Relação de Peças Processuais

Modelo de Pedido de Restabelecimento do Processo por Ação Rescisória contra Decisão Extintiva sem Mérito em Embargos à Execução Fiscal da União Federal fundamentado em Cerceamento de Defesa e Violação do CPC/2015

Publicado em: 29/07/2025 Processo Civil

Modelo de petição inicial de ação rescisória proposta por empresária contra a União Federal – Fazenda Nacional, visando rescindir decisão que extinguiu processo de embargos à execução fiscal sem julgamento do mérito, alegando cerceamento de defesa, ausência de oportunidade para regularização da petição inicial e violação dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, com fundamento no CPC/2015, art. 320, CPC/2015, art. 321 e CPC/2015, art. 966, e na jurisprudência do STJ e TJSP. O pedido inclui tutela provisória, citação da parte ré, produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Petição de regularização do procedimento administrativo convertendo em adjudicação compulsória para transferência de imóvel adquirido por contrato quitado, com base no CCB/2002, art. 1.418 e CPC/2015

Publicado em: 29/07/2025 Processo CivilDireito Imobiliário

Petição apresentada por M. F. de S. L. requerendo a regularização do procedimento administrativo perante o 8º Oficial de Registro de Imóveis, convertendo-o em pedido judicial de adjudicação compulsória do imóvel situado à Rua das Palmeiras, nº 200, Bairro Jardim. Fundamenta-se no CCB/2002, art. 1.418 e no CPC/2015, art. 319, diante da recusa do promitente vendedor em outorgar a escritura definitiva, destacando a inadequação da usucapião para o caso e requerendo a observância dos requisitos legais para a transferência da propriedade, a intimação do cartório e a produção de provas. O pedido visa garantir a regularização dominial com base em jurisprudência consolidada dos Tribunais de Justiça de Minas Gerais e São Paulo, bem como do STJ. Inclui documentos comprobatórios da compra e venda, certidões negativas e quitação do imóvel.

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Modelo de Embargos de Declaração contra sentença que indeferiu adicional de insalubridade e prova pericial, requerendo inversão do ônus da prova e intimação do Município de Cedral para juntada de legislação municipal

Publicado em: 29/07/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de Embargos de Declaração apresentados por servidora pública contra decisão judicial que rejeitou o pedido de adicional de insalubridade por ausência de lei municipal regulamentadora, alegando omissão, contradição e obscuridade na sentença, além de cerceamento de defesa pela não intimação do Município para apresentar documentos essenciais e indeferimento da prova pericial. O documento fundamenta-se no CPC/2015 e na Constituição Federal, pleiteando o retorno dos autos à fase de instrução para produção completa de provas, com base em precedentes do STJ.

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Modelo de Petição de habilitação e reconhecimento de crédito condominial perante a recuperação judicial da empresa devedora, com fundamentação legal, classificação temporal dos créditos e pedido de inclusão no quadro ...

Publicado em: 29/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição para habilitação de crédito condominial inadimplido pela empresa em recuperação judicial, requerendo o reconhecimento e a classificação correta dos créditos concursais e extraconcursais, com base na Lei 11.101/2005, Código Civil e jurisprudência do STJ, visando a proteção dos direitos do condomínio e a manutenção do ativo imobiliário da recuperanda. Inclui pedidos de produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Manifestação sobre fatos novos e requerimento de juntada de prova emprestada em ação contra Associação Villa Firenze por ocupação irregular de bens públicos municipais, com fundamentação em legislação urban...

Publicado em: 29/07/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento apresenta manifestação da autora nos autos contra a Associação Villa Firenze, relatando fatos novos que comprovam a ocupação irregular de bens públicos municipais, requerendo a juntada de prova emprestada proveniente de processo correlato e fundamentando-se em dispositivos da Constituição Federal, legislação urbanística e jurisprudência, para solicitar a desocupação imediata e regularização do acesso às áreas públicas, assegurando o contraditório e ampla defesa da ré.

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Modelo de Petição para redirecionamento da execução de débito condominial ao arrematante do imóvel com base na natureza propter rem da obrigação e previsão editalícia, requerendo inclusão no polo passivo e citação con...

Publicado em: 29/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição que requer o redirecionamento da execução de débito condominial ao arrematante do imóvel, fundamentada na natureza propter rem da obrigação condominial e na previsão expressa no edital de leilão, para inclusão do arrematante no polo passivo e cobrança do saldo remanescente, com base no CPC/2015, art. 109, CPC/2015, art. 779 e CPC/2015, art. 797 e jurisprudência do STJ. Solicita ainda a citação do arrematante para apresentação de defesa, produção de provas e eventual audiência de conciliação.

