CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região – Seção de Dissídios Individuais.

Processo nº 0000558-64.2025.5.21.0008
Recorrente: Município de Parnamirim
Recorrida: K. F. C. R. de O.
Segunda Recorrida: Construtora Solares LTDA – EPP

2. PRELIMINARES

Não há preliminares a serem arguidas, uma vez que o recurso ordinário interposto pelo Município de Parnamirim preenche os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, art. 1.002 e na CLT, art. 895, sendo tempestivo e dispensado do preparo recursal, conforme legislação vigente.

3. DOS FATOS

A presente demanda foi ajuizada por K. F. C. R. de O., em face da Construtora Solares LTDA – EPP e do Município de Parnamirim, em razão do inadimplemento de verbas trabalhistas decorrentes de contrato de prestação de serviços contínuos mantido entre a empresa e o ente público. A reclamante prestou serviços em benefício do Município, por intermédio da empresa contratada, tendo sido reconhecido, em sentença, o vínculo empregatício com a primeira reclamada e a responsabilidade subsidiária do Município de Parnamirim.

A sentença fundamentou-se na constatação de que o Município não fiscalizou adequadamente o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, caracterizando a culpa in vigilando, nos termos da Súmula 331/TST, V. Inconformado, o Município interpôs recurso ordinário, alegando ausência de responsabilidade subsidiária e requerendo a reforma da decisão.

Ressalte-se que o Município, na qualidade de tomador dos serviços, beneficiou-se da força de trabalho da reclamante, sendo incontroverso que a prestação de serviços ocorreu em seu favor.

4. DO DIREITO

4.1. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO

A responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços encontra respaldo na Súmula 331/TST, V, a qual dispõe que os entes integrantes da Administração Pública respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/1993, especialmente quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço.

O STF, ao julgar o RE 760.931/STF, fixou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Contudo, também assentou que a responsabilidade poderá ser reconhecida caso comprovada a conduta culposa do ente público na fiscalização do contrato.

No caso concreto, restou comprovado nos autos que o Município de Parnamirim não exerceu de forma efetiva e diligente a fiscalização do contrato, permitindo o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. Tal conduta caracteriza a culpa in vigilando, fundamento suficiente para a manutenção da responsabilidade subsidiária, conforme entendimento consolidado do TST e do STF.

Destaca-se que a responsabilização subsidiária do ente público não viola o princípio da legalidade (CF/88, art. 37, caput), pois decorre da inobservância do dever legal de fiscalização previsto na Lei 8.666/1993, art. 58, III, e Lei 8.666/1993, art. 67, que impõem à Administração o dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos.

4.2. DA CULPA IN VIGILANDO E DO ÔNUS DA PROVA

O ônus de demonstrar a efetiva fiscalização do contrato é do ente público, conforme entendimento firmado pelo STF no Tema 246 da repercussão geral. A mera juntada de documentos genéricos ou relatórios de fiscalização sem comprovação concreta e individualizada não é suficiente para afastar a responsabilidade subsidiária.

No presente caso, o Município de Parnamirim não logrou êxito em comprovar que exerceu, de fato, a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, limitando-se a alegações genéricas e sem respaldo probatório robusto. Assim, correta a sentença ao reconhecer a responsabilidade subsidiária do Município.

4.3. DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 331/TST E DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE

A jurisprudência consolidada do TST e dos Tribunais Regionais do Trabalho é no sentido de que, comprovada a culpa in vigilando, é cabível a responsabilização subsidiária do ente público tomador dos serviços, não havendo que se falar em violação à Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, tampouco em afronta ao entendimento do STF.

Ademais, o princípio da proteção ao trabalhador e da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) impõem ao Estado o dever de zelar pelo cumprimento das obrigações trabalhistas, especi"'>...