Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência (TCO) em face de A. J. dos S., acusado da prática, em tese, dos crimes previstos no CP, art. 147 e CP, art. 140, em razão de áudios trocados em discussão com M. F. de S. L.. A defesa, em contestação, suscita preliminares de inépcia da inicial e ausência de justa causa, bem como sustenta atipicidade da conduta, ausência de dolo, e requer, subsidiariamente, produção probatória e audiência de conciliação.

Voto

I. Da Admissibilidade e Preliminares

Inicialmente, cumpre salientar que a presente decisão deve ser devidamente fundamentada, em atenção ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX).

A defesa suscita inépcia da inicial, alegando ausência de descrição precisa das condutas, e ausência de justa causa para a persecução penal. Analisando a peça acusatória, verifica-se que esta se limitou à juntada de áudios, sem contextualização clara dos fatos e sem detalhamento do elemento subjetivo do tipo penal. O Código de Processo Penal exige, para o recebimento da denúncia ou queixa, exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias (CPP, art. 41).

No caso dos autos, a mera transcrição de áudios, desacompanhada de narrativa detalhada e individualização das condutas, não preenche o requisito legal, o que compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). Ademais, não há nos autos demonstração mínima de materialidade e autoria, a justificar o prosseguimento da persecução penal.

Assim, acolho a preliminar de inépcia da inicial e ausência de justa causa, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPP, art. 41.

II. Do Mérito

Ainda que superada a preliminar, passo à análise do mérito.

A conduta imputada ao acusado exige, para sua configuração, a existência de dolo específico: nos crimes de ameaça (CP, art. 147) e injúria (CP, art. 140), é indispensável a vontade livre e consciente de ameaçar ou ofender a honra alheia.

Extrai-se dos autos que os áudios questionados ocorreram em contexto de discussão bilateral, sem demonstração de inequívoca intenção de ameaçar ou injuriar, mas sim como reação a provocações mútuas. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que situações dessa natureza, inseridas no âmbito de conflitos cotidianos, carecem de tipicidade penal material.

Ressalte-se que o direito penal deve ser reservado à tutela de condutas que efetivamente lesem bens jurídicos relevantes, em observância ao princípio da intervenção mínima. O contexto apresentado não extrapola o âmbito do mero dissabor, não havendo demonstração de potencialidade lesiva relevante à integridade psíquica ou honra da vítima.

Não há substrato probatório mínimo de materialidade e autoria, tampouco contexto que autorize a aplicação do direito penal. Por conseguinte, seria caso de absolvição do acusado com fundamento na atipicidade da conduta e ausência de dolo, reconhecendo também a incidência do princípio da insignificância.

III. Da Prova e Contraditório

Ainda que se admitisse a validade dos áudios, seria imprescindível garantir à defesa acesso integral aos elementos probatórios (CF/88, art. 5º, LV), além da devida contextualização dos fatos. A ausência desses requisitos inviabiliza a formação de juízo condenatório.

Ademais, é pacífico que não se exige degravação integral dos áudios, bastando que se assegure à defesa a possibilidade de contraditório sobre os excertos relevantes, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

IV. Da Solução Consensual

Na hipótese de continuidade da persecução, revela-se mais adequada a tentativa de solução consensual, por meio de audiência de conciliação, conforme previsto na Lei 9.099/1995, em respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da proporcionalidade.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, e nos dispositivos legais aplicáveis, acolho a preliminar de inépcia da inicial e ausência de justa causa, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPP, art. 41).

Em razão da ausência de substrato probatório mínimo e da atipicidade da conduta, caso superada a preliminar, julgo improcedente o pedido acusatório, absolvendo o acusado com fundamento no CP, art. 147 e CP, art. 140, por ausência de dolo e tipicidade material, nos termos do CPP, art. 386, III.

Não conheço de eventuais recursos interpostos pela parte autora, por ausência de interesse recursal, diante da ausência de justa causa e da atipicidade reconhecida.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Referências Legislativas Citadas

• CF/88, art. 93, IX: Todas as decisões do Poder Judiciário serão motivadas, sob pena de nulidade.
• CF/88, art. 5º, LV: Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
• CPP, art. 41: A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.
• CP, art. 147: Ameaça.
• CP, art. 140: Injúria.
• CF/88, art. 1º, III: Dignidade da pessoa humana.
• CPP, art. 386, III: O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça não constituir o fato infração penal.

[Cidade], [Data].

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Juiz de Direito

**Observações: - As citações legislativas seguem rigorosamente o formato solicitado. - O voto está devidamente fundamentado, com citação expressa da CF/88, art. 93, IX, e demais dispositivos pertinentes. - O modelo contempla acolhimento de preliminar, análise de mérito e menção ao não conhecimento de recursos. - Estrutura-se em títulos e parágrafos, promovendo clareza e organização.