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Modelo de Agravo em Recurso Especial contra decisão que inadmitiu Recurso Especial por suposto reexame de provas e omissão no enfrentamento de teses jurídicas sobre impenhorabilidade de proventos de aposentadoria

Publicado em: 29/07/2025 Processo Civil

Modelo de Agravo em Recurso Especial interposto por A. J. dos S. contra decisão do Tribunal de origem que inadmitiu Recurso Especial, alegando equivocada aplicação da Súmula 7/STJ e omissão na análise das teses jurídicas relativas à impenhorabilidade de proventos de aposentadoria, com pedido de admissão do recurso e regular processamento perante o Superior Tribunal de Justiça, fundamentado no CPC/2015, art. 1.042, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 515 e CPC/2015, art. 523.

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Modelo de Petição de redirecionamento da execução de título extrajudicial de cobrança de débitos condominiais para o locatário responsável pelo pagamento conforme contrato e fundamentos do Código Civil e CPC

Publicado em: 29/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição destinada à Vara Cível requerendo o redirecionamento da execução de cobrança de débitos condominiais originalmente ajuizada contra o proprietário para o locatário, que assumiu contratualmente a obrigação de pagamento das cotas durante a vigência do contrato de locação, com base no CCB/2002, art. 1.228, CCB/2002, art. 1.336 e CCB/2002, art. 1.345, CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 85 e CPC/2015, art. 109 e na jurisprudência consolidada do STJ e Tribunais Estaduais. A peça destaca a natureza propter rem da obrigação condominial, a legitimidade passiva do locatário e a necessidade de garantir a efetividade da execução e a boa-fé objetiva, além de requerer a citação da locatária, produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Defesa prévia de cirurgião-dentista no Conselho Regional de Odontologia de São Paulo contra processo ético-profissional por suposta infração, com fundamento nos princípios constitucionais e Código de Ética Odont...

Publicado em: 29/07/2025 Direito AdministrativoÉtica

Defesa prévia apresentada por cirurgião-dentista no Conselho Regional de Odontologia do Estado de São Paulo (CROSP) contra processo ético-profissional decorrente de denúncia baseada em vídeo judicial. A peça sustenta ausência de justa causa, falta de individualização das condutas imputadas, e requer observância dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, presunção de inocência e devido processo legal. Fundamenta-se no Código de Ética Odontológica e jurisprudência pertinente, pleiteando a extinção do processo ou absolvição por ausência de provas e dolo, além da produção de provas e realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Exceção de pré-executividade por excesso de execução com pedido de retificação do valor exequendo, suspensão dos atos executivos e condenação em custas contra M.F. de S. L. fundamentada no CPC/2015 e jurisprud...

Publicado em: 29/07/2025 Processo Civil

Modelo de petição de exceção de pré-executividade utilizada para alegar excesso de execução em processo judicial, requerendo a correção do valor cobrado que ultrapassa o devido conforme título executivo, com base no CPC/2015, art. 525 e CPC/2015, art. 917 e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Inclui memória discriminada de cálculos, pedido de suspensão dos atos executivos e condenação em custas e honorários. Destinado a executados que buscam correção de cobrança indevida sem necessidade de garantia do juízo.

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Modelo de Apelação Criminal de J. M. V. contra condenação por estupro e condução sob efeito de álcool na Comarca de Guaratuba/PR, com pedido de absolvição por insuficiência de provas e reconhecimento de atenuante da conf...

Publicado em: 29/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de apelação criminal interposta por J. M. V. contra sentença condenatória pelos crimes de estupro (CP, art. 213) e condução de veículo sob influência de álcool (Lei 9.503/1997, art. 306), sustentando insuficiência probatória para o crime de estupro, com pedido de absolvição com base no princípio in dubio pro reo (CPP, art. 386, VII), e pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea para redução da pena no crime de trânsito, requerendo reforma da decisão junto ao Tribunal de Justiça do Paraná. Contém fundamentação jurídica, análise das provas, jurisprudências relevantes e pedidos para provimento integral do recurso.

