilegalidade de descontos associativos em benefício previdenciário e a restituição em dobro dos valores descontados, fundamentada no CDC, Instruções Normativas do INSS e acordo administrativo homologado pelo STF no qual o autor expressamente não aderiu, assegurando o direito ao contraditório, ampla defesa e regular julgamento do mérito.

Modelo de Habeas Corpus com pedido liminar para garantir juntada tempestiva de documentos e vídeo pela defesa em sessão do Tribunal do Júri, contra indeferimento que cerceia ampla defesa e contraditório

Modelo de habeas corpus com pedido liminar dirigido ao Tribunal de Justiça para assegurar a juntada de documentos e vídeo pela defesa em sessão do Tribunal do Júri, diante de indeferimento judicial que viola o direito à ampla defesa e ao contraditório, fundamentado no artigo 479 do CPP e no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Inclui exposição detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedidos para concessão liminar e definitiva da ordem.

Modelo de Manifestação judicial pelo prosseguimento de ação previdenciária contra o INSS visando restituição em dobro de descontos indevidos, rejeitando adesão ao acordo administrativo homologado pelo STF na ADPF nº 1236

Petição de manifestação apresentada por autor em ação previdenciária contra o INSS, requerendo o prosseguimento regular do feito judicial para apreciação do mérito e condenação do INSS à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, com base na autonomia da jurisdição, direito de acesso à justiça e jurisprudência aplicável, diante da recusa do autor em aderir ao acordo administrativo homologado pelo STF.

Modelo de Embargos de Declaração na Reclamação Trabalhista contra Nordeste Fruit Ltda e INSS para retificação da modalidade de rescisão contratual, liberação de FGTS, seguro-desemprego e aplicação de multa do FGTS

Modelo de embargos de declaração apresentados pela reclamante em ação trabalhista contra a Nordeste Fruit Ltda e o INSS, visando sanar omissão da decisão judicial quanto à retificação da modalidade de rescisão para sem justa causa, liberação do FGTS, seguro-desemprego e aplicação da multa prevista na legislação trabalhista, fundamentado no CPC/2015, CLT e Constituição Federal, com jurisprudência consolidada do TST.

Modelo de Exceção de Prescrição Intercorrente em Execução de Aluguéis contra Locatária, Fiador e Terceiros, fundamentada no CPC/2015 e CCB/2002, com pedido de extinção da execução por inércia do exequente

Modelo de peça jurídica para apresentação de exceção de prescrição intercorrente em ação de execução de aluguéis, visando o reconhecimento da prescrição e a extinção do processo devido à inércia do exequente, com base no Código de Processo Civil de 2015, Código Civil de 2002 e jurisprudência do STJ. O documento qualifica as partes envolvidas, expõe os fundamentos jurídicos aplicáveis, cita precedentes relevantes e formula pedidos de intimação, extinção da execução, condenação em custas e honorários, além da produção de provas.

Modelo de Agravo de Instrumento contra decisão judicial que indeferiu dilação de prazo por enfermidade, reconheceu revelia, determinou penhora de valores antes do trânsito em julgado e não reconheceu incompetência territoria...

Modelo de Agravo de Instrumento interposto por advogada em causa própria contra decisão do Juizado Especial Cível que reconheceu revelia, indeferiu pedido de dilação de prazo por enfermidade, não reconheceu incompetência absoluta territorial e determinou penhora de valores em conta corrente antes do trânsito em julgado, com transferência irregular para conta vinculada à magistrada. O recurso fundamenta-se no cerceamento de defesa, nulidade processual, violação do devido processo legal e do contraditório, requerendo efeito suspensivo e reforma integral da decisão agravada.

Modelo de Recurso Extraordinário ao TRF4 contra decisão que reconheceu coisa julgada e litispendência em ação previdenciária de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento no art. 102, III da CF/88

Recurso extraordinário interposto perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região por trabalhador que teve negada a análise do mérito de novo pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, devido ao indevido reconhecimento de coisa julgada e litispendência em decisão anterior que extinguiu processo sem julgamento do mérito. O recurso fundamenta-se na violação dos direitos constitucionais ao acesso à justiça, à previdência social, ao devido processo legal e à dignidade da pessoa humana, requerendo o afastamento da coisa julgada e a reabertura do feito para análise do mérito com base em novos documentos apresentados.

Modelo de Ação de indenização por danos materiais e morais contra banco por fraude via PIX, com pedido de restituição, inversão do ônus da prova e fundamentação no CDC, Súmula 479/STJ e Resolução BCB 01/2020

Petição inicial proposta por correntista contra banco réu, requerendo indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraudes via PIX, com base na responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços prevista no Código de Defesa do Consumidor, Súmula 479 do STJ e normas do Banco Central, destacando falha na prestação do serviço e ausência de mecanismos eficazes de prevenção à fraude. Inclui pedidos de restituição integral dos valores, inversão do ônus da prova, produção de provas e justiça gratuita.

