Simulação de Voto

I – Relatório

Trata-se de ação de concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) ajuizada por A. J. dos S. em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. O Autor, auxiliar de serviços gerais, alega ser portador de discopatia degenerativa na coluna e fibromialgia, enfermidades que o incapacitam para o labor. Após requerimento administrativo, teve seu pedido indeferido sob o argumento de ausência de incapacidade laborativa total e permanente. Busca, assim, a tutela jurisdicional para concessão do benefício.

A petição inicial veio instruída com laudos médicos, exames e demais documentos. O INSS apresentou contestação, sustentando a ausência dos requisitos legais e a inexistência de incapacidade laborativa. Foi realizada perícia médica judicial, cujo laudo concluiu de forma desfavorável ao Autor. Findas as fases processuais, vieram os autos conclusos para sentença.

II – Fundamentação

1. Do Dever de Fundamentação

Cumpre destacar, de início, que toda decisão judicial deve ser fundamentada, nos termos do comando constitucional da CF/88, art. 93, IX, garantindo-se a transparência e o controle do exercício jurisdicional.

2. Dos Fatos e da Prova

Restou incontroverso que o Autor é segurado do RGPS, na qualidade de auxiliar de serviços gerais, atividade que demanda esforço físico. Consta dos autos farta documentação médica, atestando diagnóstico de discopatia degenerativa na coluna e fibromialgia, ambas doenças crônicas e progressivas.

Embora a perícia médica judicial tenha concluído pela ausência de incapacidade total e permanente, os demais elementos probatórios, especialmente laudos particulares e exames, reforçam a alegação do Autor quanto à limitação funcional. O CPC/2015, art. 371 confere ao magistrado liberdade na apreciação das provas, não estando adstrito ao laudo pericial oficial (CPC/2015, art. 479), mormente quando a patologia, por suas características, pode apresentar variações não detectadas em perícia pontual.

A jurisprudência pátria é firme no sentido de que o juízo pode, fundamentadamente, afastar a conclusão da perícia judicial, desde que exista robusto conjunto probatório em sentido diverso, como se extrai do julgado do TRF4 (Apelação cível 5001332-09.2018/4/04.7219).

3. Do Direito ao Benefício por Incapacidade

A concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez exige a presença dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado; (ii) cumprimento da carência; (iii) incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual (Lei 8.213/1991, art. 59 e Lei 8.213/1991, art. 42).

O Autor comprovou a qualidade de segurado e o cumprimento da carência. Quanto à incapacidade, embora a perícia oficial tenha sido negativa, laudos médicos particulares, exames e histórico clínico indicam que a discopatia degenerativa e a fibromialgia acarretam significativo comprometimento funcional, tornando inviável o retorno ao exercício da atividade habitual, que exige esforço físico.

Ressalte-se que, para o benefício previdenciário comum, não se exige nexo de causalidade entre a doença e o labor, bastando a demonstração da incapacidade (Lei 8.213/1991, art. 59 e entendimento consolidado na jurisprudência).

O princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e o direito à saúde (CF/88, art. 6º e CF/88, art. 196) impõem ao Estado o dever de proteger o trabalhador incapacitado, assegurando-lhe meios mínimos de subsistência, sendo a concessão do benefício previdenciário medida que se impõe.

4. Da Valoração da Prova Indiciária

Nos termos do CPC/2015, art. 371, a prova deve ser apreciada em conjunto. Havendo divergência entre a perícia oficial e demais laudos e documentos, deve-se privilegiar o conjunto probatório que, de forma mais convincente, demonstra a real condição do segurado.

No caso dos autos, a robusta documentação médica particular, aliada ao histórico funcional e à natureza das enfermidades, evidencia situação incapacitante, sendo suficiente para o reconhecimento do direito do Autor, à luz do entendimento do TRF4 e do TJRS.

5. Da Data de Início do Benefício

O termo inicial do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo, por ser nesta oportunidade que restou demonstrada a incapacidade e a ciência do INSS, conforme pacífica jurisprudência e previsão legal (Lei 8.213/1991, art. 60, § 1º).

6. Da Justiça Gratuita

O Autor declarou ser hipossuficiente, fazendo jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do CPC/2015, art. 98.

III – Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, JULGO PROCEDENTE o pedido para:

• CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder ao Autor o benefício de auxílio-doença, a contar da data do requerimento administrativo;
• Caso, na fase de cumprimento de sentença, reste comprovada a incapacidade total e permanente, converta-se o benefício em aposentadoria por invalidez desde a constatação da nova condição;
• PAGAR as parcelas vencidas, acrescidas de juros e correção monetária, nos termos da legislação vigente;
• CONCEDER ao Autor os benefícios da justiça gratuita (CPC/2015, art. 98);
• CONDENAR o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, a serem fixados nos termos do CPC/2015, art. 85.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

[Cidade/UF], [data].

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Magistrado(a)

**Observações: - As citações legais seguem o formato solicitado. - O voto está fundamentado hermeneuticamente, abordando os fatos, o direito e a valoração da prova. - O pedido é julgado procedente, com concessão do benefício. - O texto está organizado em seções com `

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