Simulação de Voto

I. RELATÓRIO

Trata-se de pedido de liberdade provisória formulado por A. J. dos S., preso em flagrante sob a acusação de ter, em tese, praticado o crime previsto no CP, art. 129, § 9º, (lesão corporal no âmbito doméstico) contra sua esposa, M. F. de S. L., conforme narra a exordial.
O requerente alega ser primário, possuir residência fixa, ocupação lícita e não possuir antecedentes criminais, bem como inexistirem indícios de descumprimento de medidas protetivas anteriores. Sustenta a desnecessidade da prisão cautelar e pleiteia o deferimento da liberdade provisória, com ou sem fiança, podendo ser condicionada à aplicação de medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006, art. 22.

II. FUNDAMENTAÇÃO

1. Da análise dos requisitos da prisão cautelar

Nos termos do CPP, art. 313, a decretação da prisão preventiva exige a presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312, quais sejam: garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. No caso concreto, não há nos autos qualquer elemento que demonstre perigo real à ordem pública, risco à vítima ou à instrução criminal, tampouco indícios de que o acusado pretenda furtar-se à aplicação da lei penal.

Ademais, a Constituição Federal, ao garantir o direito à liberdade como princípio fundamental (CF/88, art. 5º, LXI e LXV), impõe que a prisão cautelar seja medida de exceção, devendo ser devidamente fundamentada e restrita aos casos em que se demonstre sua real necessidade, sob pena de violação dos princípios do devido processo legal e da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LIV e LVII).

Ressalte-se que o crime imputado ao requerente é punido com detenção, sendo o acusado primário, de bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Não há notícia de descumprimento de medidas protetivas anteriores, tampouco de condenação anterior.

Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a prisão preventiva não pode ser automática em casos de violência doméstica, devendo ser devidamente motivada e reservada a situações em que efetivamente se revele necessária à proteção da vítima ou à ordem pública:

“Tratando-se de crimes punidos com detenção, não sendo o paciente vadio e inexistindo dúvida sobre sua identidade, condenação anterior ou descumprimento de medidas protetivas, mostram-se ausentes os requisitos que autorizam a custódia cautelar, nos termos do CPP, art. 313. Ordem concedida para, cassando o acórdão atacado, restabelecer a decisão que deferiu ao paciente a liberdade provisória, condicionada à observância das medidas protetivas fixadas pelo magistrado.” (HC Acórdão/STJ, 6ª Turma, Rel. Minª Maria Thereza de Assis Moura, DJ 10/05/2010)

2. Da possibilidade de concessão de liberdade provisória em crimes da Lei Maria da Penha

A Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) objetiva a proteção da vítima de violência doméstica, conferindo ao magistrado a possibilidade de fixação de medidas protetivas de urgência (Lei 11.340/2006, art. 22). Contudo, não há vedação legal à concessão de liberdade provisória, desde que ausentes os pressupostos da prisão preventiva, conforme entendimento consolidado nos tribunais superiores.

Ademais, a vedação à aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995 (Lei 11.340/2006, art. 41) não alcança o direito à liberdade provisória, que permanece assegurado ao acusado (Rec. em HC Acórdão/STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJ 03/03/2015).

3. Da adequação das medidas protetivas como alternativa à prisão

A imposição de medidas protetivas, conforme previsto na Lei 11.340/2006, art. 22, mostra-se suficiente, no presente caso, para resguardar a integridade física e psíquica da vítima, sem necessidade de manutenção da prisão cautelar. O princípio da proporcionalidade recomenda a restrição à liberdade apenas quando imprescindível, devendo-se privilegiar medidas menos gravosas sempre que possível.

Destaco que as medidas protetivas possuem natureza cautelar autônoma, podendo ser aplicadas independentemente da existência de processo criminal em curso (Rec. Esp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJ 07/04/2014).

4. Da aplicação dos princípios constitucionais

O princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e o princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) impõem que a prisão cautelar seja sempre medida excepcional, cabendo ao Estado demonstrar, de forma concreta e objetiva, sua imprescindibilidade.

No presente caso, não há elementos concretos que justifiquem a manutenção da custódia, sendo suficiente a fixação de medidas protetivas para assegurar o regular andamento do feito e a proteção da vítima.

5. Da fundamentação do voto e do dever constitucional

Atendendo ao princípio da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), cumpre ao magistrado expor, de forma clara e fundamentada, os elementos de fato e de direito que embasam a presente decisão. Considerando a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e a suficiência das medidas protetivas, resta devidamente motivado o deferimento do pedido.

III. DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de liberdade provisória, para:

1. Conceder ao acusado A. J. dos S. o direito de responder ao processo em liberdade;
2. Condicionar a liberdade ao cumprimento das medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006, art. 22, especialmente a proibição de aproximação e contato com a vítima, devendo o acusado manter distância mínima de [fixar distância], bem como não frequentar os mesmos ambientes que esta;
3. Advertir o acusado de que o descumprimento das medidas ora impostas poderá ensejar a decretação de nova prisão cautelar, nos termos da legislação vigente;
4. Oficiar ao Ministério Público para ciência e manifestação, se assim entender;
5. Determinar a expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver o acusado preso.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

[Cidade], [data].

[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito