Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso ordinário interposto por Construtora Solares Ltda - EPP, em face de sentença proferida pelo juízo de 1º grau, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por K. F. C. R. de O. contra a reclamada e o Município de Parnamirim, condenando a primeira ao pagamento de verbas rescisórias, depósitos de FGTS, multa celetista e indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00, em decorrência de atraso reiterado no pagamento de salários e verbas trabalhistas.

A reclamada sustenta, em síntese, que o pagamento extemporâneo de salários não enseja, por si só, o dever de indenizar por danos morais, pugnando pela exclusão desta condenação.

As contrarrazões foram apresentadas, defendendo a manutenção da sentença em todos os seus termos.

Voto

I - Admissibilidade

Conheço do recurso ordinário interposto, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, art. 319, estando o apelo tempestivo e devidamente fundamentado.

II - Do Mérito

1. Da Configuração do Dano Moral pelo Inadimplemento Salarial

O direito ao recebimento tempestivo da remuneração constitui garantia fundamental do trabalhador, extraída do princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e do valor social do trabalho (CF/88, art. 1º, IV). O inadimplemento ou atraso reiterado no pagamento de salários e verbas rescisórias atinge diretamente a esfera moral do empregado, violando não apenas direitos patrimoniais, mas também sua integridade psíquica e moral.

A jurisprudência consolidada deste Tribunal e de outros regionais reconhece que o inadimplemento salarial, por si só, pode configurar dano moral indenizável, especialmente quando restar comprovado o nexo de causalidade entre a conduta da empregadora e o sofrimento do empregado, como se vê em precedentes do TRT da 4ª Região: “Evidente o constrangimento pessoal e a angústia suportada pelo trabalhador em decorrência do inadimplemento dos haveres trabalhistas (salários e verbas rescisórias), pois se vê privado dos valores necessários à sua subsistência e de sua família. Caracterizado o nexo de causalidade entre o dano e a conduta abusiva da parte reclamada, faz jus o reclamante à indenização por danos morais decorrentes.” (TRT 4 REGIÃO, 3ª T., RO Acórdão/TRT4).

No caso concreto, restou incontroverso o atraso reiterado no pagamento de salários e verbas rescisórias, conduta que extrapola o mero aborrecimento e atinge direitos da personalidade da autora (CCB/2002, art. 11, § 1º, III), ensejando a reparação pelo dano moral experimentado.

2. Da Necessidade de Proteção à Dignidade do Trabalhador

O empregador deve respeitar não apenas os direitos patrimoniais do trabalhador, mas também sua integridade moral e psíquica, em conformidade com a Constituição Federal (CF/88, art. 1º, III) e com o valor social do trabalho (CF/88, art. 1º, IV). O não pagamento de salários e verbas rescisórias viola dispositivos celetistas e compromete a subsistência do empregado e de seus dependentes, gerando angústia e insegurança.

A indenização fixada pelo juízo de origem, no valor de R$ 1.000,00, mostra-se razoável e proporcional ao dano sofrido, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico da medida (CF/88, art. 5º, V).

3. Da Jurisprudência dos Tribunais Superiores

Ainda que existam decisões do TST no sentido de que o mero atraso no pagamento das verbas rescisórias não gera, automaticamente, o dever de indenizar, no presente caso restou comprovado o efetivo abalo moral da reclamante, em razão do inadimplemento reiterado e da extensão dos prejuízos suportados.

Destaco que a análise da existência de dano moral demanda a apreciação das circunstâncias fáticas do caso concreto, à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção ao trabalho.

Assim, correta a sentença ao reconhecer a responsabilidade da reclamada e fixar a indenização por danos morais, não havendo que se falar em reforma da decisão neste ponto.

III - Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário interposto por Construtora Solares Ltda - EPP, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau, especialmente quanto à condenação ao pagamento de indenização por danos morais, verbas rescisórias, FGTS e multa celetista.

Custas processuais e honorários advocatícios mantidos nos termos da sentença.

IV - Fundamentação Constitucional e Legal

O presente voto encontra-se devidamente fundamentado, em atenção ao princípio da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), revelando a interpretação hermenêutica entre os fatos provados e os fundamentos constitucionais e legais aplicáveis ao caso concreto.

Cito, ainda, as seguintes normas e dispositivos legais:

• CF/88, art. 1º, III e IV
• CF/88, art. 5º, V
• CF/88, art. 93, IX
• CCB/2002, art. 11, § 1º, III
• CPC/2015, art. 319
• CLT, art. 459 e CLT, art. 477

V - Conclusão

É como voto.

Natal/RN, 17 de junho de 2025.

Desembargador Relator

**Observações: - Todas as citações legislativas foram mantidas no formato solicitado (ex: CF/88, art. 93, IX). - O voto está fundamentado segundo a CF/88, art. 93, IX, com análise dos fatos, direito e precedentes. - O recurso foi conhecido e negado provimento, mantendo-se a sentença integralmente. - O texto está organizado com títulos e parágrafos apropriados para facilitar a leitura e compreensão.