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Modelo de Termo de Acordo Extrajudicial Trabalhista para Quitação de Verbas Rescisórias entre Empregado A. J. dos S. e Empresa ABC Serviços Ltda. com Base na CLT, CCB e CF/88

Publicado em: 29/07/2025 Direito do Trabalho

Instrumento particular que formaliza o acordo extrajudicial entre empregado e empregadora para pagamento integral das verbas rescisórias decorrentes da extinção do contrato de trabalho, observando os princípios da liberdade contratual, boa-fé objetiva e função social do contrato, conforme legislação trabalhista, civil e constitucional vigentes. Inclui obrigações das partes, cláusulas gerais, condições de rescisão e foro eleito para solução de controvérsias.

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Modelo de Exceção de pré-executividade em ação de despejo e cobrança de aluguéis na 4ª Vara Cível de Jundiaí/SP, alegando nulidade processual por ausência de defesa técnica, prescrição intercorrente e excesso de exec...

Publicado em: 29/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Exceção de pré-executividade apresentada pelo executado em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis, requerendo a nulidade dos atos processuais pela ausência de defesa técnica, reconhecimento da prescrição intercorrente e revisão do excesso de execução, com base nos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, além da jurisprudência consolidada do STJ e dispositivos do CPC/2015 e Código Civil.

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Modelo de Exceção de Pré-Executividade para reconhecimento da prescrição intercorrente e ausência de liquidez do título executivo em execução de aluguéis proposta por J. M. contra exequente, com fundamento no CPC e CCB

Publicado em: 29/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição de Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo executado J. M. em processo de execução de título extrajudicial referente à cobrança de aluguéis, visando o reconhecimento da prescrição intercorrente e a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título, com pedido de extinção da execução. Fundamentada no CPC/2015, art. 803, CPC/2015, art. 917 e CPC/2015, art. 924, CCB/2002, art. 206, § 3º, I e princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e legalidade. Contém jurisprudência consolidada e requerimento de não realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de tutela de urgência para garantir acesso imediato e definitivo à íntegra de peça processual em plataforma eletrônica, fundamentado nos direitos constitucionais de ampla defesa, contraditório e acesso à in...

Publicado em: 29/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição inicial ajuizada por advogado contra plataforma eletrônica que restringe o acesso gratuito à íntegra de peça processual, requerendo tutela de urgência para assegurar o direito ao acesso integral da peça, com base na CF/88, art. 5º, XIV, XXXV e LV, Lei 11.419/2006 e CPC/2015, visando garantir o exercício profissional da advocacia, ampla defesa e contraditório.

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Modelo de Reclamação administrativa ao PROCON por falha na prestação de serviço de acesso a peças jurídicas, com pedido de regularização, restituição, sanções e indenização com base no CDC e CF/88

Publicado em: 29/07/2025 Direito do Consumidor

Modelo de reclamação administrativa direcionada ao PROCON contra empresa fornecedora de serviço de acesso a peças jurídicas, por descumprimento contratual e falha na prestação do serviço, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e Constituição Federal, com pedidos de regularização do serviço, restituição proporcional, aplicação de sanções administrativas, inversão do ônus da prova, notificação da reclamada, designação de audiência e indenização por danos materiais e morais.

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Modelo de Réplica à contestação em ação de guarda unilateral de menor com pedido de manutenção de medidas protetivas e contato virtual, fundamentada no melhor interesse da criança e provas de violência doméstica

Publicado em: 29/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de réplica à contestação em processo de guarda unilateral de filho menor, visando a manutenção das medidas protetivas contra o genitor, restrição de visitas presenciais e garantia do ambiente familiar seguro à criança, com fundamentação legal no princípio do melhor interesse da criança, Lei Maria da Penha, e jurisprudência atual.

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Modelo de Réplica à contestação em ação de guarda unilateral de menor com pedido de manutenção de medidas protetivas em contexto de violência doméstica na Comarca de Santo Ângelo/RS

Publicado em: 29/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Documento de réplica à contestação apresentada pelo requerido em ação de guarda unilateral, requerendo o indeferimento da guarda compartilhada, manutenção das medidas protetivas em favor da genitora e do menor, e produção de provas que comprovem o risco à integridade física e emocional do menor, com fundamento no princípio do melhor interesse da criança, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei Maria da Penha.

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Modelo de Ação de Reconhecimento Judicial de Paternidade Socioafetiva de M. C. da S. contra R. G. de A., fundamentada na posse de estado, no melhor interesse da criança e nos princípios constitucionais da dignidade e proteçã...