Modelo de Manifestação nos autos do inventário do espólio de J. V. dos Santos requerendo reconhecimento do cumprimento das primeiras declarações conforme CPC art. 620 e regular prosseguimento do feito

Manifestação apresentada pelo inventariante do espólio de J. V. dos Santos, esclarecendo que as primeiras declarações exigidas pelo CPC, art. 620, foram integralmente apresentadas na petição inicial, requerendo o reconhecimento do cumprimento da determinação judicial, o regular prosseguimento do inventário e a intimação das partes para eventuais manifestações. O documento fundamenta-se nos princípios da economia processual, cooperação e instrumentalidade das formas, e cita jurisprudência pertinente ao tema.

Modelo de Requerimento Administrativo para Anulação de Processo Administrativo Disciplinar com Base em Absolvição Penal Transitada em Julgado e Fundamentos Constitucionais e Jurisprudenciais

Modelo de requerimento administrativo para anulação de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), fundamentado na absolvição criminal do servidor público, com base nos princípios da legalidade, ampla defesa, contraditório e segurança jurídica, e na jurisprudência consolidada que vincula a Administração Pública à decisão penal absolutória. Inclui pedidos de reversão dos efeitos do PAD, reintegração ao cargo e produção de provas.

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer para Transferência de Imóvel com Pedido de Tutela Antecipada e Indenização por Danos Morais devido à Omissão do Requerido em Regularizar Titularidade e Pagamento de IPTU

Petição inicial que ajuíza ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais contra o adquirente de imóvel que não promoveu a transferência da titularidade, causando prejuízos tributários e restrições ao vendedor. Fundamentada no Código Civil, Código Tributário Nacional e CPC/2015, requer a regularização do registro imobiliário, ressarcimento de tributos pagos indevidamente, e reparação por danos morais decorrentes da inscrição indevida em dívida ativa e execuções fiscais.

Modelo de Notificação extrajudicial de A. J. dos S. ao Banco X S.A. requerendo crédito imediato de R$ 23.000,00 por falha na prestação de serviço bancário e responsabilização objetiva com base no CDC e súmula 479/STJ

Notificação extrajudicial enviada por A. J. dos S., correntista do Banco X S.A., solicitando o crédito imediato de R$ 23.000,00 referentes a transferências via PIX não creditadas, fundamentada na responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor (art. 14), no Código Civil (art. 927, parágrafo único) e na Súmula 479 do STJ. A notificação detalha os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e exige esclarecimentos formais, medidas de segurança e canal de atendimento, sob pena de medidas judiciais cíveis e criminais.

Modelo de Reclamação Constitucional ao STF para reconhecimento de justa causa por erro no sistema eletrônico PROJUDI que resultou em preclusão indevida de prazo processual no TJGO

Modelo de Reclamação Constitucional dirigida ao Supremo Tribunal Federal, em que o Reclamante busca o reconhecimento da justa causa para afastar preclusão de prazo decorrente de erro no sistema eletrônico oficial PROJUDI do Tribunal de Justiça de Goiás, fundamentando-se nos princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa, boa-fé objetiva e confiança legítima, com base no art. 102, I, "l" da CF/88. Contém pedidos de liminar, produção de provas e análise jurisprudencial do STF e STJ.

Modelo de Contrato de Prestação de Serviços de Arquitetura entre A. J. dos S. (Contratado) e M. F. de S. L. (Contratante) com fundamentos no CCB/2002, CF/88 e CDC para projetos e consultoria técnica

Contrato particular que estabelece as condições para prestação de serviços profissionais de arquitetura, incluindo elaboração de projetos, consultoria técnica, acompanhamento de obras e demais obrigações das partes, fundamentado nos artigos 421 a 480 do Código Civil, princípios constitucionais e normas do Código de Defesa do Consumidor. Contém cláusulas sobre remuneração, prazos, rescisão, sigilo, boa-fé objetiva e foro de eleição.

Modelo de Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais contra Banco Santander por Descontos Indevidos após Cancelamento de Cartão de Crédito no Rio de Janeiro

Petição inicial proposta por consumidor contra Banco Santander objetivando a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente após cancelamento de cartão de crédito e indenização por danos morais, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência consolidada do STJ e TJRJ.

Modelo de Contrarrazões aos Embargos de Declaração em Execução Trabalhista visando à manutenção da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria da sócia da empresa, com fundamentação no CPC, CLT e Tema 75 do TST

Modelo de contrarrazões aos embargos de declaração opostos em execução trabalhista, onde a parte contrarrazoadora solicita o não provimento dos embargos pelo caráter inadequado da via, reafirmando a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria conforme jurisprudência consolidada e legislação vigente, além de requerer a aplicação de multa por litigância protelatória caso seja reconhecido abuso no recurso. O documento destaca os fundamentos jurídicos do CPC/2015, CLT e o recente Tema 75 do TST, ressaltando o respeito à segurança jurídica e a impossibilidade de rediscussão do mérito por embargos de declaração.

