Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de pedido de homologação de dissolução de união estável com partilha de bens formulado por A. J. dos S. e M. F. de S. L., partes qualificadas nos autos, nos termos do contrato particular apresentado.

Segundo o instrumento contratual, as partes mantiveram união estável de DATA DE INÍCIO a DATA DE TÉRMINO, tendo ajustado consensualmente a dissolução da sociedade de fato, com a partilha dos bens adquiridos na constância da convivência, bem como a definição das obrigações decorrentes.

II. Fundamentação

2.1. Do Cabimento da Dissolução Consensual

A Constituição Federal reconhece a união estável como entidade familiar, conferindo-lhe proteção jurídica e permitindo a sua dissolução por via judicial ou extrajudicial (CF/88, art. 226, § 3º).

O Código Civil disciplina a matéria, autorizando às partes a livre estipulação de seus pactos, desde que observados a função social e a boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422).

No caso, as partes manifestaram expressamente sua vontade quanto à dissolução da união estável, bem como acerca da partilha dos bens, inexistindo litígio ou vícios de consentimento.

2.2. Da Partilha de Bens e Obrigações

Foram relacionados os bens adquiridos na constância da união, atribuindo-se a cada parte a titularidade dos respectivos patrimônios, nos moldes do ajuste celebrado. Observa-se o respeito à CCB/2002, art. 1.725, que trata do regime de comunhão parcial de bens, salvo disposição contratual diversa.

As partes também disciplinaram a partilha de eventuais dívidas e obrigações, estabelecendo responsabilidade proporcional e equitativa, em consonância com a legislação civil.

2.3. Da Existência de Filhos Menores ou Incapazes

O instrumento prevê a necessidade de observância ao melhor interesse dos filhos, caso existentes, devendo as questões relativas à guarda, alimentos e convivência serem ajustadas em documento próprio, nos termos da legislação vigente (CF/88, art. 227; CCB/2002, art. 1.694 a CCB/2002, art. 1.710).

Ressalte-se que, havendo filhos menores ou incapazes, a homologação judicial é medida obrigatória (CCB/2002, art. 1.574, § 1º).

2.4. Da Forma e Validade do Instrumento

O negócio jurídico foi celebrado de modo livre, consciente e espontâneo, com observância à autonomia privada e sem vícios de consentimento, atendendo aos requisitos legais. O documento apresenta cláusulas claras, não havendo afronta à ordem pública ou aos bons costumes.

Recomenda-se, ainda, nos termos do próprio contrato, o registro do instrumento em cartório para maior segurança jurídica (CCB/2002, art. 1.725).

2.5. Da Prevenção de Litígios

As partes se comprometem, por escrito, a buscar a solução de eventuais divergências de forma amigável, privilegiando a mediação ou conciliação antes do ajuizamento de litígios (CPC/2015, art. 319).

2.6. Da Fundamentação Constitucional e Legal do Julgamento

O voto do magistrado deve ser público e fundamentado, sob pena de nulidade, conforme preceitua a CF/88, art. 93, IX, o que ora se observa.

III. Dispositivo

Diante do exposto, conheço do pedido, pois presentes os pressupostos legais e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido de homologação da dissolução da união estável com partilha de bens, nos termos do instrumento particular apresentado por A. J. dos S. e M. F. de S. L., para que produza os devidos efeitos legais.

Ficam as partes advertidas quanto à necessidade de registro do presente instrumento em cartório, para eficácia perante terceiros (CCB/2002, art. 1.725).

Em caso de existência de filhos menores ou incapazes, determino a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação, bem como a juntada do termo de acordo referente à guarda, convivência e alimentos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Conclusão

Em síntese, verifica-se que as partes observaram os requisitos legais e constitucionais, estando o acordo em conformidade com os princípios da autonomia privada, boa-fé, função social do contrato e proteção da entidade familiar. O voto encontra-se devidamente fundamentado na CF/88, art. 93, IX e demais dispositivos legais aplicáveis.

É como voto.

Local e data: __________________________

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Magistrado(a)

**Observações sobre a resposta: - Todas as citações legais seguem o formato solicitado (ex: CF/88, art. 93, IX). - O voto está fundamentado em hermenêutica jurídica, relacionando fatos e direito, com menção expressa à necessidade de fundamentação pública (CF/88, art. 93, IX). - Julgamento procedente, com ressalva sobre filhos menores/incapazes. - Estrutura clara: relatório, fundamentação, dispositivo, conclusão. - Pronto para ser usado em simulação didática ou modelo para elaboração de votos judiciais de homologação de dissolução de união estável.