Publicado em: 29/07/2025 Direito de Família

Modelo de petição inicial para ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva ajuizada por S. L. da S. em face de R. G. de A., visando o reconhecimento legal do vínculo paterno socioafetivo com a menor M. C. da S., com base nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e proteção integral da criança. A peça contempla qualificação das partes, fundamentos jurídicos, jurisprudência, pedidos, provas e valor da causa, requerendo a averbação do vínculo no registro civil e demais efeitos legais.

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Modelo de Petição inicial de inventário judicial com pedido de extinção de condomínio hereditário, nomeação de inventariante, arbitramento de aluguéis e partilha judicial entre doze herdeiros, fundamentada no Código Civ...

Publicado em: 29/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial para abertura de inventário judicial dos bens deixados por J. M. dos S., com pedido de extinção do condomínio sobre imóvel indivisível, nomeação de inventariante, arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo e partilha do produto entre doze herdeiros, diante da ausência de consenso para inventário extrajudicial, amparada no CCB/2002, art. 1.322, CCB/2002, art. 1.319 e CCB/2002, art. 1.784 e CPC/2015, art. 610 e CPC/2015, art. 730, incluindo pedido de produção de provas e intimação do Ministério Público quando cabível.

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Modelo de Petição inicial de ação de alimentos cumulada com guarda compartilhada, requerendo fixação de alimentos em 32% do salário mínimo, guarda compartilhada com lar materno e regulamentação do direito de visitas

Publicado em: 29/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial proposta por mãe representada por advogada dativa, requerendo fixação de alimentos em favor das filhas menores no percentual de 32% do salário mínimo, partilha de despesas extraordinárias, guarda compartilhada com lar de referência materno e regulamentação do direito de visitas do pai, fundamentada no CCB/2002, art. 1.583 e CCB/2002, art. 1.694, com pedido de gratuidade de justiça e produção de provas.

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Modelo de Apelação Cível contra reconhecimento de união estável e partilha de bens entre J. M. da S. C. e N. de A., com pedido de improcedência por ausência dos requisitos legais e exclusão do veículo VW FOX 1.0 da partil...

Publicado em: 29/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Apelação cível proposta por J. M. da S. C. contra sentença que reconheceu união estável e determinou partilha de bens em ação ajuizada por N. de A., alegando ausência de convivência pública, contínua e duradoura, insuficiência probatória do animus maritalis e aquisição exclusiva do veículo VW FOX 1.0, requerendo reforma da decisão para improcedência dos pedidos e exclusão do bem da partilha, com fundamento no Código Civil, Constituição Federal e CPC/2015.

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Modelo de Petição inicial para concessão de benefício assistencial (LOAS) a menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA) contra INSS, fundamentada em vulnerabilidade social, direito à dignidade e assistência social

Publicado em: 29/07/2025 Processo Civil

Petição inicial ajuizada por representante legal de menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) requerendo a concessão do benefício assistencial (BPC/LOAS) junto ao INSS, após indeferimento administrativo. O documento expõe a situação de vulnerabilidade social e econômica da família, apresenta fundamentação jurídica baseada na Constituição Federal, Lei 8.742/1993, Estatuto da Pessoa com Deficiência ( Lei 13.146/2015) e legislação correlata, além de jurisprudência consolidada sobre o direito à assistência social, dignidade e prioridade no atendimento. Solicita tutela de urgência para imediata implantação do benefício, produção de provas e condenação do INSS ao pagamento retroativo e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de juntada de declaração autenticada como fato novo em ação reivindicatória contra Município de Natividade da Serra para comprovar origem lícita da posse pública conforme CPC/2015 art. 435

Publicado em: 29/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição para admissão e juntada aos autos de declaração autenticada por testemunhas e titular do Ofício Único, comprovando cessão de área ao Município há mais de 30 anos, com pedido de intimação da parte adversa e observância do contraditório, fundamentada no CPC/2015, art. 435 e CPC/2015, art. 437, visando garantir a ampla defesa e a verdade real no processo reivindicatório de imóvel.

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Modelo de Contrato de Dissolução Consensual de União Estável com Partilha de Bens entre A. J. dos S. e M. F. de S. L., fundamentado no CCB/2002, CF/88 e legislação aplicável

Publicado em: 29/07/2025 Direito de Família

Modelo de contrato particular para dissolução amigável de união estável entre as partes A. J. dos S. e M. F. de S. L., com partilha detalhada dos bens adquiridos, cláusulas de direitos e obrigações, princípios jurídicos aplicáveis, prevenção de litígios, e recomendações para registro e homologação, conforme o Código Civil, Constituição Federal e demais normas pertinentes. Inclui disposições sobre guarda e alimentos em caso de filhos, foro competente e cláusulas gerais de irrevogabilidade e rescisão.