Modelo de Alegações finais de defesa em processo criminal por embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) com pedido de atenuante, substituição de pena, afastamento de indenização e direito de recorrer em liberdade

Modelo de alegações finais para defesa criminal de motorista acusado de conduzir veículo sob influência de álcool, abordando confissão espontânea, materialidade e autoria do delito, fundamentação jurídica, pedidos de dosimetria penal, regime aberto, afastamento de indenização mínima e direito de recorrer em liberdade, com base no CTB, CP e CF/88. Inclui análise de provas, jurisprudência e princípios constitucionais aplicáveis.

Modelo de Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer para transferência de veículo e indenização por danos morais contra comprador inadimplente e DETRAN por multas indevidas

Modelo de petição inicial para ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de obrigação de fazer para transferência de veículo automotor e indenização por danos morais contra comprador que não realizou transferência e DETRAN que manteve multas em nome do antigo proprietário. Fundamentada no Código de Trânsito Brasileiro, Código Civil e princípios constitucionais, a ação busca cessar multas e restrições, responsabilizar o comprador e compelir o DETRAN à regularização do registro do veículo. Inclui pedido de tutela de urgência, citação dos réus, produção de provas e audiência de conciliação.

Modelo de Declaração judicial de ausência de vínculo formal de trabalho e renda mensal variável de R$1.800,00 por trabalhador autônomo informal para fins de comprovação legal e administrativa

Modelo de declaração para reconhecimento judicial da inexistência de vínculo empregatício formal e da natureza autônoma, eventual e informal da atividade laboral, com renda mensal variável estimada em R$ 1.800,00, fundamentado no princípio da boa-fé, dignidade da pessoa humana, legislação trabalhista e jurisprudência correlata, visando comprovação junto a órgãos públicos, instituições financeiras e programas sociais.

Modelo de Resposta à acusação criminal requerendo instauração de incidente de insanidade mental para apuração da inimputabilidade do réu com base em laudo médico e garantias constitucionais

Modelo de resposta à acusação em ação penal que solicita a instauração do incidente de insanidade mental conforme CPP, art. 149, fundamentado em laudo médico que indica distúrbio neurológico do réu, visando garantir o devido processo legal, ampla defesa e possível absolvição imprópria ou aplicação de medida de segurança. Inclui pedidos de perícia oficial, suspensão do processo, produção de provas e manifestação do Ministério Público, com base em dispositivos constitucionais e do Código Penal.

Modelo de Exceção de Pré-Executividade com Pedido de Justiça Gratuita para Extinção de Execução Fiscal e Desbloqueio de Valores Impenhoráveis contra Município de Uberlândia por Pagamento Integral do Débito

Modelo de petição de exceção de pré-executividade apresentada pela executada contra o Município de Uberlândia, requerendo a extinção da execução fiscal com base no pagamento integral do débito tributário, o desbloqueio de valores impenhoráveis, a concessão da justiça gratuita devido à hipossuficiência financeira, a liberação de eventuais constrições judiciais e a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fundamentada em dispositivos do CTN, CPC/2015, princípios constitucionais e jurisprudência do STJ.

Modelo de Impugnação ao cumprimento de sentença na partilha de bens em ação de divórcio, requerendo avaliação judicial do veículo Ford Ka com base no estado de conservação e valores de mercado divergentes

Modelo de impugnação ao cumprimento de sentença em ação de divórcio, onde o impugnante contesta o valor atribuído a veículo Ford Ka para partilha, requerendo avaliação judicial por perito considerando o estado real do bem, com fundamentação no CPC/2015, princípios da boa-fé, isonomia e ampla defesa, e jurisprudência consolidada. Inclui pedidos de produção de prova pericial, juntada de documentos e condenação em custas e honorários.

Modelo de Recurso Inominado contra sentença que declarou prescrição quinquenal em ação de nulidade de contrato temporário e cobrança de FGTS contra o Estado do Amazonas, fundamentado em interrupção da prescrição e modul...

Recurso Inominado interposto por técnica de enfermagem contra sentença de primeiro grau que reconheceu a prescrição quinquenal na ação declaratória de nulidade de contrato temporário e cobrança de FGTS contra o Estado do Amazonas. O recurso fundamenta-se na tese de interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de ação anterior extinta sem julgamento de mérito, conforme CPC/2015, art. 240, §1º, e Súmula 268 do STF, e na modulação dos efeitos do ARE Acórdão/STF, que estabelece prazo prescricional trintenário para ações ajuizadas antes de 13/11/2019. Pleiteia o afastamento da prescrição, o reconhecimento da nulidade do contrato e a condenação do Estado ao pagamento dos valores do FGTS devidos no período trabalhado (2003-2017), além da concessão de gratuidade de justiça e demais medidas processuais cabíveis.

Modelo de Apelação Criminal contra condenação por suposta construção irregular em área de preservação ambiental em Santa Helena de Goiás, com fundamento na ausência de dolo, prova técnica e aplicação do princípio da...

Apelação criminal interposta por A. J. dos S. contra sentença que o condenou por crime ambiental previsto no art. 60 da Lei 9.605/98, alegando ausência de dano ambiental, nulidade da sentença, falta de prova técnica, boa-fé, regularização ambiental e aplicação do princípio da insignificância, com pedido de absolvição ou, subsidiariamente, anulação da sentença para produção de prova pericial.