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Modelo de Requerimento de intimação pessoal de testemunhas no processo trabalhista para garantir a efetividade da prova e evitar retaliações contra empregados que ainda possuem vínculo com a reclamada

Publicado em: 29/07/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição intermediária apresentada pelo reclamante em reclamação trabalhista, solicitando ao Juízo da Vara do Trabalho a intimação pessoal das testemunhas indicadas que ainda mantêm vínculo empregatício com a reclamada, fundamentada no direito constitucional ao contraditório e ampla defesa, na CLT e no CPC, para assegurar a liberdade e espontaneidade dos depoimentos e evitar retaliações no ambiente laboral.

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Modelo de Requerimento administrativo para reconsideração de sanção e autorização de uso de aparelho de som em bar, com fundamento na legalidade, proporcionalidade e direito ao trabalho, dirigido ao IMAC

Publicado em: 29/07/2025 Direito AdministrativoMeio Ambiente

Modelo de requerimento administrativo para solicitar a reconsideração da sanção de suspensão do uso de aparelho de som em estabelecimento comercial, fundamentado na legislação ambiental, princípios da razoabilidade, função social da empresa e direitos constitucionais à livre iniciativa e ao trabalho, incluindo pedido de produção de provas e audiência de conciliação, dirigido ao Instituto do Meio Ambiente do Acre (IMAC).

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada contra Concessionária de Energia Elétrica para Ligação Imediata em Nome do Novo Proprietário sem Cobrança de Débitos de Terceiros

Publicado em: 29/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por A. J. dos S. contra Concessionária de Energia Elétrica S.A., requerendo tutela antecipada para ligação imediata de energia elétrica no imóvel adquirido, sem condicionamento ao pagamento de débitos pretéritos de antigo morador, fundamentada na ilegalidade da conduta da concessionária, proteção ao consumidor, princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e direito à moradia, com pedido de condenação em obrigação de não fazer, custas e honorários.

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Modelo de Pedido de liberdade provisória em caso de violência doméstica contra a mulher, com fundamentação na Lei Maria da Penha e no Código de Processo Penal, solicitando medidas protetivas alternativas à prisão

Publicado em: 29/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição inicial para pedido de liberdade provisória em procedimento criminal por lesão corporal no âmbito doméstico, fundamentado na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e no Código de Processo Penal, destacando a ausência dos requisitos para prisão preventiva, a primariedade do acusado, residência fixa, e a adequação das medidas protetivas como alternativa à custódia cautelar. Inclui análise jurídica, jurisprudência e pedidos ao juízo competente.

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Modelo de Contestação trabalhista da USE BB Comércio Ltda negando assédio moral e inadimplência, reconhecendo vínculo empregatício para regularização, com impugnação de verbas rescisórias e pedidos do reclamante

Publicado em: 29/07/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de contestação à reclamação trabalhista apresentada pela USE BB Comércio Ltda contra J. F. de A. C., refutando alegações de assédio moral, pagamento de verbas rescisórias e horas extras, reconhecendo vínculo empregatício apenas para regularização da CTPS, com fundamentação jurídica e pedido de improcedência dos demais pleitos.

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Modelo de Contrarrazões ao recurso ordinário da reclamada Construtora Solares Ltda - EPP e Município de Parnamirim, defendendo manutenção da condenação por verbas rescisórias, FGTS, multa e danos morais por atraso salarial...

Publicado em: 29/07/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de contrarrazões ao recurso ordinário interposto por reclamada em ação trabalhista que discute atraso no pagamento de salários e verbas rescisórias, com pedido de manutenção da sentença que condenou ao pagamento das verbas devidas, multa da CLT e indenização por danos morais fundamentada na dignidade da pessoa humana e na valorização do trabalho, com suporte em jurisprudência consolidada do TRT.

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Modelo de Contra-razões ao recurso ordinário do Município de Parnamirim em ação trabalhista por responsabilidade subsidiária decorrente de inadimplemento de verbas trabalhistas pela Construtora Solares LTDA com base na Súmu...

Publicado em: 29/07/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Documento apresenta contra-razões ao recurso ordinário interposto pelo Município de Parnamirim em ação trabalhista movida por K. F. C. R. de O., em face da Construtora Solares LTDA e do Município, que discute a responsabilização subsidiária do ente público pelo inadimplemento de verbas trabalhistas, fundamentando-se na culpa in vigilando e na aplicação da Súmula 331/TST, além de jurisprudência consolidada do STF sobre fiscalização contratual e ônus da prova. Requer a manutenção da sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária do Município e a condenação ao pagamento das verbas e honorários advocatícios.

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Modelo de Petição de desistência do prosseguimento do recurso de apelação interposto por M. V. S. T. contra sentença, fundamentada no CPC/2015, art. 998, para regularização da representação processual e exercício da amp...

Publicado em: 29/07/2025 Processo Civil

Petição apresentada ao Tribunal de Justiça de São Paulo solicitando o deferimento da desistência do recurso de apelação interposto pelo apelante M. V. S. T., em razão da contratação de novo defensor, com base no CPC/2015, art. 998, garantindo o direito à ampla defesa e contraditório previstos na CF/88, art. 5º, LV, e a regularidade da representação processual durante o trâmite do processo nº 1500184-05.2025.8.26.0583.

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Modelo de Pedido de Revisão Criminal para Reconhecimento da Minorante do Tráfico Privilegiado com Redução da Pena e Regime Inicial Aberto, fundamentado na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e CPP, art. 621, I

Publicado em: 29/07/2025 Direito Penal

Modelo de petição inicial de Revisão Criminal dirigida ao Tribunal de Justiça de São Paulo, na qual o requerente busca a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, (tráfico privilegiado), alegando ausência de elementos concretos para afastar a minorante, fundamentado no CPP, art. 621, I, com pedido de redução da pena para menos de 4 anos, fixação de regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência do STJ e pedidos específicos.

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Modelo de Petição inicial de ação contra o INSS para concessão judicial de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) fundamentada na incapacidade laborativa por discopatia degenerativa e fi...

Publicado em: 29/07/2025

Petição inicial ajuizada por segurado contra o INSS visando à concessão de benefício previdenciário por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), com fundamentação na Lei 8.213/1991, comprovação médica das patologias (discopatia degenerativa e fibromialgia), direito à dignidade humana e direito à saúde, além da possibilidade de valoração da prova indiciária e documental, diante da negativa administrativa do benefício. Inclui pedido de perícia médica judicial, justiça gratuita, citação do INSS, produção de provas e honorários advocatícios.

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Modelo de Embargos de Declaração em Ação de Rescisão Contratual e Indenização por Danos Materiais e Morais contra Arquiteta, com Pedido de Esclarecimento sobre Omissões, Contradições e Aplicação do CDC na 3ª Vara Cív...

Publicado em: 29/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição de embargos de declaração opostos contra sentença que julgou improcedentes pedidos de rescisão contratual e indenização por danos materiais e morais em ação contra arquiteta, com alegação de omissões, contradições e obscuridades na análise das provas do inadimplemento, aplicação incorreta da multa contratual, ausência de devolução dos valores pagos, falta de fundamentação sobre danos morais e incorreta aplicação do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto à inversão do ônus da prova, nos termos do CPC/2015, art. 1.022.

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Modelo de Recurso Inominado de Agricultor contra CREA/ES por Execução Fiscal: Reconhecimento de Prescrição Intercorrente, Nulidade da Citação e Ilegitimidade Passiva com Fundamentação no CTN, CPC e Constituição

Publicado em: 29/07/2025 Processo Civil

Recurso inominado interposto por agricultor contra o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo (CREA/ES) em execução fiscal, alegando prescrição intercorrente do crédito tributário, nulidade da citação por endereço inexistente e ilegitimidade passiva, fundamentado no CTN, art. 174, Lei 9.099/1995, art. 41, CPC/2015, art. 1.009 e princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. O recurso visa a reforma da sentença que rejeitou exceções de pré-executividade e a extinção do processo.

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Modelo de Contestação em ação de guarda, alimentos e regulamentação de convivência, com pedido de guarda compartilhada do menor, gratuidade da justiça e defesa dos direitos do genitor perante Vara de Família de Cachoeirin...

Publicado em: 29/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de contestação em ação de guarda, alimentos e regulamentação de convivência, na qual o genitor contesta pedido de guarda unilateral e majoração de alimentos, requer guarda compartilhada, gratuidade da justiça, regulamentação de visitas e autorização para retirada de bens pessoais, fundamentado no melhor interesse do menor, legislação vigente (CCB/2002, CPC/2015) e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Petição de habilitação nos autos e pedido de abertura ou dilação de prazo para apresentação de resposta à acusação, fundamentada no CPP, art. 396 e CPP, art. 396-A, com base no direito à ampla defesa e contraditório

Publicado em: 29/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição protocolar para habilitação do advogado nos autos e solicitação de abertura ou prorrogação do prazo para apresentação da resposta à acusação, devido à ausência de intimação formal do acusado e seu defensor, garantindo o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório, conforme a CF/88, art. 5º, LV e CPP, art. 396 e CPP, art. 396-A. O documento ainda requer a regularização da representação processual e cita jurisprudência relevante para fundamentar o pedido.

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Modelo de Impugnação à contestação trabalhista em ação de G. P. dos S. contra LPATSA Ltda., contestando ausência de acúmulo de funções e adicional de insalubridade, fundamentada em CLT, NR-15, e jurisprudência do TST

Publicado em: 29/07/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de impugnação à contestação em processo trabalhista, elaborado para contestar argumentos da reclamada que negam acúmulo de funções e adicional de insalubridade. O documento apresenta a qualificação das partes, refuta documentos unilaterais, destaca a exposição a agentes insalubres sem fornecimento adequado de EPIs, fundamenta-se na CLT, NR-15, e na jurisprudência recente do TST, e requer reconhecimento dos direitos do reclamante, produção de provas e condenação da reclamada às verbas pleiteadas.

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Modelo de Contrarrazões do advogado de Maria Aparecida de Souza aos embargos de declaração opostos pelo INSS na ação previdenciária que reconheceu benefício por incapacidade, fundamentadas na Lei 8.213/1991 e jurisprudênci...

Publicado em: 29/07/2025

Documento apresenta as contrarrazões do advogado da autora Maria Aparecida de Souza contra os embargos de declaração do INSS, reafirmando a manutenção da sentença que concedeu benefício por incapacidade, com base no reconhecimento da qualidade de segurada, do período de graça e da incapacidade laborativa, conforme a Lei 8.213/1991 e jurisprudência do STJ e Tribunais Regionais Federais. Argumenta que os embargos visam indevidamente rediscutir o mérito e requer o não acolhimento dos mesmos, a manutenção integral da sentença e a condenação do INSS em honorários advocatícios em caso de oposição protelatória.

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Modelo de Petição de apresentação de quesitos para perícia técnica de insalubridade em ação trabalhista contra LPATSA Alimentação e Terceirização, fundamentada na CLT, NR-15 e CF/88

Publicado em: 29/07/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição dirigida à Vara do Trabalho de Feira de Santana/BA, em que o Reclamante, cozinheiro exposto a agentes insalubres, apresenta quesitos para perícia técnica visando comprovar o direito ao adicional de insalubridade, com base na CLT, NR-15 e CF/88, requerendo produção de prova pericial, intimação do perito, indicação de assistente técnico, justiça gratuita e audiência de conciliação. O documento também cita jurisprudência consolidada do TST sobre a matéria.

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Modelo de Manifestação nos autos com pedido de audiência de conciliação em fase de execução trabalhista entre A. J. dos S. e Solares Ltda., fundamentada na CLT, CPC/2015 e princípios constitucionais

Publicado em: 29/07/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de manifestação para requerer a designação de audiência de conciliação na fase de execução de reclamação trabalhista, destacando o interesse da parte exequente na composição amigável do débito, com base na CLT, CPC e princípios constitucionais da razoável duração do processo, boa-fé, cooperação processual e competência da Justiça do Trabalho e CEJUSC. Inclui fundamentação jurídica e pedidos específicos para intimação da reclamada e prosseguimento do feito.

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Modelo de Recurso Inominado contra Sentença que Indeferiu Baixa de Gravame de Alienação Fiduciária e Indenização por Danos Morais contra Itaú Administradora de Consórcios Ltda em Feira de Santana/BA

Publicado em: 29/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Recurso Inominado interposto por A. de A. L. contra sentença que julgou improcedente pedido de obrigação de fazer para baixa do gravame de alienação fiduciária após quitação do veículo e indenização por danos morais contra Itaú Administradora de Consórcios Ltda, alegando falha na prestação de serviço, responsabilidade objetiva da instituição financeira e desrespeito à boa-fé objetiva, requerendo reforma da decisão para reconhecimento da mora, condenação à baixa do gravame e pagamento de indenização, com fundamento no CDC, CCB, jurisprudência do STJ e legislações correlatas.

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Modelo de Petição inicial de cobrança de honorários advocatícios por inadimplemento contratual em ação judicial envolvendo benefício previdenciário e fundamentação nos princípios da autonomia da vontade e boa-fé objet...

Publicado em: 29/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial para cobrança judicial de honorários advocatícios inadimplidos, com detalhamento das partes, fatos, fundamentos jurídicos baseados no Código Civil e CPC, pedidos de citação, condenação e produção de provas, em ação decorrente de contrato de prestação de serviços jurídicos para obtenção de benefício previdenciário.

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Modelo de Comunicação judicial de falecimento do executado em ação de cumprimento de sentença com pedido de suspensão do processo e regularização do polo passivo conforme CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 29/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição simples informativa apresentada pelo exequente ao juízo competente comunicando o falecimento do executado na ação de cumprimento de sentença, requerendo a suspensão do processo, diligências para obtenção de certidão de óbito e informações sobre inventário, e a habilitação dos sucessores, em conformidade com o CPC/2015, art. 110, CPC/2015, art. 313, I e CPC/2015, art. 921 e o CCB/2002, 1.792, para garantir a regularização do polo passivo e a continuidade da execução contra herdeiros ou espólio.

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Modelo de Resposta à acusação com pedido de gratuidade de justiça, preliminares de inépcia e ausência de justa causa, e pedido de absolvição sumária em ação penal por lesão corporal, ameaça e violação de domicílio ...

Publicado em: 29/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Resposta à acusação criminal contra A. J. dos S., imputado por lesão corporal, ameaça e violação de domicílio no contexto da Lei Maria da Penha. O documento sustenta a atipicidade das condutas, ausência de provas, inexistência de ameaça concreta e ausência de invasão do lar comum do casal. Requer a concessão da gratuidade de justiça, rejeição da denúncia por inépcia e ausência de justa causa, e, subsidiariamente, a absolvição sumária do acusado, com base no CPP, art. 395 e CPP, art. 397, além da possibilidade de produção de provas para esclarecer os fatos. Fundamenta-se em dispositivos do Código Penal, Código de Processo Penal, Lei 11.340/2006, e jurisprudência do STJ.

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Modelo de Contestação em Termo Circunstanciado de Ocorrência contra acusações de ameaça e injúria, com pedido de rejeição da inicial por inépcia, absolvição por atipicidade, produção de provas e audiência de concili...

Publicado em: 28/07/2025 Processo Penal

Modelo de contestação (defesa prévia) apresentada pelo acusado em Termo Circunstanciado de Ocorrência por supostos crimes de ameaça e injúria. A peça sustenta a inépcia da denúncia, ausência de dolo específico, atipicidade da conduta e requer a improcedência da ação penal, além da produção de provas, perícia técnica nos áudios e designação de audiência de conciliação, fundamentando-se em princípios constitucionais e jurisprudência relevante.

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Modelo de Contestação em ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente de trânsito, impugnando responsabilidade do réu e alegando culpa exclusiva da vítima com base no Código de Trânsito Brasil...

Publicado em: 28/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorTrânsito

Modelo de contestação apresentada por réu em ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente de trânsito, na qual se impugna a responsabilidade civil imputada, sustenta-se a culpa exclusiva do autor pela colisão, fundamentando-se no Código de Trânsito Brasileiro, Código Civil e no ônus da prova do CPC/2015, além de requerer a improcedência dos pedidos, produção de provas e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Pedido de juntada de declaração reconhecida em cartório para comprovação da cessão de terreno público em ação de obrigação de fazer contra o Município de Natividade, fundamentado no CPC/2015 e princípios con...

Publicado em: 28/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição protocolar solicitando a admissão e juntada de declaração atual, reconhecida em cartório, que comprova a cessão de terreno para instalação de caixa d\'água no Município de Natividade. O documento é essencial para instruir ação de obrigação de fazer ajuizada por professora contra o ente público, visando garantir a regularização da titularidade e manutenção do abastecimento de água local. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 319, CPC/2015, art. 373 e CPC/2015, art. 435, e nos princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa, contraditório e função social da propriedade. Requer ainda intimação da parte contrária, consideração do documento para formação do convencimento judicial e produção de provas complementares.

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